Confira o gabarito preliminar e os recursos da prova do INSS
Banca organizadora também informa que está aberto o período de interposição de recursos.
O gabarito preliminar da prova do INSS foi divulgado na última terça-feira (29) e os interessados já podem interpor recursos contra e a favor das questões. Nosso corpo docente está analisando o gabarito oficial, e iremos publicar possíveis revisões assim que disponíveis.
Vale lembrar que os recursos deverão ser protocolados exclusivamente pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame, no mesmo local, também é possível conferir os gabaritos, através de consulta individual.
LÍNGUA PORTUGUESA
QUESTÃO 01
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 02
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 03
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 04
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 05
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 06
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 07
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 08
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 09
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 10
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 11
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 12
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 13
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 14
Não há possibilidade de recurso
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
QUESTÃO 15
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 16
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 17
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 18
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 19
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 20
Não há possibilidade de recurso
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 21
RECURSO: Foi cobrado o conhecimento do Art. 5º, XI da CF, e na exceção que permite a entrada na casa do indivíduo, exige-se além da existência da determinação judicial, se requer que o cumprimento da ordem seja durante o dia, portanto a falta da previsão do cumprimento diurno torna a assertiva errada, contudo a questão dá margem para ser marcada como certa ao analisar a expressão “determinação judicial” de forma isolada, assim, o gabarito se torna dúplice o que deve provocar a anulação da questão pela má formulação da assertiva que está incompleta;
QUESTÃO 22
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 23
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 24
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 25
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 26
Não há possibilidade de recurso
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 27
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 28
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 29
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 30
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 31
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 32
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 33
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 34
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 35
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 36
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 37
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 38
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 39
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 40
Não há possibilidade de recurso
INFORMÁTICA
QUESTÃO 41
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 42
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 43
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 44
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 45
Não há possibilidade de recurso
MATEMÁTICA
QUESTÃO 46
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 47
Não há possibilidade de recurso
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
QUESTÃO 48
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 49
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 50
Não há possibilidade de recurso
SEGURIDADE SOCIAL
QUESTÃO 51
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 52
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 53
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 54
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 55
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 56
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 57
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 58
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 59
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 60
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 61
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 62
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 63
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 64
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 65
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 66
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 67
A banca atribuiu como correta a assertiva. Entretanto, a questão deverá ser anulada uma vez que é equivocado afirmar ou condicionar que em caso de sonegação de contribuição previdenciária tais valores não seriam computados para fins de cálculos de benefícios. Esta lógica se aplica ao trabalhador contribuinte individual e ao segurado facultativo, que devem fazer os recolhimentos por conta própria. Estes sim, se sonegarem contribuições terão prejuízo quando do cálculo de benefício previdenciário.
Entretanto, tal lógica não se aplica aos trabalhadores na condição de empregado, por exemplo. Veja-se que conforme artigo 216, I, alíneas “a” e “b”, do Decreto 3048/99:
“a empresa é obrigada a:
a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte”
Logo, o segurado empregado tem a presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias. Neste sentido tem-se decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. (...) 1. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto n.º 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal. Precedentes.(...) Determinada a imediata implantação do benefício. (TRF4, AC 5007177-86.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/09/2022)
Dando proteção ao trabalhador empregado, veja-se que o artigo 32, § 22, I, do Decreto 3048 considera como período contributivo “para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E”
Assim, pela fundamentação acima realizada, conclui-se que a questão 67 deverá ser anulada, ou, ter o gabarito alterado, em razão da inconsistência do gabarito preliminar.
QUESTÃO 68
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 69
A banca atribuiu como correta a assertiva. Entretanto, a questão deverá ser anulada uma vez que é equivocado afirmar ou condicionar que o limite máximo do salário de contribuição será atualizado sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios previdenciários.
O valor de um benefício previdenciário pode ser alterado, por exemplo, em uma revisão administrativa, prevista no artigo 583 e seguintes da Instrução Normativa 128/2022. Tanto é assim que o artigo 347, § 1º apresenta a possibilidade de existirem “prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. Nestes casos, haverá alteração do valor dos benefícios previdenciários sem que ocorra a atualização do limite máximo do salário de contribuição
Assim, pela fundamentação acima realizada, conclui-se que a questão 69 deverá ser anulada, ou, ter o gabarito alterado, em razão da inconsistência do gabarito preliminar.
QUESTÃO 70
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 71
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 72
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 73
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 74
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 75
A banca atribuiu como correta a assertiva. Entretanto, a questão deverá ser anulada uma vez que é equivocado afirmar que a multa incidente sobre contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos em legislação específica não poderão extrapolar o percentual de 20%.
Conforme artigo 239, inciso III, alínea “b”, a multa variável para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento pode ir de 24% à 50%, a depender do caso.
Ainda no artigo 239, inciso III, a alínea “c”, a multa variável para pagamento de crédito inscrito em dívida ativa varia de 60% à 100%, a depender do caso.
Assim, pela fundamentação acima realizada, conclui-se que a questão 75 deverá ser anulada, ou, ter o gabarito alterado, em razão da inconsistência do gabarito preliminar.
QUESTÃO 76
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 77
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 78
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 79
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 80
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 81
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 82
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 83
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 84
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 85
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 86
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 87
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 88
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 89
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 90
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 91
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 92
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 93
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 94
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 95
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 96
A banca atribuiu como correta a assertiva. Entretanto, a questão deverá ser anulada ou ter seu gabarito trocado uma vez que a assertiva está incompleta na sua parte final.
A afirmação de que “se permite a acumulação de tempo de contribuição municipal, estadual ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal” dependeria da assertiva trazer a informação de que as contribuições são sucessivas e não concomitantes, pois, caso contrário, não é possível.
Neste sentido o artigo 37, XVI da Constituição Federal veda, por exemplo, a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horário, nos casos específicos de: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Assim, pela fundamentação acima realizada, conclui-se que a questão 96 deverá ser anulada, ou, ter o gabarito alterado, em razão da inconsistência do gabarito preliminar.
QUESTÃO 97
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 98
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 99
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 100
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 101
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 102
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 103
A banca atribuiu como correta a assertiva. Entretanto, a questão deverá ser anulada ou ter seu gabarito trocado uma vez que a assertiva limita o direito ao benefício à pessoa com deficiência física, excluindo as possibilidades de deficiência mental, intelectual ou sensorial, dispostas no § 2º do artigo 20 da Lei 8742/93, ou ainda, pelo disposto no caput do artigo 26-A, que menciona a “pessoa com deficiência moderada ou grave”.
Assim, pela fundamentação acima realizada, conclui-se que a questão 103 deverá ser anulada, ou, ter o gabarito alterado, em razão da inconsistência do gabarito preliminar.
QUESTÃO 104
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 105
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 106
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 107
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 109
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 110
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 111
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 112
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 113
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 114
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 115
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 116
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 117
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 118
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 119
Não há possibilidade de recurso
QUESTÃO 120
Não há possibilidade de recurso
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