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Edital para carreira de Defensor da DPE-RS abre inscrições nesta quarta-feira (19)

Concurso DPE-RS: edital para defensor tem retificação publicada

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Resultados estão disponíveis para consulta no site da Fundação Carlos Chagas, banca responsável pela seleção.

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Numa sexta-feira (6) agitada para milhares de concurseiros do Brasil, outro edital informa que está publicado o resultado preliminar das suas provas objetivas. Neste caso, falamos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), que anunciou a publicação do resultado preliminar das provas objetivas para o cargo de Defensor Público. <a target="_blank" href="https://www.concursosfcc.com.br/concursos/dpers124/result/1/index.html">CONFIRA AQUI O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA PARA DEFENSOR DA DPE-RS</a>​ Vale lembrar que a consulta está disponível no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), que é a banca responsável pela seleção. Além disso, os candidatos também poderão consultar individualmente as respostas aos recursos contra o gabarito preliminar, e acessar o gabarito definitivo e os cadernos de provas, que foram aplicadas no último dia 27 de abril. <h2>Resumindo:</h2>​Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS)Cargo: Defensor PúblicoVagas: 20Requisito: Nível superiorSalário: R$ 30,505,37Inscrições:&nbsp;&nbsp; De 19 de fevereiro a 20 de marçoValor: R$ 320,00Provas:&nbsp; 27 de abrilBanca:&nbsp;Fundação Carlos Chagas (FCC) <h2>E a sua preparação passa por aqui!</h2>​É claro que nós estamos com tudo preparado para que você consiga a tão sonhada nomeação. Acesse já nosso site e confira o nosso preparatório completo para a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Acesse o nosso site e confira. E vamos juntos buscar a sua nomeação!

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Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico do MP-RJ

Fundação Getúlio Vargas publica o gabarito preliminar de prova para Técnico do MP-RJ

Confira as questões passíveis de recursos para Técnico MP-RJ

DPE-SP | Analista da Defensoria Pública

Carreiras | Ministério Público

Rio de Janeiro

Prazo para recursos contra o resultado preliminar da prova para Técnico do MP-RJ, acontece entre os dias 9 e 10 de junho, pelo site da FGV.

Informação importante para os candidatos que estão concorredo as vagas no edital em andamento para servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Foi divulgado no final da manhã desta sexta-feira (6), pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que é a banca responsável pela seleção, o resultado preliminar nas provas objetivas para o cargo de Técnico. Vale lembrar que a prova objetiva para este cargo foi aplicada no último dia 11 de maio. ​<a target="_blank" href="https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/112_mprj-resultado-preliminar-prova-objetiva-2025-06-04.pdf">CONFIRA AQUI O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA PARA TÉCNICO DO MP-RJ</a>​ ​Agora, seguindo o cronograma de atividades do certame, segundo o edital, os candidatos poderão interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, ou seja, entre 9 e 10 de junho. Vale lembrar que a seleção traz a oferta de 87 vagas para as carreiras de Analista e Técnico do MP-RJ, com iniciais de até R$ 9,5 mil para os aprovados. ​<h2>Resumindo:</h2>​ Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)Cargos: Analista e Técnico (Diversas especialidades)Vagas: 87Escolaridade: Níveis médio e superiorSalários: de&nbsp;R$ 5.853,42 a R$ 9.534,57Inscrições: ENCERRADASProvas: dias 11 e 18 de maioTaxa: de R$ 100,00 a R$120,00Banca: Fundação Getúlio Vargas<h2> </h2><h2>Foco na sua nomeação!</h2>​​Com uma série de concursos previstos para um ano que será intenso, sabia que você pode sair na frente na sua preparação? Conheça os nossos cursos e vamos juntos buscar a sua nomeação em 2025!​​

Presidente da ALEGO confirma novo edital para servidores em até 90 dias

Novo edital da ALEGO deve ser publicado até o mês de julho

Presidente da ALEGO projeta publicação de novo edital após o carnaval

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária 2024

Carreiras Tribunais | Analista Judiciário - Área Judiciária

Goiás

Segundo Bruno Peixoto, novo edital para servidores já está concluído e será publicado em breve, com a oferta de 100 vagas.

