Novas leis e súmulas que poderão ser cobradas na segunda fase em Penal

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Com a publicação do edital do XXVI Exame, elaboramos um check list das novas leis e novas súmulas publicadas que poderão ser cobradas em sua prova, na área de Direito Penal.

Assim, neste post, iremos informar quais foram as atualizações recentes de legislação e de súmulas desde o XXV Exame até a data da publicação do edital do XXVI Exame, as quais você deve estar atento(a):

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[av_iconlist_item title=’Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018 ‘ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

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[av_iconlist_item title=’Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017′ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

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[av_iconlist_item title=’Lei nº 13.642, de 03 de abril de 2018′ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

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[av_iconlist_item title=’Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018′ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

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[av_iconlist_item title=’Súmula 604 STJ’ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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[av_iconlist_item title=’Súmula 605 STJ’ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

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[av_iconlist_item title=’Súmula 606 STJ’ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue812′ font=’entypo-fontello’]

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n.9.472/1997.

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[av_iconlist_item title=’Súmula 607 STJ’ link=” linktarget=” linkelement=” icon=’ue800′ font=’entypo-fontello’]

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com aprova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

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Portanto, ao adquirir um Vade Mecum para a realização da sua prova da 2ª fase em Direito Penal, certifique-se que este possui as atualizações acima mencionadas! Isso fará com que você se sinta mais seguro(a)em relação ao seu código!

Ainda, caso tenha interesse, sugerimos que leia o post que fizemos em relação ao exame anterior.

Além disso, o conteúdo abordado nas aulas do nosso curso de Repescagem do XXV Exame e Regular do XXVI Exame estará todo de acordo com a legislação publicada até a data do edital!

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Por Equipe de Conteúdos CEISC

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