Governo Federal deve prorrogar nova lei das licitações

Anunciado na manhã desta quarta-feira (29), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a prorrogação do prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações. A nova lei, que deveria valer a partir do próximo sábado, 1º de abril, terá uma medida provisória para que seja prorrogada até o mês de março de 2024, atendendo os apelos de gestores públicos que terão mais um ano para se adequar à nova lei. O pedido foi uma das pautas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Nova lei foi sancionada em 2021

A nova lei foi sancionada em 2021, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que compreendia sobre as normas de contratação de serviços e produtos por gestores públicos, atualizando as Leis de Pregão, em vigor desde 1993. O texto moderniza as regras de licitações em vigor, cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, e insere um novo capítulo no Código Penal, tipificando crimes em licitações com penas de até 8 anos.

Medida Provisória deve ser assinada pelo Presidente Lula

Ainda sem data definida, de acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em suas redes sociais, a medida provisória com a prorrogação da nova lei, deverá ser assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O esforço foi um trabalho em conjunto de vários deputados com o governo federal, e deve oportunizar aos gestores para que se acomodem as novas regras.

Entre algumas das mudanças previstas, a nova lei ainda prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas para agrupar informações de todas as esferas governamentais, além de propor penas específicas para os casos de irregularidades envolvidos em novas licitações.