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Governo do RJ sanciona Lei Orgânica para sua Polícia Civil

PC-RJ aguardava há mais de 200 anos pela sua legislação

Na última sexta-feira (01) o governo do Rio de Janeiro sancionou, em cerimônia com o governador Cláudio Castro e o secretário da Segurança Pública, delegado Fernando Albuquerque, a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ. Há mais de 200 anos aguardando sua própria legislação, a PC-RJ agora possui status consolidado de secretaria (antes assegurado por decreto) o que lhe confere maior autonomia e gerenciamento administrativo.

A aprovação da Lei Orgânica já estava dentro do Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), que apontava como meta o ano de 2025, e passa a assegurar diversos direitos aos policiais civis, como as promoções de classe para classe (2/3 por antiguidade e 1/3 por merecimento) nos dias 21 de abril e 29 de setembro de cada ano.

O texto pode ser visualizado na íntegra aqui.


Foto: PC-RJ/Reprodução

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