UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

CONTRATADA: Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com sede em Santa Cruz do Sul, RS, na Avenida Independência, 2293, CNPJ/MF n.º 95.438.412/0001-14, designada UNISC, APESC ou APESC/UNISC.

CONTRATANTE: O(A) ALUNO(A), diplomado(a) em curso de graduação, selecionado conforme normativas da APESC/UNISC, contratante da prestação de serviços objeto deste instrumento, identificado(a) no requerimento de matrícula, designado(a) doravante ALUNO(A), resolvem celebrar o presente contrato nos termos e nas disposições a seguir:

Normas reguladoras: Constituição Federal, especialmente seus artigos 206, 207 e 209, Leis n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), e n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999 (Mensalidades Escolares), alterada pela Medida Provisória n.° 2.173-24, de 23 de agosto de 2001, e Decreto n.° 9.057, de 25 de maio de 2017.

Normas autorizativas e reguladoras para Lato Sensu - APESC/UNISC: Resolução MEC nº 1, de 06 de abril de 2018, Portaria MEC nº 127, de 22/01/2008, publicada no DOU em 23/01/2008, e Portaria MEC nº 308, de 15/04/2013, publicada no DOU em 17/04/2013.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e DA CONTRATAÇÃO.

A prestação de serviços educacionais de curso de pós-graduação Lato Sensu, pela APESC/UNISC, em convênio com o Ceisc Cursos Preparatórios Ltda. – indicado pelo(a) ALUNO(A) no requerimento de matrícula.

Subcláusula primeira. A contratação dá-se pela integralidade do Curso, observada a carga horária fixada no requerimento de matrícula, sendo que o pagamento da primeira parcela, a título de matrícula, é realizado no momento da contratação, após confirmação da turma, conforme a opção de pagamento das demais parcelas do curso.

Subcláusula segunda. O aluno tem acesso pessoal e intransferível aos materiais, às videoaulas e aos demais conteúdos disponibilizados na área do aluno (EaD), referente ao curso contratado, de acordo com as condições deste contrato.

Subcláusula terceira. O aluno preenche seus dados cadastrais no site, devendo mantê-los atualizados, que são protegidos conforme polítida de tratamento de dados e de privacidade da Unisc, que pode ser acessada pelo link https://www.unisc.br/pt/politica-de-privacidade e política de privacidade do Ceisc, que pode ser acessada pelo link https://ceisc.com.br/politica_privacidade_completa.

Subcláusula quarta. Podem ser solicitados dados adicionais para identificação do aluno, como forma de validação da contratação e/ou liberação do acesso ao EaD, caso se verifique alguma inconsistência, duplicidade ou homogeneidade nos dados.

Subcláusula quinta. A liberação do curso é efetivada em até três dias úteis após a comprovação do pagamento, se por boleto bancário; da aprovação e da captura pela intermediadora do pagamento, se por no cartão de crédito; ou da confirmação de recebimento dos valores, se por pix.

Subcláusula sexta.  O aluno recebe no e-mail cadastrado, os dados para acesso ao sistema EaD, que são de uso exclusivo e intransferível, sendo de sua responsabilidade conferir sua caixa de e-mail e/ou spam.

Subcláusula sétima. É considerado ex-aluno, para aplicação de desconto, aquele que efetivamente adquiriu, mediante pagamento, e finalizou um dos cursos ou planos ofertados pela UNISC e/ou CEISC, não beneficiando aqueles que solicitarem o cancelamento no prazo de 07 (sete) dias, durante o andamento do curso ou no caso de cancelamento unilateral.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ADESÃO AO CONTRATO E DAS RESPONSABILIDADES DO(A) ALUNO(A).

O(A) ALUNO(A) adere ao presente instrumento por meio do requerimento de matrícula e do efetivo pagamento da primeira mensalidade, a título de matrícula, especificadas no referido documento.

Subcláusula única. O(A) ALUNO(A) assume as obrigações previstas no presente instrumento, bem como daquelas constantes do requerimento de matrícula e normativas internas da APESC/UNISC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONFIRMAÇÃO DE TURMA, ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA E DO NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS.

A APESC/UNISC se reserva do direito de alterar a data de início das aulas e de cronograma do Curso, bem como de realizar o objeto contratual somente após a confirmação da turma, conforme projeto.

Subcláusula primeira. Não confirmada a turma, o valor pago a título de matrícula é restituído ao(à) ALUNO(A), mediante depósito bancário em conta-corrente de sua titularidade.

