Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista do TRF-6
Prova foi aplicada neste domingo (19) em Belo Horizonte (MG), e contempla as carreiras de Analista e Técnico do tribunal
Foi aplicada neste domingo (19), a prova que contempla a carreira de Analista e Técnico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), no edital que forma um cadastro reserva para o TRF-6, e conta com iniciais de até R$ 13,9 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial.
QUESTÃO 01 – Com o emprego do adjetivo "estarrecedor" (segundo período do primeiro parágrafo) …
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Em conformidade com o art. 29 da lei de crimes ambientais (lei 9.605/98)
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QUESTÃO 02 – Infere-se do texto que a implantação do processo eletrônico é ineficiente para a redução…
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Segundo o texto, a implantação do processo eletrônico reduziu o tempo e o custo do processo judicial. No entanto, não há informação quanto à relação entre a implantação do processo eletrônico e o número de processos. Logo, não se pode inferir a respeito da ineficiência da implantação do processo eletrônico para a redução da quantidade de processos a serem resolvidos pelo Poder Judiciário. Trata-se de uma extrapolação.
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QUESTÃO 03 – No segundo período do primeiro parágrafo, a forma pronominal…
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: O pronome CUJA se refere à população, introduzindo uma oração subordinada adjetiva explicativa.
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QUESTÃO 04 – No segmento “estima-se que, no ano de 2022, tenham sido gastos, só na justiça federal” ...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A oração introduzida pelo pronome QUE funciona como sujeito da oração expressa pela forma verbal “estima-se”, uma vez que está acompanhada da partícula apassivadora SE.
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QUESTÃO 05 – No segmento “quando se depara com o tempo de resolutividade e os gastos para a manutenção do serviço”...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A oração introduzida pelo pronome QUE funciona como sujeito da oração expressa pela forma verbal “estima-se”, uma vez que está acompanhada da partícula apassivadora SE.
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QUESTÃO 06 – Haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso se inserisse virgula após "RS 387,00"…
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: É possível a introdução da vírgula após R$ 387,00, sem prejuízo da correção gramatical do texto, uma vez que a oração subordinada adverbial "para manter o Poder Judiciário (...)” está posposta à oração principal.
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QUESTÃO 07 – Para atingir seu proposito comunicativo, o autor constrói o texto…
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: O autor se vale da tipologia expositiva e argumentativa:
1.Expositivo:
O texto tem como objetivo principal apresentar informações sobre o Poder Judiciário brasileiro, como o número de processos judiciais, os gastos financeiros e a comparação do custo ao longo dos anos.
Há dados concretos, como os 80 milhões de processos, o gasto de R$ 12,3 bilhões em 2022 e o custo per capita em anos anteriores.
Esses dados são apresentados de forma objetiva, com a finalidade de informar o leitor sobre a situação atual do Judiciário no Brasil.
2. Argumentativo:
O autor vai além da simples exposição de dados e expressa uma opinião crítica, classificando a situação como "praticamente insustentável sob o aspecto econômico, gerencial e jurídico".
Além disso, ao mencionar a redução de custos com o processo eletrônico e ao apontar que "há muito o que fazer" em termos de tempo de resolutividade e gastos, o texto sugere a necessidade de melhorias e mudanças no sistema.
Essa argumentação visa persuadir o leitor sobre a gravidade da situação e a urgência de soluções.
Portanto, o texto combina elementos expositivos, ao informar com dados concretos, e argumentativos, ao fazer uma análise crítica e propor reflexões.
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QUESTÃO 08 – Conforme as ideias do texto, o direito e a justiça constituem campos…
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Conforme o texto, o direito e a justiça são apresentados como campos especializados, que exigem um nível específico de formação e preparo. Isso é exemplificado pela afirmação de que o direito se constitui em uma "esfera especial e profissional à qual se tem acesso apenas por meio de um curso universitário". Em contraste, o texto menciona que a política, ao contrário do direito, permite acesso a lugares de poder sem exigir um preparo intelectual determinado, uma vez que qualquer pessoa pode ser político.
Portanto, o ingresso no campo jurídico é restrito devido à exigência de formação específica (como um curso superior em direito) e a natureza especializada desse campo.
