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Exigência de nível superior para Técnico Judiciário é vetada

PL 3.662/2021 vai ao Congresso Nacional

Após aprovação do Senado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou trecho do Projeto de Lei nº 3.662/2021 que estipulava a necessidade de ensino superior completo para as carreiras de Auxiliar e Técnico Judiciário.

De acordo com o despacho, o texto contém vício de inconstitucionalidade, visto que trata de cargos vinculados ao Poder Judiciário por meio de emenda parlamentar.

Agora, o texto passará por apreciação do Congresso Nacional, onde poderá ter veto derrubado com o mínimo de 257 votos contrários, e 41 no Senado.

Sobre o projeto

O PL 3.662/2021 estabelece, além da exigência de ensino superior para os cargos de Auxiliar e Técnico Judiciário – alterando a Lei nº 11.416 – a transformação de cargos vagos das mesmas carreiras para Analista Judiciário, no quadro de servidores da Justiça do Distrito Federal.

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR – Reprodução

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