Lei 13.775/18 da Duplicata Virtual comentada

A Lei n. 13775, de 20 de dezembro de 2018, com vacatio legis de 120 dias, contados da publicação do dia 21 de dezembro de 2018, dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural, além de alterar a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e dar outras providências. Regulamentar a duplicata-escritural, entendida como a que …

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