Atenção concurseiros atentos aos editais para o poder legislativo, porque tem edital chegando em breve. Quem garante é o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto, <a target="_blank" href="https://portal.al.go.leg.br/noticias/155569/presidente-bruno-peixoto-anuncia-que-edital-do-concurso-para-provimento-de-pessoal-na-assembleia-legislativa-entra-na-fase-final">que participou do programa "Record Entrevista", na noite da última quinta-feira (5).</a> Na ocasião, o parlamentar falou sobre temas relevantes da gestão legislativa, e fez alguns anúncios, como o edital do concurso público para provimento de servidores da Alego, que está em fase final de elaboração e deve ser publicado em breve. Segundo ele, a previsão é que mais de 100 vagas sejam ofertadas na seleção, com oportunidades para cargos de níveis médio e superior, e salários que variam de R$ 7 mil a R$ 14 mil. Segundo Peixoto, as vagas contemplam funções como policial legislativo, engenheiro, advogado, economista, contador e administrador. Também estão previstas oportunidades para programadores e analistas de dados, alinhadas à política de modernização e investimento em tecnologia. Além disso, o deputado reforçou que o concurso público é uma ferramenta essencial para a profissionalização do Legislativo, contribuindo para a eficiência, transparência e valorização do serviço público.​ <h2>Nova seleção deve extinguir cargos comissionados</h2> Uma medida também anunciada em conjunto com a criação do novo certame, foi uma análise para extinguir cargos comissionados da administração para a entrada dos concursados. Atualmente os 411 concursados e os 1100 comissionados da administração são divididos em quatro turnos, incluindo finais de semana, nos 44 mil metros quadrados da Casa. Atualmente existem 3800 funcionários comissionados lotados em gabinetes e escritórios de representação dos 41 deputados estaduais. A nomeação é de livre escolha. A exemplo do que ocorre no Congresso Nacional, em Brasília, não pode ser imposto concurso público nos gabinetes.<h2>​ </h2>​<h2>Último concurso para ALEGO foi em 2018</h2> Organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), o último edital para Assembleia Legislativa do Estado de Goiás foi publicado em 2018. Na época, foram ofertadas 80 vagas imediatas mais a formação de cadastro reserva para os cargos de Assistente Legislativo, Analista Legislativo e Procurador.<h2>​ </h2>​<h2>Resumindo:</h2> Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO)Cargos : A definirVagas : 100 (a confirmar)Escolaridade : A definirSalários : A definirInscrições : A definirTaxa : A definirProvas : A definirBanca : A definir<h2>​ </h2>​<h2>Foco na sua nomeação!</h2> Com uma série de concursos previstos para o segundo semestre deste ano, sabia que você pode sair na frente na sua preparação? Conheça os nossos cursos e vamos juntos buscar a sua nomeação!​

Veja o gabarito extraoficial da prova para soldado da BM-RS

A prova objetiva para carreira de soldado da Brigada Militar do RS, foi aplicada na tarde deste domingo (8).

Foi aplicada na tarde deste domingo (8), a prova do edital que contempla a carreira de Soldado da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (BM-RS), na seleção que traz a oferta de 1,2 mil vagas na corporação. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

Com 11 vagas e iniciais de R$ 37,7 mil, MP-RJ publica edital para carreira de Promotor

MP-RJ forma comissão organizadora de edital para carreira de Promotor

Confira as questões passíveis de recursos para Analista do MP-RJ

Edital para Analista e Técnico do MP-RJ registra mais de 59,2 mil inscritos

Carreiras Jurídicas | Procuradorias

Seleção contempla a carreira de promotor do MP-RJ. Inscrições a partir de 9 de junho. Data de prova será anunciada em breve.

