2 questões da OAB resolvidas para você detonar em Direito Constitucional

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Estudar através de questões é uma forma muito eficaz na preparação para a 1ª Fase da OAB. Hoje vamos ensinar como responder duas questões da disciplina Direito Constitucional com algumas dicas dos nossos profs! 

Nacionalidade | Nível Fácil

(XXVIII Exame | 2019) Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular. Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
Incorreta! Desde que seja compatível com sua condição de estrangeiro e em razão da necessidade de salvar sua vida, é possível que usufrua desse direito fundamental.
B) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
Incorreta! Todos possuem direito à saúde de forma universal.
C
) O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
Correta! Mesmo sendo estrangeiro, o direito é compatível com sua condição de estrangeiro não residente no país.
D) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.
Incorreta! O hospital público não pode cobrar pela despesa no custeio de tratamentos.


Remédios constitucionais | Nível médio

(XXX Exame | 2019) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

A) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
Alternativa correta! Se a diretoria entendeu por impetrar um mandado de segurança ou de injunção, isso basta, não sendo necessária a autorização de cada um dos membros ou uma uma reunião específica para isso.
B) Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
Incorreta! Ele possui legitimidade para ingressar com a ação, pois se trata de um sindicato.
C) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
Incorreta! Não é necessária autorização especial dos membros, devido ao direito de associação (Art. 5, inciso XVII ao XIX da CF). A associação representa os interesses dos membros e não precisa de autorização especial para tanto (Arts. 1º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 13.300/16).
D)
Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes
Incorreta! O Poder Judiciário tem atribuição para realizar direitos fundamentais, o que não viola o princípio da separação dos poderes. A posição que predomina atualmente é a concretista, ou seja, o próprio julgador pode estabelecer as condições para exercício do direito.

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Por Equipe de Conteúdos CEISC

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