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QUESTÃO 09 – Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto…
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O deslocamento do termo "se quisermos ser mais limitados” passa a se referir tanto à “atenção relativamente pequena dada à história da justiça”quanto “à história do Poder Judiciário”. No período original, "se quisermos ser mais limitados” se refere apenas à história do Poder Judiciário.
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QUESTÃO 10 – A supressão do acento indicativo de crase empregado no vocábulo “à”…
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Trata-se de crase obrigatória, uma vez que a palavra “acesso” exige a preposição A e o pronome relativo QUAL é sempre acompanhado do artigo definido A, havendo a contração, portanto, da preposição A e do artigo A.
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QUESTÃO 11 – No trecho “O direito se constitui em esfera especial e profissional”…
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Trata-se de próclise facultativa, admitindo ênclise, uma vez que o sujeito está seguido do verbo e não há caso de palavra atrativa.
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QUESTÃO 12 – O texto informa que um dos fatores responsáveis pela falta de histórias da justiça…
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O texto levanta hipóteses sobre fatores responsáveis pela falta de histórias da justiça, sendo um deles o seu distanciamento da política, entendida como um espaço de luta e disputa por posições de poder e decisão.
No entanto, o item afirma isso como algo certo, ao fazer uso do verbo “informa que um dos fatores responsáveis pela falta de histórias da justiça é o seu distanciamento (...)”
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QUESTÃO 13 – O termo "Aquilo" (segundo parágrafo) e o segmento "aos lugares de poder" (segundo período do terceiro parágrafo) …
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: “àquilo” completa o sentido do adjetivo “alheio” e “aos lugares de poder” completa o sentido do substantivo “acesso”. Ambos os termos são introduzidos por preposição e possuem sentido passivo e/ou ideia de alvo. Portanto, desempenham a função sintática de complemento nominal.
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QUESTÃO 14 – No segundo período do terceiro parágrafo, o vocábulo "pois" está empregado com sentido conclusivo...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: "pois” está após o verbo e entre vírgulas, indicando conclusão.
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QUESTÃO 15 – É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar …
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 117, XI, Lei 8112/90
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QUESTÃO 16 – A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo …
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 11, § 5º, Lei 8429/92
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QUESTÃO 17 – As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 3º, Lei 8429/92
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QUESTÃO 18 – A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 126, Lei 8112/90
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QUESTÃO 19 – Os atos do processo administrativo dependem da forma determinada somente quando a lei....
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 22 da Lei n° 9.784/99.
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QUESTÃO 20 – No processo administrativo federal, a participação de servidor...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 18, Inciso II da Lei n° 9.784/99.
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QUESTÃO 21 – A celebridade de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 16, § 9º da Lei n° 12.846/2013.
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QUESTÃO 22 – A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade ...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A única pena que poderá ser aplicada é a de censura.
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QUESTÃO 23 – Suponha que uma pessoa procure um livro em sua estante, não o ache e, ...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O raciocínio apresentado na conclusão não é indutivo, mas sim dedutivo. Raciocínio Dedutivo é aquele que parte de premissas gerais ou universais e chega a uma conclusão específica. No exemplo dado, a pessoa observa um fato (não encontrar o livro na estante) e, com base na ideia de que algo ou alguém deveria tê-lo retirado, deduz que "alguma pessoa mexeu na estante e pegou o livro".
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QUESTÃO 24 – No diálogo a seguir, a fala de B se constrói com base em um raciocínio...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A fala de B utiliza um raciocínio apelativo, que não segue rigorosamente critérios lógicos, mas apela a crenças populares, ausência de evidências contrárias e generalizações inadequadas. Veja como isso ocorre:
Apelo à Ignorância:
B afirma que, como não há estudos que comprovem que o remédio faz mal, então ele "faz bem".
Esse é um apelo à ignorância (argumentum ad ignorantiam), onde a ausência de provas contrárias é usada como justificativa para validar uma conclusão.
Apelo a Ditado Popular:
B utiliza o ditado "O que não mata, engorda!" como forma de reforçar sua posição.
Esse tipo de apelo retórico é baseado em senso comum e não em dados objetivos, sendo uma tentativa de convencer o interlocutor emocionalmente.
