Atualizações Vade Mecuns e CLT Organizada para o 41º Exame

Para prova de 2ª fase surgem dúvidas em relação a qual VADE MECUM OU CLT adquirir para levar para prova. 

O Ceisc e seus professores indicam os Vade Mecuns e a CLT Organizada de sua autoria da editora Juspodvim. 

Neste post buscamos informar as atualizações legislativas que serão cobradas no edital do 41º Exame de Ordem e que constam nos vades organizados pelos professores do Ceisc junto à editora Juspodvim, para que você saiba se pode usar um vade antigo e correr o risco de cair uma lei nova ou uma atualização que o seu não tenha na prova.  

ADMINISTRATIVO

Alteração na Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) - LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024 

Alteração na Lei nº 13.105 (CPC) - LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024 

Alteração na Lei Lei nº 14.133 (Licitações) - DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021); DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021) e PROMULGAÇÃO DE VETOS - LEI Nº 14.770/2023

Melhorias no índice alfabético-remissivo.

CIVIL

DECRETO-LEI Nº 73/66 

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 6.194/74 - REVOGADO 

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 6.938/81 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

LEI Nº 14.876, DE 31 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.236

LEI Nº 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 9.434/97 - TRANSPLANTES

LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 9.503/97 - CTB

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024; LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE 

LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA 

LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 13.146/2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 13.999/2020 - PRONAMPE 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216, DE 9 DE MAIO DE 2024 

LEI Nº 14.597/2023 - LEI GERAL DO ESPORTE

PROMULGAÇÃO DE VETOS

PROVIMENTO CNJ Nº 149 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DO CNJ

PROVIMENTO 167/2024 e 169/2024

CONSTITUCIONAL

• Constituição Federal 
• Súmulas STJ e TSE
• ADCT
• Código de Processo Civil
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• LINDB 
• CLT
• Código Eleitoral
• ECA
• Lei orgânica da saúde 
• Lei Orgânica da Seguridade Social 
• Estatuto da Cidade
• Lei do Pré-Sal (Lei nº 12.351/2010)
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei Henry Borel
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81)
• Recurso Especial e Extraordinário (Lei nº 8.038/90)
• Previdência Social (Lei nº 8.213/91)
• Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
• Organização da Assistência Social (Lei nº 8.742/93)
• Regulamento Geral da OAB
• LDB (Lei nº 9.394/96)
• Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
• Licitações (Lei nº 14.133/2021)
• Repasse de recursos da União (DECRETO Nº 11.531/2023)
  
  

EMPRESARIAL

Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Lei do Seguro Privado) - LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024. 

Revogação da Lei nº 6.194 de 1974 – REVOGADO (DPVAT) pela LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024. 

Lei nº 6.938 de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) - LEI Nº 14.876, DE 31 DE MAIO DE 2024. 

Lei nº 9.279 de 1996 (Propriedade Industrial) - LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024. 

Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) - LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024.

PENAL

Lei nº 14.811/ 2024: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 

Lei 14.833/2024: Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. 

Lei nº 14.836/2024: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. 

Lei nº 14.843/2024: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. 

Súmula 667 do STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. 

Súmula 668 do STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 

Lei nº 14.852/2024: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. 

Resolução CNJ nº 558: Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

TRABALHO

Lei 14.846/24 alteração do art. 200 da CLT Lei 14.690/23 nova redação do art. 362 da CLT Lei 6.919/81 Lei 11.340/06 Lei 14.821/24 Súmula 642 do STJ; 

Melhorias e ampliação do índice-alfabético remissivo.

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TRIBUTÁRIO

Em breve

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Trabalho - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

Livro de Teoria e Prática:

* Teoria direcionada para o Exame da OAB 

* Estruturação de peças para treinamento 

* Dicas para a prova 

* Esquemas e quadros sinóticos 

* Questões com gabarito e padrão de resposta 

* Linhas pautadas no padrão FGV (30 para questões e 150 para peças práticas) para treinamento  

Livro de Súmulas e OJs do TST:  

* Principais temas da seara trabalhista em  ordem alfabética 

* Transcrição dos dispositivos relevantes da CF, da CLT, do CPC, do CC e da legislação especial (sem comentários) 

* Texto na íntegra das Súmulas, OJs e PNs do TST

Civil - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

• Conteúdo: Direito Material Civil e Direito Processual Civil. 
• Mapas Mentais 
• Provas anteriores: 10 peças e 59 questões de provas anteriores. 
• Autorais: 26 questões autorais. 
• Além disso, ao final de cada conteúdo de Direito Material, tem uma questão de como foi cobrado pela banca. E a cada final de conteúdo de Processo Civil, tem um modelo básico de estruturação de peça.
  

Constitucional - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

• Teoria direcionada para o Exame da OAB | parte material e parte processual;
• Estruturação das peças profissionais para treinamento; 
• Esquemas e quadros sinóticos; 
• Questões autoriais e de prova passadas da FGV com gabarito e padrão de resposta; 
• Linhas pautadas no padrão FGV (30 para questões e 150 para peças práticas) para treinamento.

Empresarial - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

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• Conteúdo | Parte 1: Teoria Geral do Direito Empresarial, Direito Societário, Direito Recuperacional e Falimentar, Títulos de Crédito, Contratos Empresariais, Propriedade Industrial, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Marco Legal das Startups. 
• Peças Prático-Profissionais e Resolução de Questões | Parte 2: Noções introdutórias, 4 peças autorais, 17 peças de provas anteriores, 70 questões autorais. 
• Gabarito das peças-práticos-profissionais e questões | Parte 3. 
• Sem novas atualizações*

Administrativo - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

Penal - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

Tributário - Livro, Teoria e Prática, peças e questões

• Ensino da teoria, com resolução de questões da OAB ao final de cada conteúdo 
• Mapas de fixação 
• Estruturação de peças para treinamento 
• Quesitos já pontuados pela FGV ao final de cada conteúdo das peças já cobradas 
• Prática de peças-prático profissionais, com gabarito 
• Prática de questões, sendo 130 da FGV e 59 autorais, com gabarito