A sexta-feira (6) começou com boas notícias para os concurseiros que sonham com a carreira de promotor nos MP's do Brasil. Vem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) a publicação de um novo edital para servidores do órgão. A seleção contempla 11 vagas e forma um cadastro reserva para carreira de Promotor de Justiça Substituto e conta com iniciais de até R$ 37,7 mil para os aprovados. <a target="_blank" href="https://www.mprj.mp.br/documents/20184/7613530/editaldoxxxviii.pdf">CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA AQUI</a> Para os interessados na seleção, o período de inscrições inicia na próxima segunda-feira, dia 9 de junho e segue até o dia 9 de julho, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pela condução do certame, ao custo de R$ 350,00. Segundo o edital, as provas objetivas devem acontecer entre os dias 27 de julho e 10 de agosto, onde será escolhido um domingo entre essas datas para aplicação das avaliações. ​<h2>Último edital para Promotor do MP-RJ foi publicado em 2023</h2> Com a oferta de 12 vagas imediatas, o último edital que contemplou a carreira de promotor do MP-RJ foi publicado em dezembro de 2023. Na época a seleção foi organizada pela Fundação Vunesp e contou com iniciais de R$33.924,92 para os aprovados. As provas foram aplicadas no mês de março de 2024.​ <h2>Resumindo:</h2>Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)Cargos: Promotor de JustiçaVagas: 11+ CREscolaridade: Nível superiorSalários:&nbsp;R$ 37.765,53​Inscrições: de 9 de junho a 9 de julhoProvas: A definirTaxa: R$ 350,00Banca: Fundação Getúlio Vargas <h2>Focona sua nomeação!</h2>​Com uma série de concursos previstos para o segundo semestre deste ano e a possibilidade de novos certames, sabia que você pode sair na frente na sua preparação? Conheça os nossos cursos e vamos juntos buscar a sua nomeação!​

Veja a análise de recursos da prova objetiva para Analista do STM

Prova foi aplicada no último domingo (1°). Período para interposição segue até esta quinta-feira (5), no site do Cebraspe.

