Ministério da Gestão e Inovação inicia estudo sobre a Portaria n°10.273

Portaria atinge a redistribuição de servidores públicos federais, será discutida pelo novo governo.

O Ministério da Gestão e da Inovação divulgou no final da tarde da última segunda-feira (30), uma nota sobre a Portaria nº 10.723, de 2022, que trata da redistribuição de cargos efetivos ocupados na administração pública federal. Um tema que tem impacto direto na redistribuição dos servidores públicos federais.

Sobre a portaria

No último dia 21 de dezembro, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou a Portaria nº. 10.723/2022, que trata da redistribuição de cargos efetivos. O documento criou regras para a redistribuição de cargos, violando o direito previsto na Lei nº. 8.112 de 1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), tal como na Lei nº. 9.527, de 1997.

A medida veta a redistribuição de servidores em estágio probatório, bem como daqueles que já tenham sido redistribuídos nos últimos cinco anos. A Portaria também impossibilita a redistribuição de cargos enquadrados em planos de carreiras diferentes, como ainda veda a redistribuição de pessoal do quadro em extinção da União.

Nova gestão anuncia estudos para discutir portaria

A partir das reivindicações dos servidores e ciente da relevância do tema, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou que já está realizando um estudo minucioso sobre o tema, e que irá se pronunciar nos próximos dias.

O novo governo entende que a redistribuição dos servidores é um instrumento de gestão de força de trabalho no âmbito da administração pública federal. Pois se trata de um dispositivo que permite ajustes de lotação de cargos e força de trabalho, adequando-se às necessidades para a melhor prestação de serviços públicos.

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