Confira o gabarito extraoficial da prova de Analista da DPE-PR e os recursos cabíveis!
Nossa equipe de professores está avaliando a prova para o cargo de Analista da Defensoria Pública do Estado do Paraná e atualizaremos este post conforme evoluirmos com a correção!
Prova de referência: BRANCA.
QUESTÃO 01: O enfoque dado ao tema...
GABARITO: C (Necessidade do rompimento...)
COMENTÁRIO: Último parágrafo do texto alude ao compromisso de organizações políticas na promoção de políticas públicas com foco na sustentabilidade.
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QUESTÃO 02: Na relação estabelecida...
GABARITO: A (O depoente...)
COMENTÁRIO: Assim como a palavra direito exige o complemento (direito a quê – direito ao meio ambiente), o verbo responder também exige complemento.
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QUESTÃO 03: A primeira afirmativa...
GABARITO: A (Citação por meio...)
COMENTÁRIO: A primeira afirmação do texto é desenvolvida com base em recurso ao apelo de autoridade, composto de citação e pesquisador que estudou o tema.
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QUESTÃO 04: De acordo com o conteúdo...
GABARITO: C (I, III e IV)
COMENTÁRIO: O conceito de equilíbrio, no contexto do texto, refere-se ao cuidado como meio ambiente e a produção de bens de consumo.
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QUESTÃO 05: A partir da observação...
GABARITO: C (O conceito: desenvolvimento sustentável, incorporado ao discurso público da ONU em 1987 (relatório Nosso Futuro Comum) sintetiza...
COMENTÁRIO: A nova redação em C mantém correção gramatical e manutenção de sentido, o que não ocorre nas demais alternativas.
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QUESTÃO 06: Considere as premissas...
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
1. Se hoje é feriado, então Júlia vai viajar e Gabriel terá folga.
2. Se Júlia vai viajar ou Marcelo vai trabalhar, então Daniel vai ao show.
3. Hoje, Gabriel está de folga e Daniel não foi ao show.
Partindo de 3, temos que:
Gabriel está de folga – V
Daniel não foi ao show – V
Assim, temos em 2 a consequência F.
Para ser V, o condicional precisa ter a causa F (uma vez que a consequência é F).
A causa de 2 é um “ou”. Para ser F, o “ou” precisa conectar duas proposições F.
Concluímos que:
Júlia vai viajar – F
Marcelo vai trabalhar – F
Em 1, a consequência será F, pois tem um “e” com uma proposição F.
Assim, a causa também precisa ser F em 1.
Concluímos que:
Hoje é feriado – F
Assim, a alternativa correta é a letra D) não é feriado e Marcelo não vai trabalhar.
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QUESTÃO 07: Após ser nomeado...
GABARITO: A (1 a 1.500)
COMENTÁRIO: Criar uma senha de 4 digitos usando 4 algarismos .
Senha é numero par (termina em 0,2,4,6 ou 8) e contem o algarismo 7.
Sendo assim iremos ver as 3 opçoes :
7 sendo o 1º algarismo: 1x10x10x5 = 500
7 sendo o 2º algarismo: 10x1x10x5 = 500
7 sendo o 3º algarismo: 10x10x1x5 = 500
Totalizando 1500
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QUESTÃO 08: Uma família é composta por três...
GABARITO: C (R$ 18.000,00)
COMENTÁRIO: Interpretando o enunciado chamaremos de P ,F e M os salários do pai, filho e mãe respectivamente. Assim :
3P – F = 8.000
2P + M = 16.000
M = F – 1.000
Substituindo a 3° na 2°, temos
3P – F = 8.000
2P + F = 17.000
Assim P = 5.000, M = 6.000 , F = 7.000 e a soma é 18.000
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QUESTÃO 09: Considera a seguinte proposição...
GABARITO: A (Algum defensor...)
COMENTÁRIO:
A negação de “Todo A é B” é “Algum A não é B”.
A questão apresenta uma estrutura da seguinte forma: “Todo A é B ou C”. A negação fica: “Algum A não é B e não é C”. A banca ainda “agrupou” o “e + não”, apresentando na forma do “nem”.
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QUESTÃO 10: Dois amigos estavam...
GABARITO: C (do espantalho)
COMENTÁRIO:
Na questão, o Amigo 1 defende uma ideia A.
O Amigo 2 fala sobre uma ideia B, como se fosse a ideia A.
Mas, na verdade, a ideia B é uma distorção da ideia A
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QUESTÃO 11: A Defensoria Pública do Estado do Paraná é...