Aplicada no último domingo, 1° de junho, a prova do concurso para o Superior Tribunal Militar (STM), sob responsabilidade do Cebraspe, já teve seu gabarito preliminar divulgado — e o período para interposição de recursos está oficialmente aberto e segue até esta quinta-feira (5). Nosso time de professores especialistas está analisando minuciosamente a prova para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. Abaixo, listamos as questões passíveis de anulação identificadas até o momento. Este conteúdo será atualizado conforme novas questões passíveis de recursos forem apontadas pela nossa equipe. ​<h2>LÍNGUA PORTUGUESA</h2> QUESTÃO NÚMERO 10:&nbsp;QUESTÃO:"No segundo período do segundo parágrafo, depreende-se do emprego do artigo “O” que o vocábulo “então” está empregado como substantivo.”MOTIVO RECURSO:FUNDAMENTO RECURSO:<h2>_______________________________________________________________________________</h2><h2> DIREITO PENAL MILITAR</h2> QUESTÃO NÚMERO 56: QUESTÃO: “No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.” MOTIVO RECURSO:&nbsp;A assertiva deve ser considerada INCORRETA FUNDAMENTO RECURSO: Embora o crime de insubmissão (art. 183 do CPM) possa ser formalmente imputado a um civil convocado para o serviço militar obrigatório, a aplicação da pena de impedimento — pena restritiva própria da seara militar — pressupõe a condição de militar incorporado às Forças Armadas, o que não ocorre no caso do agente que se mantém na condição de civil. O delito de insubmissão encontra-se tipificado no artigo 183 do Código Penal Militar, prevendo como sanção a pena de impedimento de três meses a um ano."Art. 183. Deixar de apresentar-se, no prazo marcado, o convocado para o serviço militar obrigatório. Pena – impedimento, de três meses a um ano." Trata-se, portanto, de conduta dirigida àqueles convocados ao serviço militar obrigatório que descumprem o dever legal de se apresentar ou permanecer para a formalização da incorporação. Contudo, apesar de ser cometido inicialmente por um civil, a jurisprudência e a doutrina convergem no entendimento de que a efetiva aplicação da pena pressupõe a inclusão do agente nas fileiras militares. Assim, embora o crime tenha como sujeito ativo um civil no momento da conduta, a persecução penal e eventual sanção somente se legitimam após a formalização da sua condição de militar. Logo, não se pune o civil enquanto tal, mas sim o militar recém-integrado às Forças Armadas, que praticou a infração antes da incorporação. Nesse sentido, lecionam Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, ao abordarem a natureza jurídica singular da insubmissão no Manual de Direito Penal Militar (2012, p. 1121), afirmando: “Crime propriamente militar: uma observação deve ser trazida à análise do leitor. A teoria clássica, ao classificar os delitos militares em próprios e impróprios, vê na insubmissão uma exceção, por ser o único crime militar que somente o civil pode cometer. Justifica-se essa exceção pelo fato de que, apesar de ser praticado por um civil, a incorporação do faltoso, portanto a condição de militar, é condição de punibilidade ou de procedibilidade, nos termos do art. 464, § 2º, do CPPM. Vale dizer que, antes de adquirir a qualidade de militar, com sua inclusão nas Forças Armadas, não cabe ação penal contra o insubmisso.” Nota-se, portanto, que a inclusão do agente na estrutura castrense é condição imprescindível para a deflagração da ação penal. Essa exigência encontra respaldo expresso no § 2º do artigo 464 do Código de Processo Penal Militar, que dispõe: “§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.” Reforçando tal entendimento, o próprio Superior Tribunal Militar, por meio da Súmula nº 8, sedimentou a obrigatoriedade da inclusão como condição para o prosseguimento do feito: Súmula nº 8 – STM (DJ 1 nº 77, de 24/04/1995): “O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.” Dessa forma, o STM reconhece que, na ausência de capacidade para a incorporação — constatada, por exemplo, em inspeção de saúde —, o insubmisso não pode ser processado, uma vez que jamais se tornou militar de fato. À vista disso, é incorreto afirmar que o civil pode sofrer diretamente a imposição da pena prevista no artigo 183 do Código Penal Militar. A aplicação da pena de impedimento está condicionada à sua posterior inclusão nas Forças Armadas, tornando-se, então, passível de responsabilização penal enquanto militar. Em outras palavras: a punição pelo crime de insubmissão exige a transformação da condição civil em militar, não se admitindo a aplicação de sanção penal sem essa transição legalmente prevista. Por derradeiro, o equívoco pode ser percebido quando, considerado a natureza da pena prevista no preceito secundário do art. 183 do CPM, denota-se que somente o militar poderá ser obrigado a permanecer uma organização militar, inclusive participando da instrução militar (atividade exclusiva de MILITARES). Veja o teor legal: Art.&nbsp;63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. Logo, a assertiva incorre em erro ao afirmar que a pena pode ser aplicada a civil.<h2> _______________________________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR</h2> QUESTÃO NÚMERO 60: QUESTÃO: “O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.” MOTIVO RECURSO:&nbsp;Questão Incorreta, deve o gabarito ser alterado ou anulado. FUNDAMENTO RECURSO: A assertiva deve ser considerada INCORRETA, uma vez que atribui ao assistente de acusação a prerrogativa de interpor recursos, o que não encontra amparo no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Nos termos do art. 65 do CPPM: Intervenção do assistente no processo &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) propor meios de prova;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) juntar documentos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;f) participar do debate oral. Como se observa, não há previsão legal expressa ou implícita que autorize o assistente de acusação a interpor recurso no âmbito da Justiça Militar da União.A atuação do assistente é de natureza acessória e subordinada à do Ministério Público Militar, não podendo inovar nos atos do processo, especialmente nos recursos. Jurisprudência do Superior Tribunal Militar acompanha esse entendimento: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS PELO TRIBUNAL PLENO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE DE PERÍCIA FORENSE. