Sancionada lei que equipara injúria racial ao crime de racismo

Agora, com a atualização legislativa, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos

Foi sancionada nesta quarta-feira (11), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas.

Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística.

A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível. Embora a lei tenha sido sancionada, a atualização legislativa não entra como conteúdo para a prova do 37º exame.

O que é a injúria racial?

A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. E o racismo é quando uma discriminação atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.

Saiba mais sobre a lei

Com a alteração, o crime de injúria racial passa a ser de ação penal pública incondicionada, bem como imprescritível e inafiançável, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição Federal.

A alteração vai de acordo com o entendimento do STJ, segundo o qual “com o advento da Lei nº 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão” (STJ, AgRg no REsp nº 1849696/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 23-6-2020).

Manual de Direito Penal

Antes da nova lei, contudo, esse posicionamento era, no mínimo, inusitado, tendo em vista que a injúria racial era de ação penal pública condicionada à representação, conforme o professor Nidal Ahmad explica em seu Manual de Direito Penal – Parte Geral, na página 913:

[…] o crime de injúria racial é de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 145, parágrafo único), exigindo, para a deflagração da persecução penal, manifestação de vontade do ofendido no prazo de seis meses, contados do dia que tomou ciência da autoria do fato, sob pena de decadência do direito de representação. Nesse contexto, soa, no mínimo, inusitado considerar a hipótese de extinção da punibilidade pela decadência, pelo decurso do prazo de seis meses sem manifestação de vontade do ofendido, e rejeitar a possibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição, admitindo a perpétua possibilidade de punição do agente. Em síntese, pode haver extinção da punibilidade em decorrência do escoamento do prazo de seis meses, mas não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição, independentemente do prazo transcorrido.

Agora, sancionada a Lei nº 14.532/2023, resta sanada essa situação, de modo que o crime de injúria racial passa a ser de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima para ser processado e julgado e, consequentemente, não estando sujeito a decadência, pelo decurso do prazo de seis meses.

Por fim, a atualização legislativa também prevê a pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística, bem como prevê pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Com algumas informações da Agência Brasil***

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2 respostas

  1. Bom dia a toda turma Ceisc. Meios a gratidão, estou divulgando Ceisc em minha plataforma. Abraços!

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