Limite de isenção do IR e a atualização sobre a tabela de incidência

Para o professor Guilherme Pedrozo, Imposto de Renda deveria ser repensado de fato, adotando a regra constitucionalmente prevista da progressividade. Ou seja, quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos.

Atualmente os noticiários e redes sociais veiculam algumas informações polêmicas sobre o limite de isenção do imposto de renda e sobre a “famosa” atualização (reajuste) sobre a tabela de incidência.

Antes de adentrar ao tema, é preciso dizer que o signatário adentrará apenas e estritamente as questões técnicas sobre o caso.

Qual é a informação polêmica? A informação diz respeito ao pagamento de Imposto de Renda para quem recebe até um salário mínimo e meio, inclusive ocorrendo a distorção de muitas pessoas sobre eventual acréscimo e/ou majoração da tabela de incidência.

Afinal de contas, ocorreu alguma modificação e/ou majoração e/ou atualização da tabela do Imposto de Renda? Não. A tabela de incidência não é alterada desde o ano de 2015. Entretanto, nunca é demais lembrar que o Salário Mínimo, sim, é reajustado anualmente.

Logo, qual é o problema? Salário Mínimo majorado todo ano e o limite de isenção explicitado na tabela de incidência e suas faixas de incidência sem qualquer reajuste desde 2015.

 Diante disto, duas perguntas certamente serão realizadas

  • Qual é o limite atual de isenção do Imposto de Renda? R$ 1.903,96.

  • Quem ganha um salário mínimo e meio pagará Imposto de Renda? Não, eis que o contribuinte poderá utilizar-se das deduções possíveis, como por exemplo, as previdenciárias (INSS). Tudo dependerá do caso concreto de cada contribuinte.

Nunca é demais relembrar que o Imposto de Renda deveria ser repensado de fato, adotando a regra constitucionalmente prevista da progressividade. Ou seja, quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos.

Igualmente, o limite de isenção se considerado o “Custo de Vida Brasil” é muito reduzido, principalmente pelo fato de que a coletividade como um todo tem perdido o seu poder em razão da infração e variação no preço médio dos produtos.  

E existe saída para o problema? Certamente, passando pela correção e atualização da Tabela de Incidência, que conforme números debatidos publicamente, encontra-se totalmente defasada. Atualizar os limites de isenção e as faixas de progressão de incidência, através da simples correção da Tabela de Incidência, é o primeiro passo para o correto ajuste.

Correção e atualização

Quem poderá realizar a referida correção e atualização? Tanto o Poder Legislativo, como o Poder Executivo poderão realizar a referida atualização.

Em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) poderia o Poder Executivo realizar esta atualização e correção da tabela de incidência neste ano? Compreende-se que sim, eis que se trata de isenção em caráter geral, não podendo ser enquadrada como renúncia fiscal.

Entretanto, por cautela, inclusive por impactar estritamente no orçamento financeiro realizado no ano de 2022, é prudente e recomenda-se que o planejamento seja realizado neste ano. Assim, seu impacto será estimado ou compensado no orçamento do próximo ano.

Por fim, e não menos importante

Acaso seja realizada neste ano a referida atualização e correção na Tabela de Incidência, ela somente poderá ser aplicada para o próximo ano? Não.

Considerando que se trata de renúncia, ou seja, de isenção fiscal, os seus efeitos serão imediatos. Entretanto, nunca é demais relembrar que os efeitos desta correção valerão apenas para o exercício de 2023 (declaração em 2024), não operando efeitos portanto para os rendimentos auferidos em 2022 e declarados agora no ano de 2023.

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