As cinco novas súmulas aprovadas pelo STJ comentadas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas cinco súmulas na esfera do direito público nesta última segunda-feira (14/05/2018), os enunciados que versam acerca de direito administrativo, ambiental e tributário são a síntese de entendimentos consolidados que vinham sendo aplicados nos julgamentos da 1ª Seção e servem de diretriz para todos os estudantes de Direito e a comunidade jurídica.

Confira as novas súmulas que foram publicadas pelo DJe:

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Convidamos professores do CEISC que são especialistas das áreas para comentarem acerca das novas súmulas:

Havia uma divergência muito grande no judiciário se a denúncia anônima poderia gerar a instauração de um processo administrativo ou não, frente a isto, a jurisprudência predominante era de que a administração pública, ao instaurar um processo administrativo com base de uma denúncia anônima do qual não restasse comprovado a pratica do ilícito do servidor deveria ela indenizá-lo, era o entendimento majoritário que prevalecia, entretanto com esta nova súmula 611, visa-se resguardar a atuação da administração no sentido que recebendo a denúncia anônima e realizando uma investigação prévia, que é nada mais que a colheita de elementos que subsidiem a instauração do PAD ou com a realização de uma sindicância chamada investigativa, que venham a levar indícios da autoria ou da própria existência real do fato, é possível sim que se instaure um processo com base em uma denúncia anônima. Sendo assim, a súmula 611 só vem a reforçar uma prática que já era muito comum no âmbito da administração, diante do principio da autotutela, que é o dever que a Administração tem de autotutelar e autocorrigir os seus eventuais desvios e vícios.
A súmula 612 estabeleceu uma posição unindo-se àquela já firmada pelo STF, sobre as entidades de assistência que gozam de imunidade poderão usufruir destes benefícios a partir do cumprimento dos requisitos e não apenas após a emissão do certificado de filantropia.

Enquanto que a súmula 614 consolidou através da presente súmula o entendido que já era precedente pacificado no presente tribunal, ou seja, o locatário não é sujeito passivo da relação tributária portanto sendo impossível do mesmo questionar legalidade ou solicitar restituição de IPTU pago indevidamente.
Mesmo antes da publicação da súmula 613, este assunto já era abordado nas aulas de Direito Ambiental no nosso curso preparatório para a primeira fase do CEISC. A inaplicabilidade da teoria do fato consumado às ações de responsabilidade por dano ambiental já era um entendimento consolidado no STJ. Constatada a edificação irregular e prejudicial ao meio ambiente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano, sendo cabíveis medidas de desocupação, demolição da edificação e reflorestamento da área.

Por Equipe de Conteúdos CEISC

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