Generalização Indevida:
B afirma nunca ter ouvido relatos de efeitos colaterais e assume que isso é suficiente para garantir a segurança do medicamento.
Trata-se de uma generalização apressada, que desconsidera a necessidade de evidências científicas ou estudos rigorosos.
25 Considere que uma pessoa, com dúvidas em relação ao seu futuro profissional, tenha feito um teste vocacional e que, ao final do teste, o resultado tenha sido o seguinte.
“Você é uma pessoa muito criativa, muito curiosa e muito interessada em tendências mundiais, logo, vai se dar bem em profissões voltadas para as áreas de marketing, propaganda, publicidade, design."
Com base nessa situação, é correto afirmar que o resultado do teste vocacional se baseia em um raciocínio que apresenta uma informação implícita.
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QUESTÃO 25 – Considere que uma pessoa, com dúvidas em relação ao seu futuro profissional...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Premissas explícitas:
Você é uma pessoa muito criativa.
Você é uma pessoa muito curiosa.
Você é uma pessoa muito interessada em tendências mundiais.
Conclusão explícita:
Você vai se dar bem em profissões voltadas para as áreas de marketing, propaganda, publicidade e design.
Informação implícita (a ponte entre as premissas e a conclusão):
Existe uma relação direta entre criatividade, curiosidade, interesse em tendências mundiais e o sucesso nas áreas de marketing, propaganda, publicidade e design.
Essa relação não é explicitada no resultado do teste, mas é a base lógica que sustenta a conclusão. O teste assume que essas características são preditores de sucesso nessas áreas.
Por que essa informação é implícita?
O teste não explica como a criatividade, a curiosidade e o interesse em tendências mundiais se traduzem em sucesso nessas profissões. Não detalha os conhecimentos, habilidades ou competências específicas que seriam necessários para atuar nessas áreas e como as características mencionadas se encaixam nesse perfil.
Em resumo, o resultado do teste vocacional se baseia em um raciocínio dedutivo que apresenta uma informação implícita ao estabelecer a relação entre as características da pessoa e as áreas profissionais sugeridas.
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QUESTÃO 26 – No seguinte diálogo, a fala de B é, do ponto de vista argumentativo...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A fala de B é desfavorável a Felipe porque:
Desvia o foco da conversa: a comparação com Felipe não é pertinente para a pergunta de A.
Não resolve o problema: B não ajuda A a decidir se deve ou não pedir ajuda a Paulo.
Não apresenta um argumento válido: a fala de B não oferece nenhuma razão lógica para que A escolha Paulo ou Felipe.
A fala de B, portanto, demonstra uma falha argumentativa, pois não contribui para a discussão e não oferece nenhuma informação relevante para a tomada de decisão de A. A introdução de Felipe na conversa, sem conexão com a pergunta original, torna a fala desfavorável a ele no contexto da argumentação, pois não o coloca como uma solução viável ao problema apresentado. Em resumo, do ponto de vista argumentativo, a fala de B. é desfavorável a Felipe, pois usa uma comparação de força para insinuar que Paulo não seria a melhor escolha para ajudar, mesmo sem dizer isso de forma explícita. Assim, a afirmação está correta.
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QUESTÃO 27 – Do ponto de vista argumentativo, no texto a seguir, a pergunta formulada...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A pergunta não tem o objetivo de obter uma resposta informativa, mas sim de:
Pressionar o deputado a agir: forçando-o a escolher entre lutar contra a corrupção ou admitir ser indigno do cargo.
Provocar uma reação: desafiando sua honra e dignidade, buscando uma resposta pública que o comprometa com a luta contra a corrupção.
Reforçar a ordem inicial: A pergunta serve como um reforço à ordem inicial, tornando-a mais incisiva e difícil de ser ignorada.
A pergunta formulada tem o papel de provocar o 'Sr. Deputado' e fazê-lo acatar a ordem expressa inicialmente, utilizando-se de uma forte pressão retórica e um apelo à dignidade.
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QUESTÃO 28 – No raciocínio apresentado a seguir, identifica-se uma falácia denominada generalização apressada ...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A conclusão de que "o xarope da minha avó cura asma" é uma generalização apressada porque se baseia em:
Uma única experiência pessoal: um caso isolado não prova a eficácia generalizada de um tratamento.