Subcláusula segunda. Confirmada a turma, o requerente preenche o formulário disponibilizado na área do aluno, realizando o pagamento conforme sua opção para manter acesso ao curso.

CLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações da APESC/UNISC:

a) Garantir, no Portal do Aluno, o acesso ao Curso, estando o(a) ALUNO(A) adimplente com suas obrigações administrativas, pedagógicas e financeiras;

b) Assegurar a administração de ensino e de pesquisa, na forma da respectiva proposta curricular e administrativa;

c) Garantir a adequada administração de ensino, mediante disponibilização de eficientes recursos didático pedagógicos, incluindo o acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

d) Assegurar ao(à) ALUNO(A) acesso à sala virtual EaD e propiciar condições de leitura e pesquisa nas bibliotecas existentes nos diversos Campi da UNISC;

e) Avaliar o desempenho acadêmico do(a) ALUNO(A), de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso;

f) Disponibilizar material didático on-line de acordo com a viabilidade técnica disponível e calendário das aulas.

II) São obrigações do(a) ALUNO(A):

a) Requerer sua matrícula nas condições e nos prazos fixados pela APESC/UNISC;

b) Submeter-se, quando necessário, ao procedimento de renovação de matrícula, nos prazos e formas estabelecidas pela APESC/UNISC, desde que adimplente com as suas obrigações administrativas, pedagógicas e financeiras, sob pena de cancelamento da sua matrícula;

c) Cursar regularmente todas as disciplinas oferecidas pela APESC/UNISC no decorrer do Curso objeto deste contrato;

d) Ter, para aprovação, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota mínima 7,0 (sete) em cada disciplina, e, quando contratado separadamente, obter aprovação no Trabalho de Conclusão – TC;

d) Pagar, até a data estabelecida de cada mês, a respectiva mensalidade, conforme o número de parcelas e o valor constante no requerimento de matrícula;

e) Submeter-se às disposições do presente instrumento e demais regras institucionais.

f) Frequentar a sala virtual e cumprir as atividades propostas, aplicando a máxima diligência no aproveitamento e na execução, observando a frequência, a participação e as normas estabelecidas;

g) Acompanhar as orientações de seus professores e tutores acerca da dinâmica das atividades de cada disciplina, as quais são disponibilizadas no ambiente EaD, na área do aluno;

h) Manter, a suas expensas, estrutura tecnológica, tais como, equipamentos (hardware), programas

(software), sendo necessário possuir uma boa conexão de internet, sendo ideal que seja um plano de internet banda larga com no mínimo 50Mb de velocidade de download para acesso ao conteúdo das aulas, navegador instalado (Chrome - mínimo versão 99.0.4844.51 e recomendado versão 120.0.6099.225, Firefox - mínimo versão 98.0.1 e recomendado versão 122.0, Edge - mínimo versão 99.0.1150.39 e recomendado versão 120.0.2210.144), sistema operacional (Windows – mínimo versão 10 e 11 - 4GB recomendado versão de 8GB de RAM - Processador Quad-Core ou superior, Macbook: MacOS 10.15 ou superior, Tablet/Smartphone: Android versão 10 - Processador Quad-Core ou superior – mínimo versão 2GB de RAM e recomendado versão 4GB, iOs: iOs 14 ou superior, Webcam e microfone (recomendado);

i) Poderão ser utilizadas conexões com velocidades de download inferiores a 50Mb, entretanto, a UNISC e CEISC não garantem a qualidade da imagem e da transmissão, bem como não é possível dar suporte para eventuais problemas ao acesso aos cursos por Smart TV;

j) Possuir e indicar e-mail e telefone para contato, responsabilizando-se a informar eventuais alterações;

III) É vedado ao (à)aluno(a):

a) utilizar-se de dados de outro aluno ou ex-aluno para contratar, matricular ou acessar o curso;

b) ceder a terceiros o uso de seu login e senha, de forma gratuita ou onerosa;

c) usar dados falsos para fazer o cadastro no EaD;

d) fazer download das videoaulas independentemente da finalidade;

e) gravar as videoaulas e compartilhá-las com outro aluno;

f) compartilhar e/ou enviar os materiais do curso para terceiros, de forma gratuita ou onerosa.

CLÁUSULA QUINTA - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS.