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA FORENSE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA AO ACUSADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. De acordo com o art. 234-B do Código Penal comum, “(...) Diversamente do que estabelece o Código de Processo Penal comum quando restringe a interposição de recurso pelo Assistente de Acusação às hipóteses taxativamente previstas naquele Códex, o Código de Processo Penal Militar, por sua vez, traz em seu bojo as atribuições específicas do Assistente de Acusação e, nesse ponto, vale destacar a dicção da alínea “e” do artigo 65, segundo a qual a ele somente será permitido “(...) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (...)”, e, ainda assim, desde que com a aquiescência do juiz e ouvido o Órgão Ministerial. A jurisprudência desta Corte Militar forjou-se no sentido de que a atuação do Assistente de Acusação, no âmbito desta Justiça Castrense, é apenas complementar à do Órgão ministerial, titular da ação penal militar. Preliminar de nulidade por ilegitimidade dos Assistentes da Acusação para interposição do recurso de Apelação rejeitada. Decisão por unanimidade. …)&nbsp; (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000616-57.2023.7.00.0000. Relator(a) para o Acórdão: Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 22/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Embora a alínea ”q” do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar estabeleça a possibilidade de manejo do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que deixa de receber o Recurso de Apelação, esse pressuposto recursal não legitima a interposição pelo Assistente de Acusação, conforme se infere da dicção do artigo 65, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Afinal, considerando a redação do art. 530 do Códex de Processo Penal Militar, ao Assistente de Acusação, no âmbito do processo penal militar, é vedada a apresentação de Recursos, aí entendidos como os de Apelação e Recursos em Sentido Estrito, na forma dos arts. 510 e 511 do Código de Processo Penal Militar. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. AGRAVO INTERNO nº 7000857-65.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 09/03/2023, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA, PELO PARQUET E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMADADE RECURSAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. MENORIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Armeiro que, alheio aos procedimentos preventivos de segurança, efetua disparo letal em colega de farda, em decorrência da falta do dever de cuidado objetivo. Recursos de apelação interpostos pela Defesa, para alcançar a absolvição ou excluir a causa de aumento de pena descrita no art. 206, §1º, do CPM, pelo Parquet, para majorar a pena aplicada, e pelo assistente de acusação, com o fito de aditar a denúncia e alterar a capitulação jurídica para o delito de homicídio doloso. Reprimenda estatal aquilatada pelo colegiado de 1ª instância, sem demandar reparos, tendo sido consideradas a menoridade do réu e a causa de aumento de pena, haja vista o acusado desempenhar a função de armeiro e não haver observado norma técnica ínsita à referida função. Acolhida preliminar aventada pela Defesa de não conhecimento por ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso, o qual poderia tão somente acrescer suas razões ao apelo ministerial. Apelos da Defesa e do Ministério Público Militar improvidos. Sentença condenatória mantida em todos os seus termos. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000037-87.2008.7.02.0102. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Data de Julgamento: 16/12/2010, Data de Publicação: 22/03/2011). Portanto, ao afirmar que o assistente pode interpor recursos, a assertiva incorre em erro, ao extrapolar os limites impostos pela legislação castrense e jurisprudência do E. STM. Diante do exposto, deve a questão ter seu gabarito alterado ou ser anulada.________________________________________________________________________________ <h2>DIREITO PENAL MILITAR</h2> QUESTÃO NÚMERO 65: QUESTÃO: “No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.” MOTIVO RECURSO:&nbsp;A assertiva deve ser considerada CORRETA FUNDAMENTO RECURSO: &nbsp;A assertiva deve ser considerada CORRETA, pois a medida de tratamento ambulatorial passou a ser expressamente prevista no art. 110 do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023: Art. 110.As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14688.htm#art2" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)</a> § 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14688.htm#art2" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)</a>(..) II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14688.htm#art2" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)</a> Quando a questão considera que não há previsão na LEGISLAÇÃO MILITAR da medida de segurança tratamento ambulatorial, esquece que recentemente o Código Penal Militar – DL 1001/69, sofreu alterações pela Lei 14.688/23 em seu artigo 110 e passou a expressamente prever tal modalidade de medida de segurança. Assim, sem maiores ilações e justificativas, com a vigência da Lei nº 14.688/23, não subsiste qualquer dúvida quanto à legalidade expressa da medida de tratamento ambulatorial no âmbito penal militar, tornando incorreta a negativa da banca, quando afirma “ainda que não prevista expressamente na legislação militar”. ________________________________________________________________________________ <h2>DIREITO CONSTITUCIONAL</h2> QUESTÃO NÚMERO 91: QUESTÃO: “As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.” MOTIVO RECURSO:&nbsp; FUNDAMENTO RECURSO: ________________________________________________________________________________ ​