Ausência de evidências científicas: não há estudos que validem a eficácia do xarope.
Desconsideração de outras possíveis causas: a melhora pode ter ocorrido por outros motivos não relacionados ao xarope.
Portanto, a afirmação inicial está correta. O raciocínio apresentado configura uma falácia de generalização apressada, pois extrai uma conclusão universal ("cura asma") a partir de uma observação particular e isolada.
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QUESTÃO 29 – Se a proposição “Maria é uma tenista brasileira.” ....
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A proposição "Maria é uma tenista brasileira" é uma afirmação mais específica, que inclui as informações de que:
Maria é uma tenista (informação geral).
Maria é brasileira (informação adicional, que especifica mais sobre Maria).
Se a proposição "Maria é uma tenista brasileira" for verdadeira, então a parte geral da afirmação — "Maria é uma tenista" — também é necessariamente verdadeira, porque está contida na proposição mais específica.
Isso segue o princípio lógico de que uma afirmação específica implica a verdade de uma afirmação mais geral que está contida nela. Portanto, se sabemos que Maria é uma tenista brasileira, concluímos, sem dúvida, que ela é uma tenista.
Premissa (P): Maria é uma tenista brasileira.
Conclusão (Q): Maria é uma tenista.
A premissa (P) é mais específica que a conclusão (Q). Ser brasileira é uma qualidade adicional a ser tenista. Se alguém é brasileiro e tenista, logicamente, essa pessoa é tenista.
Podemos representar isso usando conjuntos:
Imagine o conjunto de todas as tenistas. Dentro desse conjunto maior, existe um subconjunto menor: o conjunto das tenistas brasileiras. Se Maria pertence ao subconjunto das tenistas brasileiras, ela, obrigatoriamente, também pertence ao conjunto maior das tenistas.
A relação entre as duas proposições é de inclusão. O conjunto das tenistas brasileiras está contido dentro do conjunto das tenistas. Portanto, se Maria pertence ao primeiro conjunto (tenistas brasileiras), ela, sem dúvida, pertence ao segundo (tenistas).
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QUESTÃO 30 – O argumento a seguir é válido, apesar de fraco.
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Vamos analisar a estrutura do argumento usando a lógica dedutiva:
Premissa 1 (P1): Todos os funcionários do nosso setor vão vir de branco na última semana de junho.
Premissa 2 (P2): João não é funcionário do nosso setor.
Conclusão (C): Logo, João não vai vir de branco na última semana de junho.
Este é um exemplo de argumento dedutivo, especificamente um silogismo. A validade de um argumento dedutivo depende da sua forma, não da verdade das premissas. Se as premissas forem verdadeiras, a conclusão necessariamente será verdadeira.
A estrutura lógica do argumento garante sua validade. Se todos os membros de um grupo (funcionários do setor) possuem uma característica (vir de branco), e um indivíduo (João) não pertence a esse grupo, então, logicamente, esse indivíduo não possui a característica em questão.
Podemos representar isso com conjuntos:
Conjunto A: Funcionários do nosso setor.
Conjunto B: Pessoas que vão vir de branco na última semana de junho.
Por que o argumento é considerado "fraco"?
A "fraqueza" do argumento não está na sua validade lógica, mas sim na sua aplicabilidade ou relevância no mundo real. A premissa 1 ("Todos os funcionários do nosso setor vão vir de branco...") pode ser questionada. Será que todos os funcionários realmente vão vir de branco? E se houver alguma exceção?
A fraqueza reside na possibilidade de a premissa ser falsa ou não abranger todas as possibilidades. No entanto, se as premissas forem verdadeiras, a conclusão é necessariamente verdadeira.
Em resumo:
Validade: o argumento é dedutivamente válido porque a conclusão decorre logicamente das premissas. A forma do argumento é correta.
Força/Solidez: o argumento é fraco porque a premissa principal ("Todos os funcionários...") pode ser questionada ou não se sustentar na realidade. A verdade das premissas é questionável.
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QUESTÃO 31 – Os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável previstos na Agenda 2030 da ONU...
GABARITO: Correta.
COMENTÁRIO: Nos termos da agenda 2030.
