Governo do RS aprova cotas para pessoas trans e indígenas em concursos públicos

Durante a tarde da última segunda-feira (06) o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, assinaram decretos que estabelecem cotas em concursos públicos para pessoas trans e indígenas.

A medida encontra amparo legal após parecer publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nº 19.050 e 19.051, sendo analisada a constitucionalidade da ação, por não haver lei específica. O parecer nº 19.050 destaca a baixíssima média de vida de pessoas trans, que está em 35 anos – metade da média geral brasileira – e que o Brasil é, atualmente, o país onde há a maior taxa de homicídios dos mesmos. Já o parece nº 19.051 aponta para a situação de vulnerabilidade na qual o povo indígena se encontra.

Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini

Ações afirmativas em concursos públicos

Assim como o decreto assinado no Rio Grande do Sul, existem outras ações afirmativas para concursos públicos em vigor, em âmbito nacional e estadual. O Ceisc, comemorando e reafirmando a importância do Mês da Consciência Negra, publicou uma matéria especial sobre o contexto destas ações para a população negra e parda no Brasil.

Para tal, buscamos toda legislação vigente acerca do assunto, e contamos com a participação especial do professor Mateus Silveira, que ministra as nossas aulas de Direito Constitucional. Confira a matéria na íntegra através do link abaixo.