Fundação Getúlio Vargas será a banca da segunda edição do Concurso Nacional Unificado

INSS é oficializado com 300 vagas na segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Com novidades, Ministério da Gestão anuncia segunda edição do Concurso Nacional Unificado

Resultado final do Concurso Nacional Unificado é homologado

Plano Turbo

Definição foi publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas no final da manhã desta quinta-feira (5). Edital é aguardado para o mês de julho.

TJ-BA aprova projeto básico de novo edital para magistrados

FCC disponibiliza consulta a local de prova para o TJ-BA

Presidente do TJ-BA prevê novo concurso para servidores em breve!

Plano Plurianual prevê novos editais para o TJ-BA!

ENAM 2025.2 | 4.º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

ENAM 2025.2 | 4.º  Exame Nacional Da Magistratura

Bahia

Documento foi aprovado em reunião da comissão organizadora na última segunda-feira (2). Edital pode ser publicado no segundo semestre.

Mais um novo edital que irá contemplar a carreira na magistratura começa a ganhar forma. Falamos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que anunciou na última segunda-feira (2) a aprovação da minuta do projeto básico da futura seleção que irá ofertar vagas para o cargo de juiz substituto do TJ-BA, ainda sem data para acontecer. <a target="_blank" href="https://www.tjba.jus.br/portal/desembargadora-ivete-caldas-participa-de-sua-ultima-reuniao-na-comissao-de-concurso-publico-do-tjba/">A informação, foi compartilhada nos canais oficiais do tribunal,</a> e também aponta para o inicio do processo de contratação da banca organizadora da seleção, que deve acontecer em breve. Além disso, a atividade que sacramentou o início dos trabalhos para um novo concurso de juiz, foi aprovada por unanimidade, o ingresso da Desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, membro titular do tribunal, que assumirá interinamente, a presidência da Comissão organizadora, até nova deliberação da Presidência do TJ-BA.  Por fim, vale lembrar que desde 2024&nbsp;para ingressar na carreira de juiz substituto, o candidato deverá possuir o nível superior em Direito, três anos (no mínimo) de prática jurídica e ainda a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam). ​<h2>Último edital para o juiz do TJ-BA foi em 2018 ​ </h2>Organizado pelo Cebraspe, o último edital que contemplou a carreira na magistratura no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) foi publicado em 2018. Na época, a seleção contou com a oferta de 50 vagas imediatas mais cadastro de reserva para a carreira de juiz substituto. <h2>E a melhor preparação para carreira na magistratura é aqui no Ceisc!</h2>​Você sabia que a partir deste ano, o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) passou a ser um requisito obrigatório e qualificador para o carreira de Magistratura? Foi pensando nestes que Ceisc, traz para você, futuro magistrado, o curso mais completo para aqueles que desejam se habilitar para ingressar na carreira mais desejada pelos bacharéis em Direito do Brasil. Conheça o nosso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura , e vamos juntos buscar a sua nomeação!​

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COMBO PF + PRF (Nível Superior)

Alteração no edital abrange a disciplina de Língua Portuguesa. Inscrições encerradas. Provas no dia 29 de junho.