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QUESTÃO 32 – Entre as características dos direitos fundamentais citam-se o seu caráter absoluto...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A regra é a relatividade dos Direitos Humanos.
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QUESTÃO 33 – A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão...
GABARITO: Errada.
COMENTÁRIO: DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 - prevê direitos de 1ª dimensão
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QUESTÃO 34 – As revoluções liberais inglesa, americana e francesa, e suas respectivas declarações de direito...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: São documentos históricos que fazem parte da evolução histórica dos Direitos Humanos. ________________________________________________________________________________
QUESTÃO 35 – Admite-se a negociação de efeitos patrimoniais, de forma temporária...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Apesar da indisponibilidade ser uma característica dos Direitos Humanos, excepcionalmente, o exercício desses direitos pode ser sujeito a negociação.
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QUESTÃO 36 – A capacidade civil da pessoa com deficiência não é afetada por sua deficiência...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 6°, Lei n° 13.146/2015.
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QUESTÃO 37 – As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão acentos...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 3°, Lei n° 10.048/2000.
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QUESTÃO 38 – De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 85, Lei n° 13.146/2015.
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QUESTÃO 39 – A promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 1°, Lei n° 10.098/2000.
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QUESTÃO 40 – A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 34, §2°, Lei n° 13.146/2015.
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QUESTÃO 41 – Compete ao integrante do TRF da 6ª Região titular da relatoria de recursos ou ações...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 22. Ao integrante do Tribunal titular da relatoria de recursos ou ações originárias incumbe:
VII - suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas;
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QUESTÃO 42 – No âmbito do TRF da 6ª Região , o julgamento do habeas corpus, estando o réu preso ou não...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 44. Terão prioridade no julgamento do Plenário, das Seções e das Turmas: I - habeas corpus com réu preso;
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QUESTÃO 43 – É vedada a realização de sessão administrativa de forma reservada no âmbito do TRF da 6ª Região.
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 54. As sessões administrativas serão públicas, podendo ser transformadas em reservadas para tratar de assuntos de economia interna do Tribunal ou que, pela natureza, devam ser apreciados dessa forma.
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QUESTÃO 44 – Quando um integrante do TRF da 6ª Região se afastar por período igual...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 95. Em caso de afastamento, a qualquer título, de integrante do Tribunal por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, os feitos em seu poder serão julgados por juiz(íza) substituto(a), a ser convocado(a) na forma do art. 96. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 20 de setembro de 2023)
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QUESTÃO 45 – A edição da súmula e o incidente de assunção de competência são procedimentos...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 169. O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, utilizando-se, para tanto, dos seguintes procedimentos:
II - incidente de assunção de competência;
IV - edição de súmula.
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QUESTÃO 46 – O Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau e Projetos Especiais, órgão auxiliar do TRF da 6ª Região...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 2º O Tribunal é integrado pelos seguintes órgãos: (...)
§ 3º O Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau e Projetos Especiais será coordenado pela Corregedoria Regional.
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QUESTÃO 47 – No âmbito do TRF da 6ª Região, o tempo concedido ao Ministério Público...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 29. As sessões, em regra, serão públicas, podendo ser reservadas na hipótese de deliberação do Plenário, da Seção ou da Turma sobre a existência de motivo relevante e excepcional para tanto, nos casos permitidos pela Constituição Federal e pela lei.
§ 1º O advogado ou a advogada, os integrantes da Defensoria Pública da União e os do Ministério Público Federal poderão ocupar a tribuna para formular requerimento e produzir sustentação oral, usando vestes talares.
Art. 36. A sustentação oral ocorrerá, nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 937 do Código de Processo Civil, pelo tempo máximo de quinze minutos, e nas hipóteses do § 2º-B e seus incisos, do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, pelo tempo máximo de cinco minutos.