GABARITO: B (I e II apenas)
COMENTÁRIO:
I – correto – Art. 230, IV – Lei 136/2011
II – correto – Art. 229 – Lei 136/2011
III – errado – Art. 258 – Lei 136/2011 – de 3 a 7 membros
IV – errado – Art. 5º, incisos II e III – é direito ter a pretensão revista.
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QUESTÃO 12: O Processo Administrativo Disciplinar...
GABARITO: D (Será obrigatória a..)
COMENTÁRIO: Art.158, II – Lei 20.857/2021
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QUESTÃO 13: A Defensoria Pública do Estado do Paraná Assegura...
GABARITO: D (cinco anos, a contar dos atos...)
COMENTÁRIO: Art. 122, I - Lei 20.857/2021
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QUESTÃO 14: Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021...
GABARITO: C ((seu casamento ou união...)
COMENTÁRIO: Art. 86 - Lei 20.857/2021
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QUESTÃO 15: Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 136/2021...
GABARITO: B (I, II e III apenas)
COMENTÁRIO:
Art. 27, Lei 136/2011
I – Correto - Art. 27, X, Lei 136/2011
II – Correto – Art. 27, XXII, Lei 136/2011
III – Correto – Art. 27, XI, Lei 136/2011
IV – Errado – Art. 177, XIII, Lei 136/2011 – dever dos membros e não do conselho
V - Errado – Art. 177, VIII, Lei 136/2011 – dever dos membros e não do conselho
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QUESTÃO 16: Doutrinariamente...
GABARITO: A (4, 2, 1, 3)
COMENTÁRIO: A conceituação das quatros classificações não é tema pacifico na doutrina, mas vejamos algumas conceituações usuais: Serviço público é aquele prestado pela Administração Pública diretamente em razão da sua essencialidade, como segurança pública e defesa nacional. Segundo a doutrina de Meirelles, serviço público próprio são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como segurança e higiene, sem a possibilidade de delegação a particulares. Já os serviços impróprios são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade. Para Bielsa, trata-se de serviço de atividade privada, exercida por particulares, que é autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Estado. O serviços de utilidade pública, segundo a doutrina de Nohara, são aqueles que a Administração Pública reconhece a sua conveniência, mas não a essencialidade, podendo ser feita diretamente ou por terceiros, de acordo com a regulamente. Dependendo da doutrina que a banca utilizou a sequência ficaria assim: 4, 2, 1 e 3.
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QUESTÃO 17: Sobre os atos administrativos...
GABARITO: D (III, IV e V, apenas)
COMENTÁRIO: A afirmação I está correta, inclusive já foi objeto de prova, mas na banca Cebraspe, com afirmação quase idêntica. A afirmação II está correta também, conforme o artigo 53, da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
As afirmações III, IV e V estão erradas, vejamos: a afirmação III fala equivocadamente “função executiva típica” seria atípica. Já a afirmação IV trata contrariamente o disposto no artigo 13, da Lei 9.784/99, ei que recursos não podem ser objeto de delegação. Já a afirmação V está errada, pois tal afirmação diz respeito ao poder disciplinar.
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QUESTÃO 18: Jorge...
GABARITO: B (I, II e IV, apenas)
COMENTÁRIO: Afirmações I, II e IV estão corretas. Todavia a afirmação III está incorreta, eis que no caso de controle dos seus próprios servidores é controle administrativo. A afirmação V está errada pois a possibilidade de anular ou revogar advém do princípio da autotutela.
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QUESTÃO 19: A Lei Geral de proteção de Dados...
GABARITO: A (Origem racial ou étnica...)
COMENTÁRIO: Conceito copiado do art. 5°, II
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QUESTÃO 20: O regime jurídico-administrativo...
GABARITO: D (supremacia..._
COMENTÁRIO: Os dois princípios base do regime jurídico-administrativo são: Princípio da Supremacia do Interesse Pública e Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
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QUESTÃO 21: Suponhamos que uma...
GABARITO: A (é constitucional ao passo que resguarda...)
COMENTÁRIO: Há o seguinte precedente no STF com tese fixada no sentido da alternativa “A”:
A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais. A dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invocação de motivos religiosos no espaço público como justificativa para a imposição de obrigações. A validade de justificações públicas não é compatível com dogmas religiosos. A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer especial atenção do Estado. Tese fixada: ‘É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana’. [RE 494.601, red do ac. min. Edson Fachin, j. 28-3-2019, P, DJE de 19-11-2019.]
