1ª Fase, OAB

2 questões da OAB resolvidas para você detonar em Direito Tributário

11/09/2020 Por Equipe de Conteúdos CEISC

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Você já tentou resolver questões dos últimos exames da OAB? Sabe como fazer isso de forma eficiente? Hoje vamos comentar duas questões de Direito Tributário, com as dicas do nosso prof. Guilherme Pedrozo, para que você entenda como a banca FGV cobra os conteúdos da disciplina! 

Extinção do crédito tributário | Nível Difícil

(FGV | XXIX Exame | 2019) A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
Resposta incorreta! O fato gerador ocorreu em 12/10/2007, portanto, o prazo decadencial iniciou em 01/01/2008. Sendo assim, não houve decadência, visto que o lançamento de ofício ocorreu em 05/11/2012, antes de completar o prazo de 5 anos.
B) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
Resposta correta! O contribuinte foi notificado em 09/11/2012 para realizar o pagamento em 30 dias. A dívida não foi paga e, portanto, a contagem do prazo prescricional iniciou em 10/12/2012. Sendo assim, visto que o fisco ajuizou a ação somente em 08/01/2018, já transcorrido o prazo de 5 anos, ocorreu a prescrição.
C) A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
Resposta incorreta! O art. 2º, parágrafo 3º, da LEF é inconstitucional, visto que lei ordinária não pode estabelecer norma geral sobre direito tributário, conforme art. 146, III, da Constituição Federal.
D) A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/11/2012).
Resposta incorreta! O prazo decadencial é de 5 anos, conforme art. 173, I, do CTN.

Impostos | Nível fácil

(FGV | XXXI Exame | 2020) A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

a) o ISS, a ser recolhido para o Município X.
Resposta incorreta! Neste caso, conforme art. 155, II, da Constituição Federal, incide ICMS.
b) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
Resposta incorreta! Neste caso, conforme art. 155, II, da Constituição Federal, incide ICMS.
c) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
Resposta incorreta! O ICMS não poderá ser cobrado pelos municípios, visto que é de competência estadual.
d) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.
Resposta correta! Conforme art. 155, II da CF, no caso de transporte intermunicipal ou interestadual, mesmo se tratando de um serviço, incide o ICMS.

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