§ 1º O Ministério Público Federal terá prazo igual ao das partes
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QUESTÃO 48 – Compete ao Plenário Administrativo processar e julgar conflitos de atribuições...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 6º Compete ao Plenário Judicial processar e julgar:
IX - os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária no exercício de atividade administrativa a ele vinculada e no exercício de autoridade administrativa do Tribunal;
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QUESTÃO 49 – Os juízes federais poderão perder seus cargos, enquanto não adquirirem...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 6º Compete ao Plenário Judicial processar e julgar:
IX - os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária no exercício de atividade administrativa a ele vinculada e no exercício de autoridade administrativa do Tribunal;
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QUESTÃO 50 – As sessões do Conselho da Administração do TRF da 6ª Região são presididas...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 20. Compete ao integrante do Tribunal que exercer a Presidência de Seção: I - presidir as sessões e delas participar como Relator, Revisor ou Vogal, proferindo voto de desempate, quando necessário;
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QUESTÃO 51 – O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Súmula Vinculantes 55
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QUESTÃO 52 – Desde a edição da Lei n° 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 1ª, § 1º, Lei 8429/92
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QUESTÃO 53 – O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 49, V
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QUESTÃO 54 – No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Súmula Vinculante 37
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QUESTÃO 55 – No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com vase na Lei n° 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 169, I a III, Lei 14.133/2021
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QUESTÃO 56 – É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 55, Lei 9784/99
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QUESTÃO 57 – O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 7°, § 3º, Lei n° 12.527/2011.
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QUESTÃO 58 – A Lei Geral da Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 4°, Lei nº 13.709/2018.
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QUESTÃO 59 – É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O entendimento do STF objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1496204, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.326) é de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo. Assim, a iniciativa de projeto de lei para definir o limite de requisição de pequeno valor (RPV) não é exclusiva do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a iniciativa legislativa para este fim é concorrente, ou seja, pode ser apresentada por parlamentares.
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QUESTÃO 60 – Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O STF tem competência originária para julgar ações contra o CNJ, ou seja, é o responsável por julgar e processar essas ações. A competência do STF para julgar ações contra o CNJ está prevista no artigo 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal.
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QUESTÃO 61 – Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Não é cabível Mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese. Súmula 266/STF, pois a lei o ato normativo em tese são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. A lei ou o ato normativo em tese não podem causar lesão a um direito líquido e certo, por isso não é cabível impetrar mandado de segurança contra eles.
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QUESTÃO 62 – Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Não é cabível Mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese. Súmula 266/STF, pois a lei o ato normativo em tese são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. A lei ou o ato normativo em tese não podem causar lesão a um direito líquido e certo, por isso não é cabível impetrar mandado de segurança contra eles.
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QUESTÃO 63 – Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 37, V, CF. Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não de caráter técnico. O STF tem o entendimento de que cargos em comissão se destinam ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
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QUESTÃO 64 – O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O controle de constitucionalidade judicial preventivo não pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas, eis que o controle de constitucionalidade preventivo é realizado antes da promulgação de uma lei ou emenda. Já o controle difuso é realizado em casos concretos, quando um juiz ou órgão do Poder Judiciário declara uma lei ou ato normativo inconstitucional.
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QUESTÃO 65 – Os tribunais de justiça ao realizarem o controle de constitucionalidade...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Os Tribunais de Justiça podem usar normas da Constituição Federal como parâmetro para controlar a constitucionalidade de leis municipais e estaduais, desde que sejam consideradas de reprodução obrigatória. Tema 484 Repercussão Geral. Tese: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
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QUESTÃO 66 – É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: STF fixou o entendimento de que é constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicação da norma.
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QUESTÃO 67 – Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 do Código Civil, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
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QUESTÃO 68 – Apesar de, como regra geral, a prática de atos da vida civil da pessoa com incapacidade relativa...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 666 do CC. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Relativamente capazes podem ser testemunhas. Art. 228 do CC. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos.
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QUESTÃO 69 – Suponha que Mariana e Juliana sejam credoras solidárias...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Art. 274 do CC. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
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QUESTÃO 70 – No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: STJ entendeu que em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
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QUESTÃO 71 – Considere que dois indivíduos, objetivando ocultar contrato de compra e venda...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Nos termos do art. 167, caput do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Assim, ainda que se reconheça que a doação foi utilizada para dissimular uma compra e venda, considerando que o negócio jurídico foi realizado entre agentes capazes, teve objeto lícito e observou a forma prevista em lei, subsistirá válida a compra e venda.
