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Assembleia do RS aprova teto de gastos e se adequa ao RRF

De acordo com o governo do estado, essa é a última medida necessária para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

No fim da tarde de ontem (17) a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, com 32 votos favoráveis e 13 contrários, o PLC 48 2022, que altera a Lei Complementar de número 15.756/2021. Essa mudança busca equalizar a redação da lei com as orientações já recebidas da Procuradoria-Geral da Fazenda e às legislações já aprovadas anteriormente.

De acordo com o governo, a aprovação do PLC 48 2022 é o último passo para a efetiva participação do RS no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados regido pelo governo federal.

E os concursos públicos?

Como explicamos na matéria sobre a adesão do governo gaúcho ao Regime, a realização de concursos públicos é possível, desde que seja apontado o afastamento da vedação contida na LC nº 159/2017 no plano a ser apresentado por cada estado.

Posteriormente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, liberou a realização de concursos para os entes federativos que estiverem participando do Regime.

Foto: Joaquim Moura/ALRS – Reprodução

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