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QUESTÃO 22: A constituição federal...
GABARITO: B (A ação popular...)
COMENTÁRIO: A ação popular enseja a aplicação do princípio democrático, pois é o cidadão (aquele em dia e pleno dos direitos políticos) que pode fazer o controle da administração de forma individual, buscando anular atos lesivos ao patrimônio público nos termos do Art. 5º, LXXIII da CF.
Atenção: há um erro material na alternativa “B” que fala em “exercício direito a democracia”, enquanto o termo deveria ser “exercício direto a democracia”.
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QUESTÃO 23: Pelo menos 288...
GABARITO: C (As pessoas transgênero têm o direito...)
COMENTÁRIO: A alternativa traz parte da decisão constante na ADI nº 4275, segue ementa da decisão:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES.
1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico
e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente.”
Alternativa B – decisão do STF constante no RE nº 670.422 proíbe totalmente a inclusão do termo “transsexual” na averbação que será feita no registro civil.
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QUESTÃO 24: Sobre as normas constitucionais...
GABARITO: B (V, F, F, F)
COMENTÁRIO: Item I - correto: De acordo com o Art. 226, §2º, §3º e §4º da CF, além da interpretação dominante na posição do STF;
Item II – errada: Viola o Art. 226, §5º da CF e, também a igualdade de gênero do Art. 5º, I da CF;
Item III - errada: Não existe mais a exigência da prévia separação judicial, Art. 226, § 6º da CF;
Item IV – errada: O Art. 226, § 8º da CF fala em coibir a violência no âmbito das relações familiares e não se restringe somente a mulher.
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QUESTÃO 25: A Defensoria Pública é uma instituição permanente...
GABARITO: D (Inamovibilidade...)
COMENTÁRIO: Conforme prevê o Art. 134, § 1º da CF.
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QUESTÃO 26: Mato Grosso: parque com...
GABARITO: D (São considerados crime...)
COMENTÁRIO: A prática de queimadas é uma grave ameaça ao meio ambiente e à saúde pública, representando um crime ambiental que traz consequências devastadoras para a natureza e para toda a comunidade. As queimadas antrópicas podem ser consideradas crimes e as leis ambientais proíbem que elas sejam feitas:
A menos de 15 metros dos limites da faixa de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
- Numa faixa de 100 metros, ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica.
- Numa faixa de 50 metros, ao redor das áreas de unidades de conservação ambiental.
- Numa faixa de 15 metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias.
- Toda queimada precisa ser autorizada pelo órgão ambiental dos municípios e/ou do estado.
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QUESTÃO 27: Escola é condenada...
GABARITO: C (Em todas as etapas...)
COMENTÁRIO: Nenhuma instituição, privada ou pública, pode impedir, dificultar ou cobrar pelo serviço de atendimento especializado a alunos com necessidades especiais. A legislação vigente prevê que é dever das instituições públicas e privadas oferecer adaptações curriculares a esses alunos.
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QUESTÃO 28: De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia...
GABARITO: D (A obrigatoriedade...)
COMENTÁRIO: A Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, porém não prevê a sua obrigatoriedade nos estabelecimentos de ensino superior para os cursos de formação de professores (licenciaturas).
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QUESTÃO 29: 17 anos de Lei Maria da Penha...
GABARITO: C (Com algumas mudanças...)
COMENTÁRIO: A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, elenca como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher à violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
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QUESTÃO 30: ONU celebra...
GABARITO: A (é obrigatório...)
COMENTÁRIO: É obrigatório o uso do cinto de segurança no banco de trás em todos os veículos em circulação. Essa obrigatoriedade é estabelecida por lei e tem como objetivo garantir a segurança dos ocupantes do veículo. Outrossim, as alternativas C e D estão incorretas, enquanto a B não está respondendo de forma direta à temática proposta pela questão, que é a da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.
O uso do cinto de segurança no banco de trás é tão importante quanto o uso no banco da frente, pois os ocupantes do banco de trás também estão sujeitos aos mesmos riscos de lesões graves em caso de acidente. Na verdade, a utilização do cinto de segurança no banco traseiro pode ser ainda mais importante do que no banco da frente, já que os ocupantes dele têm mais chances de serem arremessados para frente em caso de acidente, devido ao espaço maior que eles têm disponível.
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QUESTÃO 31: Suponha-se que o Estado do Paraná...