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QUESTÃO 72 – A cláusula penal moratória prevista em promessa de compra e venda de imóvel...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. Se a cláusula penal moratória foi estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, não pode ser cumulada com lucros cessantes. Tema repetitivo 970 – STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
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QUESTÃO 73 – No caso de condenação por danos morais em ação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A correção monetária sobre danos morais em ações consumeristas de responsabilidade civil por fato do serviço não incide desde a data do evento danoso. A correção monetária sobre o valor do dano moral começa a incidir a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ. A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento.
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QUESTÃO 74 – Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A cláusula de prorrogação automática de fiança é válida, desde que o fiador tenha a possibilidade de se exonerar da obrigação. A Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cláusula de prorrogação automática de fiança é válida. No entanto, o fiador pode se exonerar da fiança durante o período de prorrogação, desde que notifique o credor com antecedência de 30 dias.
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QUESTÃO 75 – O réu que já possua conhecimento de motivo de suspeição do magistrado...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A suspeição não é arguida em preliminar de contestação (v. art. 337, CPC), mas sim em petição própria, cf. art. 146, CPC:
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
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QUESTÃO 76 – A intervenção da União em ação indenizatória na condição de sucessora...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: V. Súmula 365, STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
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QUESTÃO 77 – Ressalvada a hipótese de convenção em contrato de consumo que favoreça o consumidor...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: V. art. 63, § 1º, CPC: Art. 63, § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
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QUESTÃO 78 – O benefício da gratuidade de justiça pode ser concebido de forma integral...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O enunciado fala em “isenção”, quando o correto é que a gratuidade é suspensão de exigibilidade. V. art. 98, §§ 2º e 3º, CPC:
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
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QUESTÃO 79 – O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível porque...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O enunciado fala em taxatividade “estrita (absoluta)”, quando o posicionamento do Tema 988, STJ é de taxatividade mitigada: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
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QUESTÃO 80 – A substituição da prova pericial por prova técnica simplificada depende da iniciativa...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Não depende exclusivamente de iniciativa, podendo ser determinado de ofício, v. art. 464, CPC: § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
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QUESTÃO 81 – A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais, do contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Tema 1075, STF: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
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QUESTÃO 82 – A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Vide Tema 1199, STF (ARE 843989):
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
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QUESTÃO 83 – O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Conforme a literalidade da súmula 658 do STJ.
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QUESTÃO 84 – A pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O crime de extorsão praticado mediante arma de fogo não possui natureza hedionda e ainda que fosse hediondo o STF de forma consolidada vem entendendo pela inconstitucionalidade da fixação obrigatória do regime inicial fechado para os crimes hediondos prevista no artigo 2º, §1º da lei 8072/90.
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QUESTÃO 85 – Quando da fixação da pena-base por nova condenação...
GABARITO: Errada.
COMENTÁRIO: Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, não há prazo para reconhecimento dos maus antecedentes (sistema da perpetuidade).
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QUESTÃO 86 – Não é hediondo o delito de porte ou posse da arma de fogo de uso permitido...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Conforme a literalidade da súmula 668 do STJ
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QUESTÃO 87 – Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: o Código Penal adota o critério biopsicológico
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QUESTÃO 88 – Suponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
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QUESTÃO 89 – Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O delito de importunação sexual previsto no artigo 215-a do CP não possui natureza hedionda.
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QUESTÃO 90 – Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Realmente não há vedação constitucional porém o artigo 44 da lei de drogas proíbe a concessão de anistia, graça e indulto para o crime previsto no artigo 35 da lei de drogas.
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QUESTÃO 91 – A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Segundo a Súmula 667: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
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QUESTÃO 92 – Considere que Carlos tenha sido preso ao tentar comprar produtos...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Quando há falsificação grosseira não há crime de falsa moeda. Segundo a Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese,o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
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QUESTÃO 93 – À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Se há o caráter transnacional do crime de violação de direito autoral, a competência é da Justiça Federal (art. 109, V, CF).
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QUESTÃO 94 – Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Súmula 662 – Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
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QUESTÃO 95 – A execução da pena restritiva de diretos depende do trânsito...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Súmula 643 do STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
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QUESTÃO 96 – Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Conforme art, 28-A, § 12, do CPP, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
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QUESTÃO 97 – O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Conforme art 8º-A, I, da Lei 9296/96, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
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QUESTÃO 98 – O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Conforme o art. 3º-B, IX, do CPP, o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
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QUESTÃO 99 – A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Na forma do artigo 150, §1º da CF o Imposto de Renda apenas observará a anterioridade do exercício, não respeitando exatamente a anterioridade nonagesimal.
