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Atualizações Vade Mecuns e CLT Organizada para o 39º Exame

Para prova de 2ª fase surgem dúvidas em relação a qual VADE MECUM OU CLT adquirir para levar para prova. 

O Ceisc e seus professores indicam os Vade Mecuns e a CLT Organizada de sua autoria da editora Juspodvim. 

Neste post buscamos informar as atualizações legislativas que serão cobradas no edital do 39º Exame de Ordem e que constam nos vades organizados pelos professores do Ceisc junto à editora Juspodvim, para que você saiba se pode usar um vade antigo e correr o risco de cair uma lei nova ou uma atualização que o seu não tenha na prova. 

ADMINISTRATIVO

Atualizações mais importantes do vade mecum de administrativo, que os alunos não podem ficar sem essas atualizações para o 39º Exame:  

Lei 14.133/2021  

Lei 11.107/2005 

Confira aqui!

CIVIL

Vade Mecum atualizado e índice alfabético-remissivo mais completo e atualizado.

Lei nº 4.591/64 – Lei do Condomínio – Promulgação de vetos – Lei nº 14.382/2022 

Lei nº 6.015/73 – Lei de registros públicos (Lei nº 14.382/2022 e Medida Provisória Nº 1.162, De 14 De Fevereiro De 2023) 

Lei nº 8.069/90 – ECA – Lei nº 14.548/2023  

Lei nº 8.112/90 – Lei dos Servidores Públicos – Decreto nº 11.411 (regulamenta o art. 92 da Lei nº 8.112/90) 

Lei nº 9.454/97 – Lei de Número Único de Identidade – Lei nº 14.534/2023 

Lei nº 9.514/97 – Alienação Fiduciária de Imóveis  

Lei nº 9.656/98 – Lei Planos de saúde 

Lei nº 10.188/01 – Programa de Arredamento Residencial – Medida Provisória nº 1.162 

Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – Republicação – Lei 14.489/22 

Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Lei nº 14.550/23) 

Lei nº 11.977/09 – Programa Minha Casa, Minha Vida  

Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 14.554/23) 

Provimento CNJ nº 37/2014 – União Estável (Provimento Nº 141 de 16/03/2023) 

Lei nº 13.999/20 – Pronampe (Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023) 

Lei nº 14.382 (Conversão da MP 1.085) – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP (Medida Provisória nº 1.162) 

Regimento Interno STF – Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022. 

Confira aqui!

CONSTITUCIONAL

Vade Mecum atulizado conforme o edital do Exame 39, como não houveram mudanças no edital de Constitucional, o aluno que preferir pode continuar com o Vade Mecum do Exame 38.

Novidades:

Emendas Constitucionais 126 -127 –128 

Estatuto do Índio  

Estatuto da Igualdade Racial  

Estatuto da Criança e do Adolescente lei 8069/90 

Estatuto da Pessoa com Câncer  

Lei complementar nº 76, de 6-7-1993 

Lei complementar 142- regulamenta aposentadoria da der pessoa com deficiência 

Lei complementar 152/2015  

Lei 8987/1995 

Lei 14.289/2022 

Lei 14.344/2022 

Ampliação das remissões 

Ampliação do índice alfabético remissivo 

Confira aqui!

EMPRESARIAL

Vade Mecum: Retificação da Súmula nº 185 do STJ na página 951 para Súmula nº 485 do STJ; 

Acréscimos no índice remissivo, especificamente em:  
– ARBITRAGEM: Cumprimento de sentença arbitral: art. 31 da Lei nº 9.307/1996; Cumprimento de sentença arbitral estrangeira: arts. 34 e 36 da Lei nº 9.307/1996; 

– PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Invenção – art. 8; Modelo de Utilidade – art. 9; Exclusividade patente – art. 42; Indenização patente – art. 44; Licenciamento compulsório – art. 68 e art. 71; Patente desenvolvida durante vigência do contrato de trabalho – art. 88; Marca – art. 122; Exclusividade da marca – art. 129; Concorrência desleal – art. 195; Prescrição de reparação de dano – art. 225, todos da Lei nº 9.279/96. 

Livro de Teoria, Prática, Peças e Questões: não teve atualizações, pois não esgotou a tiragem da 3ª edição, assim para o 39º Exame de Ordem ainda indicaremos a mesma edição. 

Confira aqui!

PENAL

Lei nº 14.550/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. 
Lei nº 14.553/2023  Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. 
Lei nº 14.562/2023 Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. 
Lei nº 14.597/2023 Institui a Lei Geral do Esporte. 
Lei nº 14.599/2023 Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. 
Lei nº 14.612/2023  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil 
Lei nº 14.620/2023  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 
Decreto nº 11.615/2023 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm. 
Súmula 658 do STJ O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. 
Súmula 659 do STJ A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 
Súmula 660 do STJ A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. 
Súmula 661 do STJ A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. 
Súmula 662 do STJ Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 

Confira aqui!

TRABALHO

Legislação  

– Lei 3.999/61  

– Lei 14.597/2023  

– Decreto Lei 11.513/2023 – Regulamentação de trabalho em aplicativos  

– Alterações da Lei 14.611/2023  

– Alterações da lei 14.647/2023  

– Súmulas 167 e 177 do STJ  

Alteração no texto da CLT  

Nova redação art. 442 da CLT  

Nova redação art. 461 da CLT  

Nova redação art. 815 da CLT 

INDÍCE REMISSIVO  

Diversas atualizações. 

Confira aqui!

TRIBUTÁRIO

Alterações Vade Mecum Tributário 13ª Edição:

Índice remissivo atualizado;
Inclusão da Lei 13.756/2018;
Inclusão da LC 199/2023.

Confira aqui!

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9 respostas

    1. Olá, Maria! 💙
      Infelizmente, a editora não terá mais tempo hábil para confecção e envio de novos vades. Sendo assim, para este exame encerrou os vades de penal na editora Juspodivm.

    1. Olá, Maria! 💙
      Infelizmente, a editora não terá mais tempo hábil para confecção e envio de novos vades. Sendo assim, para este exame encerrou os vades de penal na editora Juspodivm.

  1. Por que em todos os outros vem descrito Vade Mecum(Tributário, Penal, Constitucional, Administrativo, Civil e Empresárial) exceto na CLT que vem descrito CLT Organizada e não Vade Mecum trabalhista ou Vade Mecum CLT ?

    1. Olá, Dionisio! Em algumas edições passadas, foi utilizado o nome “Vade Mecum”, porém, como o conteúdo do material é voltado especificamente para os alunos de trabalho, pensou-se que seria melhor alterar a nomenclatura para “CLT Organizada”, pois a busca dos alunos de trabalho e profissionais que atuam nessa área é sempre pela CLT, e não necessariamente por legislações diversas (apesar de a CLT Organizada possuir outras legislações que vão além da CLT) 💙

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