GABARITO: D (caso firmado)
COMENTÁRIO: a Letra D está correta, pois trata-se de concessão que pode ocorrer através da concorrência ou diálogo competitivo. Ademais, a forma de caducidade trabalhada na alternativa está de acordo com o artigo 38, §1º, III, da Lei 8.987/95.
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QUESTÃO 32: Considerando a responsabilidade civil do Estado...
GABARITO: A (I, II e III)
COMENTÁRIO: Todas as alternativas estão corretas, a primeira afirmação segue a redação da Súmula 652, do STJ e recurso especial 1.991.456. A afirmação II e III são de entendimentos do STF, informativo 1089 e tese de repercussão geral número 1055.
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QUESTÃO 33: José, detentor de cargo...
GABARITO: A (o processo de julgamento...)
COMENTÁRIO: Letra A é a resposta correta, atualmente existem julgados que impedem a responsabilidade por crime de responsabilidade por ato de improbidade somente quanto ao Presidente da República, demais agentes políticos podem sofrer ambas ações. A letra C está errada, pois é possível responsabilização em mais esferas. A letra D está errada porque a regra é que agentes políticos podem sim responder por improbidade administrativa pela Lei de Improbidade Administrativa, em razão da autonomia de instâncias, não existindo bis in idem.
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QUESTÃO 34: Lei Estadual dispõe que: ‘’ Artigo X...
GABARITO: D (por violação...)
COMENTÁRIO: Na ADI 6019, o ministro “Barroso explicou que o prazo de cinco anos se consolidou como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares, e o STF somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver necessidade de remediar um desequilíbrio específico entre as partes”. O julgamento do caso se deu em razão de Lei Paulista que trouxe o prazo decenal: “O ministro destacou que os demais estados aplicam, indistintamente, o prazo de cinco anos para anulação de atos administrativos com efeitos favoráveis aos administrados, por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do artigo 54 da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal”.
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QUESTÃO 35: Em determinada Lei Orgânica...
GABARITO: C (A disciplina...)
COMENTÁRIO: ADPF 578. Não se trata de uma complementação da norma e sim norma geral, que é de competência da União legislar.
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QUESTÃO 36: A salvaguarda de indivíduos...
GABARITO: C
COMENTÁRIO:
a) Está incorreta. O STJ já entendeu que prédio abandonado se amolda ao conceito de moradia para fins de inviolabilidade de domicílio (HC 712.529).
b) Está incorreta. Não é necessário que a possibilidade de remarcação esteja em edital. Ver tese do Tema de Repercussão Geral nº 973: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
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QUESTÃO 37: Sobre o tema do racismo...
GABARITO: A
COMENTÁRIO:
Justificativa: todas as alternativas são verdadeiras.
Primeira afirmativa: Conforme conversamos em aula e na nossa RV, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26/DF, conjuntamente com o MI n. 4.733, o STF determinou a extensão da tipificação dos crimes previstos pela Lei n. 7.716/89 aos atos LGBTfóbicos até que haja uma lei específica para criminalização dessa conduta pelo Congresso Nacional.
Segunda afirmativa: Partidismo pode ser definido como fanatismo partidário.
Terceira afirmativa: Conforme conversamos em aula, nossa Constituição Federal de 1988 prevê o chamado mandado constitucional de criminalização, ao prever em seu artigo 5º que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
Quarta afirmativa: Conforme explanamos em aula e na nossa RV, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial foi recepcionada com status constitucional no Brasil, nos termos do § 3º do art. 5º da CF. Logo, possui hierarquia superior a eventual legislação ordinária.
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QUESTÃO 38: A respeito do processo legislativo...
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
I – O item I da questão está incorreto. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de arrependimento de sanção, nos termos da ADPF 714/DF.
II – O item II da questão está incorreto. Tal entendimento está em conformidade com o entendimento recente do STF, o qual superou a primitiva súmula 5 do mesmo Tribunal. Ver, para tanto, ADI 6.337/DF.
III – O item III da questão está incorreto. Isto por conta da literalidade do art. 60, § 5º da CF: § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV – O item IV está incorreto, uma vez que inexiste previsão expressa na CF para a devolução de medida provisória pela Presidência do CN.
Assim, nenhuma alternativa está correta, letra “d”.
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QUESTÃO 39: A sucessão testamentária...
GABARITO: B (I e IV)
COMENTÁRIO: A afirmativa I está correta, uma vez que está em perfeita consonância com o artigo 1867 do Código Civil brasileiro.
