A súmula 655 do STJ e a incidência do regime de separação obrigatória na união estável de pessoas maiores de 70 anos

A aprovação da súmula unifica o entendimento que os Tribunais já vinham adotando acerca do regime de bens. Entenda melhor!
Profe Maitê Damé

Por:

Maitê Damé

Recentemente, no dia 9 de novembro de 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 655 do STJ que tem a seguinte redação: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum”.

Importante, desde logo, observar que a aprovação dessa súmula unifica entendimento que os Tribunais já vinham adotando acerca do regime de bens a incidir nas uniões estáveis entre pessoas maiores de 70 anos. Isto se deve ao fato de que o Código Civil, no artigo 1.641, estabelece que nos casos de casamentos de pessoas com mais de 70 anos incidiria o regime de separação obrigatória de bens.

Há muito tempo a doutrina discute a inconstitucionalidade desta disposição, que limita a liberdade de escolha dos pactos a pessoas com mais de 70 anos, tendo como fundamento exclusivo a questão da idade e uma necessária proteção patrimonial. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu existência de repercussão geral na matéria, mas está pendente de julgamento a inconstitucionalidade alegada. Aqui, não serão trazidos argumentos pró ou contra a disposição. O texto limita-se àquilo que existe de legislação vigente e, principalmente, de entendimento dos Tribunais acerca dessa temática.

Regime de bens

O regime de bens é o estatuto patrimonial do casamento ou da união estável. Vigora a liberdade na escolha das disposições patrimoniais, mas o Estado impõe limites, situações em que pretende salvaguardar alguns direitos. Dentre as hipóteses em que o Estado impõe o regime de bens – de separação –, não permitindo aos nubentes a escolha do regime, está o casamento do maior de 70 anos de idade. Nesses casos, havendo uma desobediência a recomendação estatal de não casar, impõe-se o regime seja de separação obrigatória. Mas essa separação é distinta daquela convencionada pelas partes e tida como absoluta. Na separação obrigatória de bens, em razão da súmula 377 do STF, haverá a comunicabilidade dos bens adquiridos, de forma onerosa, durante o casamento, desde que haja prova do esforço comum na aquisição.

União estável

No que se refere à união estável, os Tribunais já vinham entendendo que também incidiria este regime, quando pessoa com mais de 70 anos estabelecesse uma união pública, contínua, duradoura e com o intuito de estabelecer família com outra.  Importante destacar que essas uniões se configuram independentemente de existência de documento escrito entre as partes. Podem elas, contudo, celebrar contrato de convivência estabelecendo o regime de bens, ou seja, as regras patrimoniais a vigorar na união. Se, contudo, nada dispuserem, incide, por previsão legal expressa (artigo 1.725 do Código Civil), o regime de comunhão parcial de bens.

Prova do esforço comum

 Assim, a aprovação da súmula 655 pelo STJ não é novidade para o mundo jurídico, que já estava decidindo pela aplicação do regime de separação obrigatória e da súmula 377 do STF sobre as uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos. A súmula, contudo, deixa claro que, para que haja a comunicabilidade do patrimônio adquirido de forma onerosa, deverá haver a prova do esforço comum. A aplicabilidade da súmula poderá estar com os dias contados, visto que o STF ainda decidirá sobre eventual inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anos.

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4 respostas

  1. Minha irmã se juntou com um moço de49 anos ela tem 78 anos.ela Ja tinha um bom capital antes ,ele não trabalha ela que sustenta ele .Ele tem direito ao que ela tinha antes.

    1. Olá! Tudo bem? Esperamos que sim! 😊
      O CEISC presta serviços educacionais e não advocatícios, o que nos impede de orientar casos pessoais. Para dar um parecer sobre o caso, precisamos conhecer todos os detalhes da situação, sob pena de dar uma orientação equivocada e que pode causar prejuízo a você. Ainda, a OAB não autoriza consultas virtuais para profissionais não contratados. Conforme o Código de Ética e Disciplina, a advocacia não pode ser exercida de forma a criar qualquer forma de mercantilização. Dar consultas pela internet é classificado pela OAB como forma de mercantilização. Nesse sentido, várias decisões: Aplicativos podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade (processo E-4.430/2014). Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013). Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. (processo E-4.642/2016). Em virtude disso, os nossos professores se limitam a responder aos nossos alunos dúvidas ligadas a matéria dada em sala de aula (sob pena de infração ética para os advogados e, para quem não é advogado, exercício ilegal da profissão – já que assessoria jurídica é atividade privativa da advocacia – art. 1º, II do Estatuto da OAB). Dessa forma, infelizmente não podemos lhe auxiliar com relação a essa situação. Qualquer outra dúvida que você tiver, relacionada ao conteúdo lecionado em sala de aula ou sobre os nossos cursos, vamos lhe auxiliar com muito prazer! 💙

  2. Ele não tem aos bens que sua irmã possuía antes da união estável, pois essa união está sob o regime de separação legal de bens. Nesse caso o companheiro não é herdeiro e só dividirá com sua irmã os bens que formarem juntos após e durante a união estável se comprovar que contribuiu para isso.

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