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QUESTÃO 100 – A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: O IPI terá suas alíquotas reduzidas a 0% em todo o território nacional, exceto para os produtos produzidos nas áreas incentivadas. Com a decisão a respeito do IPI na reforma tributária, essas empresas irão continuar com o benefício, no entanto, o restante do país deverá continuar com a tributação do imposto ao vender para áreas que não são incentivadas. (Exemplo: vide artigo 455 da LC 214/2025).
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QUESTÃO 101 – A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Na forma do artigo 149-B da CF, tanto o IBS, quanto a CBS, deverão observar as mesmas regras de imunidade. Ademais o IBS será de competência compartilha dos Estados, DF e Municípios, na forma do artigo 156-A da CF. Já a CBS será de competência da União, na forma do artigo 195, V da CF.
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QUESTÃO 102 – No caso de fusão de duas pessoas jurídicas, aquela que...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Na forma do artigo 132 do CTN a unidade resultante do processo de fusão será responsável pelos tributos devidos pelas empresas fusionadas.
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QUESTÃO 103 – As obrigações principal e acessórias mantém em si relação...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: As obrigações tributárias são independentes. Logo, se houver dispensa de uma obrigação principal em razão de inconstitucionalidade, não significará dizer que as obrigações acessórias estarão automaticamente dispensadas.
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QUESTÃO 104 – O redirecionamento da execução fiscal requerido em virtude...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Na forma do tema 981 do STJ o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
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QUESTÃO 105 – O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A imunidade tributária decorre da Constituição Federal e não poderá ser ampliada por legislação comum. Ademais o próprio STF já manifestou que as regras gerais sobre imunidade apenas poderão estar dispostas em Lei Complementar (Tema 32).
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QUESTÃO 106 – Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Tema 224 do STF: A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
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QUESTÃO 107 – Os participantes das entidades de previdência complementar...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: artigo 27, caput, Lei Complementar 109/01
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QUESTÃO 108 – Nas entidades de previdência complementar fechada, é assegurada...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Artigo 14, § 1o, Lei Complementar 109/01
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QUESTÃO 109 – Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechada...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Artigo 16 e § 1o, Lei Complementar 109/01
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QUESTÃO 110 – É vedada a cumulação de auxílio-acidente...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Súmula 507 STJ
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QUESTÃO 111 – É possível a reafirmação da data de entrada do requerimento...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Tema 995 STJ
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QUESTÃO 112 – Aos segurados que tenham sofrido acidente...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Artigo 118, Lei 8213/91
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QUESTÃO 113 – Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Tema 1188 STJ
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QUESTÃO 114 – A alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida...
GABARITO: Errada.
COMENTÁRIO: A Lei 9.985 não fala nada sobre utilidade pública, mas sim no seu artigo 9 parágrafo 4º traz quando é permitido as alterações do ecossistema nas estações ecológicas.
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QUESTÃO 115 – As penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: as penalidades são instrumentos da Política Nacional do Meio ambiente conforme IX, art. 9º da Lei 6.938
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QUESTÃO 116 – O regime de outorga de direitos de uso de recursos...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: Não é exclusivamente para controle quantitativo, mas sim “assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”, conforme lei 9.433, Art. 11
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QUESTÃO 117 – É vedado ao órgão ambiental estabelecer...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: A responsabilidade é solidária, mas sua execução é subsidiária, conforme Súmula 652 do STJ
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QUESTÃO 118 – A administração pública responderá subsidiariamente...
GABARITO: Errado.
COMENTÁRIO: A responsabilidade é solidária, mas sua execução é subsidiária, conforme Súmula 652 do STJ
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QUESTÃO 119 – A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Está em conformidade com o art 17, § 1º da Lei 12.651
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QUESTÃO 120 – Matar espécime nativo de fauna silvestre...
GABARITO: Certo.
COMENTÁRIO: Em conformidade com o art. 29 da lei de crimes ambientais (lei 9.605/98)
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