A afirmativa II não está correta. O artigo 1868, parágrafo único do Código Civil brasileiro afirma que o testamento cerrado PODE ser escrito de forma mecânica, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas. A afirmativa aduz que o testamento cerrado DEVE ser feito de forma mecânica e, assim sendo, não está de acordo com a legislação civil.
A afirmativa III não está correta. O artigo 1879 do Código Civil brasileiro afirma que em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, PODERÁ ser confirmado, a critério do juiz. A afirmativa aduz que tal testamento DEVERÁ ser confirmado, a critério do juiz. Assim sendo, a afirmativa não está de acordo com a legislação civil.
A afirmativa IV está correta, uma vez que se encontra em perfeita consonância com o artigo 1.880 do Código Civil brasileiro.
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QUESTÃO 40: O Código Civil trata da ausência...
GABARITO: D (A sentença...)
COMENTÁRIO: A resposta correta é a assertiva D, já que letra da lei do artigo 28, que trata sobre sucessão provisória. Assim, a sentença que determina a abertura da sucessão provisória produz efeitos apenas 180 dias após publicada na imprensa. Contudo, assim que passar em julgado, se abrirá testamento, inventário e partilha como se o ausente morto fosse.
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QUESTÃO 41: O mandado de segurança...
GABARITO: B (V, F, V, V)
COMENTÁRIO: Todas as questões estão lastreadas no texto da Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança
Justificativa das alternativas:
V - Artigo 6º da Lei MS
F - Artigo 6 §1º Lei MS - prazo 10 dias
V- Artigo 9º Lei MS
V- artigo 15 Lei MS
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QUESTÃO 42: A ação civil pública...
GABARITO: A (Decorrido sessenta dias...)
COMENTÁRIO: Todas as questões estão lastreadas no texto da Lei 7347/85 (Lei do Ação Civil Pública)
Justificativa das alternativas:
letra A - texto do artigo 15, apenas não constando a parte final, o que não invalida a correção da assertiva. (Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados);
letra B- artigo 18 (Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais)
letra C - artigo 8º, § 1ª. o MP poderá instaurar inquérito civil, não há obrigatoriedade (§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.);
letra D - texto da prova é idêntico ao artigo 16. Todavia, a limitação de competência foi declarada inconstitucional pelo STF no RExt 1101937 - informativo 1012/2021 (É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação
civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.)
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QUESTÃO 43: A ação popular...
GABARITO: B (I e II)
COMENTÁRIO: Todas as questões estão lastreadas no texto da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)
Justificativa das alternativas:
V - Artigo 6º § 4º da Lei AP
F - Artigo 6 § 3º Lei AP - "A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá...
V- Artigo 7º, § 2º, II Lei AP
F - artigo 7º, § 2º, IV, Lei AP - prazo de 20 dias
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QUESTÃO 44: ’’A’’ policial milirar experiente...
GABARITO: A ( ‘’A’’ não responderá por homicídio doloso...)
COMENTÁRIO: Art 3º-B, inciso XVII, do CPP
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QUESTÃO 45: Considere-se a seguinte afirmação doutrinária...
GABARITO: D (concepção...)
COMENTÁRIO: Para o neokantismo a culpa e o dolo estavam dentro da culpabilidade, adotando-se a concepção psicológico-normativa da culpabilidade. Somente com a teoria finalista da ação é que o dolo e a culpa migraram para o fato típico.
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QUESTÃO 46: ’’A’’ vivia pelas ruas...
GABARITO: D (Circunstância...)
COMENTÁRIO: Seria possível a alegação de atenuante com base no artigo 66 do CP
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QUESTÃO 47: A Lei nº 13.964...
GABARITO: B (Decidir sobre a homologação...)
COMENTÁRIO: Art 3º-B, inciso XVII, do CPP.
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QUESTÃO 48: O artigo 32 do Código de Processo Penal...
GABARITO: B
COMENTÁRIO:
- Incorreto, a queixa é a peça inicial da ação penal privada, sendo postulada em juízo e não na Delegacia de Polícia, ademais não há de se falar em restrição na capacidade postulatória do ofendido, visto que a queixa deverá ser oferecida por advogado regularmente inscrito na OAB, ou seja, com capacidade postulatória (Art. 44, CPP).
- Certo, se o MP não intentar a ação penal pública no prazo legal caberá à vítima ajuizar ação penal privada subsidiária da pública e essa poderá ser realizada por meio de advogado assistido oferecido pela Defensoria Pública, conforme Art. 29 do CPP.
- Incorreto, queixa não é para a Autoridade Policial, mas sim para a autoridade judicial.