O(A) ALUNO(A) pode solicitar o aproveitamento acadêmico de disciplina(s) frequentada(s) em outros cursos de pós-graduação Lato Sensu, devendo enviar seu requerimento para secretariapos@ceisc.com.br.

Subcláusula primeira. Para efetuar a solicitação referida no caput, o(a) ALUNO(A) deve estar regularmente matriculado, apresentar a ementa e o comprovante de conclusão com aprovação da(s) disciplina(s) cursada(s).

Subcláusula segunda. Caso deferido o pedido de aproveitamento acadêmico de disciplinas cursadas na UNISC, após deliberação da Coordenação de Pós-Graduação Lato Sensu, também ocorre o aproveitamento financeiro do valor da(s) disciplina(s) aproveitada(s), que é diluído do respectivo valor nas parcelas subsequentes.

Subcláusula terceira. O aproveitamento financeiro de disciplina(s) cursada(s) em curso(s) de pós-graduação Lato Sensu em outra(s) instituição(ões) de ensino legalmente reconhecida(s), se dá após análise e deliberação da Coordenação de Pós-Graduação Lato Sensu, que pode deferir ou indeferir.

CLÁUSULA SEXTA – DA REPROVAÇÃO, DO CANCELAMENTO, DO DESLIGAMENTO E DA DESISTÊNCIA

O(A) ALUNO(A) pode ser reprovado(a) por aproveitamento insuficiente das unidades de ensino, ou orientações ou por infrequência, em conformidade com o Regimento Geral da UNISC:

Em caso de reprovação em unidades de ensino, bem como em caso de não preenchimento de pré-requisitos exigidos para cursar as unidades de ensino oferecidas em cada semestre, o(a) ALUNO(A) se responsabiliza em cursá-las em outro curso, em conformidade com as normas e as disponibilidades da APESC/UNISC, assumindo os respectivos encargos financeiros ficando a APESC/UNISC desobrigada a oferecer as unidades de ensino em outros semestres, caso não ocorra nova oferta destas;

Subcláusula primeira. O(A) ALUNO(A) pode ser desligado do curso pela APESC/UNISC nos seguintes casos:

a) Por inadimplência das obrigações administrativas, acadêmicas ou financeiras;

Por infringências das cláusulas contratuais, das normas legais ou institucionais da APESC/UNISC.

Subcláusula segunda. O(A) ALUNO(A), ao aderir ao presente contrato, obriga-se a efetuar os pagamentos conforme previsto no requerimento de matrícula, assim como com às obrigações e hipóteses a seguir especificadas:

A) No caso de cancelamento, se ocorrer;

a.1) Antes do início do Curso, é retido pela APESC/UNISC o equivalente ao valor pago a título de matrícula.

a.2) Após o início do Curso, o aluno deve pagar o valor integral correspondente às parcelas até o mês da solicitação de cancelamento, e será calculada a proporção de parcelas conforme duração do curso.

a.3) Por matrícula em outro Curso de pós-graduação Lato Sensu na UNISC, sendo que o aproveitamento financeiro é deferido quando respeitadas as normativas internas, a compatibilidade e a atualidade do conteúdo e a carga horária dessas disciplinas.

No caso de desligamento, o(a) ALUNO(A) deve pagar o valor correspondente à(s) disciplina(s) que foram disponibilizadas(s) até a data do desligamento, autorizando, desde já, a emissão de DOC bancário do valor apurado, sendo que o não pagamento na data de seu vencimento acarreta em ordem de protesto, sem prejuízo de demais penalidades.

A solicitação de cancelamento de matrícula deve ser feita por escrito, mediante envio de e-mail para financeiropos@ceisc.com.br.

Forma Subcláusula terceira. Não existe forma ou possibilidade de trancamento de Curso, mas, somente o cancelamento ou desistência da matrícula, que deve ser requerido formalmente pelo e-mail financeiropos@ceisc.com.br, no prazo estabelecido no Calendário Acadêmico dos Cursos de Pós-Graduação EaD, e o aluno deverá justificar o motivo.

Subcláusula quarta. A APESC/UNISC restitui ao(a) ALUNO(A) o valor integral pago na primeira parcela, quando o requerimento formal de cancelamento ou desistência da matrícula for protocolizado até 7 (sete) dias a contar da data da confirmação do pagamento.

Forma Subcláusula quinta. Nos casos de cancelamento ou de desligamento o(a) ALUNO(A) perde o

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