Governo do RJ apresenta Plano de Recuperação Fiscal

O governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, através do seu Diário Oficial, o Plano de Recuperação Fiscal a ser apresentado para a tríade de órgãos responsáveis pela sua avaliação e autorização para sanção da presidência da República (Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal). A oficialização, apresentada nesta segunda-feira (21) faz uma análise dos últimos anos fiscais e estabelece diretrizes para os próximos, propondo a duração de nove exercícios financeiros.

Em 2017, o ERJ havia aderido á primeira versão do Regime de Recuperação Fiscal, com validade de três anos, e que o ajudou a sair da pior parte de sua crise. Porém, as violações cometidas pelo Estado no final do ano passado fizeram com que o Rio de Janeiro precisasse readequar sua proposta. Apesar de expirado, o acordo de 2017 mantem-se após liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No início deste ano, dois dos três órgãos responsáveis pela avaliação de propostas deram parecer negativo ao Plano apresentado (PGFN e STN) fazendo com que o Estado apresentasse o Regime atual.

As principais mudanças realizadas para o novo plano foram a previsão de reajuste anual obrigatório para o funcionalismo estadual - que passa a ser facultativo - e readequação da previsão de pagamento da dívida com a União, visto que o plano anterior considerava uma redução drástica de despesas apenas em seu último ano de vigência.

E os concursos?

De acordo com o novo plano apresentado, e referenciando o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2021 e seu § 2º - que estabelece que vedações admitidas no Regime de Recuperação Fiscal podem ser afastadas desde que expressamente previstas no plano apresentado pelo estado - o despacho inclui três concursos públicos:

• Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

• Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;

• Rioprevidência, Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Fundação Santa Cabrini (FSC), Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).

O documento pode ser consultado na íntegra por aqui.

Foto: Palácio Guanabara/Divulgação