- Incorreto, não há como a Defensoria seguir sem que o CADI (no prazo de 60 dias - suceda - art. 60 do CPP, seria uma hipótese de perempção).
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QUESTÃO 49: A Lei nº 11.340...
GABARITO: D (é garantido a toda mulher...)
COMENTÁRIO: A atuação da Defensoria Pública em favor da vítima na Lei Maria da Penha tem previsão legal e independe de habilitação como assistente de acusação justamente em razão de sua natureza ex lege. Conforme dispõe o art. 28 da Lei 11340/06.
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QUESTÃO 50: Sobre a disciplina jurídica dos casos previstos na Lei nº 11.343...
GABARITO: D
COMENTÁRIO:
COMENTÁRIO:
- Incorreta, conforme posição doutrinária não irá se impor prisão em flagrante, mesmo se o autor se recusar a assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, visto que não há previsão de pena privativa de liberdade para esta conduta.
- Incorreto, não existe tal previsão legal do acompanhamento do defensor público nesse caso, devendo ser seguido o procedimento previsto no Art. 50-A da Lei de Drogas.
- Incorreto, os poderes e atos administrativos tem presunção de legitimidade relativa, ou seja, podem sim serem apreciados posteriormente em juízo.
- Certo, conforme dispõe o Art. 53, II e o Parágrafo único também do respectivo artigo: “Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.”
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Língua portuguesa
Questão 04
A questão requer a associação entre item de mapa mental e conceito extraído do texto, e a banca considerou corretas as alternativas II, II e IV. No entanto o conceito de equilíbrio, indicado em II e posto como incorreto, no texto está associado a “Meio ambiente limpo, saudável e sustentável”, o que pressupõe um ambiente em que também a preservação de recursos naturais e o desenvolvimento socioeconômico e sustentável devem estar em consonância como é possível depreender do penúltimo parágrafo do texto. Por isso, considera-se que o item II está correto.
Além disso, em I está indicada a associação entre “desigualdade” e “flagelo da desigualdade”, o que não está em consonância com as ideias do texto, pois ele não faz alusão a dificuldades enfrentadas pela população em delação a questões sociais e econômicas.
Por isso, solicita-se a reforma do gabarito preliminar, passado a ser considerada a letra C a resposta correta.
Questão 05
A questão requer a análise de reescrita. A banca indicou a alternativa b como correta. No entanto, o uso de ponto e vírgula que isola o primeiro segmento oracional do restante do período está em desconformidade com as regras gramaticais de pontuação, pois o período anterior e esse sinal não está completo, o que desautoriza o uso da vírgula. Em C, não há erro gramatical e o sentido do texto está mantido. Logo, solicita-se reforma do gabarito.
Direito Administrativo
Questão 17
A banca trouxe como gabarito a alternativa B, todavia, em uma interpretação prévia da questão, a prof Franciele Kühl considerou a afirmação III como incorreta, eis que inicialmente a interpretação foi de que a função administrativa não é função típica do Judiciário, indicando o gabarito D extraoficialmente. Todavia, revendo a questão, compreende-se o gabarito publicado pela banca em razão do seguinte raciocínio:
A questão cobrou interpretação, para além do conteúdo técnico, pois a palavra "típica" não se refere a função típica, mas sim que o ato administrativo é uma função típica do executivo, sendo que o Poder Judiciário também poderá executar ela, ainda que de forma atípica. É como se estivesse escrito: Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas, dentro das funções atípicas do Poder Judiciário.
É uma questão super difícil, essa afirmação também foi objeto de prova da FCC, no concurso do TRT 18º Região, para analista judiciária e a banca não anulou, embora inúmeras discussões e recursos em cima da questão. A interpretação provável da banca é que o "típica" diz respeito a função executiva, o ato administrativo é função executiva típica, que também será praticado pelo Poder Judiciário na sua função atípica administrativa.
Direito Processual Civil
Questão 42
A questão 42 possui como gabarito a letra D, mas também está correta a alternativa A. Vejamos o art. 15 da Lei 7.347/85:
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, em que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Na redação da alternativa A, foi suprimida a porção final do artigo, mas isso não torna a alternativa incorreta. Não houve menção a que tal iniciativa seria exclusiva do MP e foi mantido o verbo do dispositivo legal: “deverá”. A supressão da parte final não torna a alternativa errada.
A alternativa D é a literalidade do art. 16 da Lei 7.347/85. A questão possui, portanto, duas alternativas corretas.
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