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20 anos do Código Civil brasileiro

Conheça um pouco da história e princípios do Código Civil publicado em 2002

Completando 20 anos nesta segunda-feira (10) o Código Civil brasileiro atual foi promulgado no ano de 2002 e teve sua vigência a partir do ano seguinte, trazendo uma grande variedade de reformas e novos entendimentos acerca do direito vinculado à esfera das relações jurídicas privadas.

O Código Civil, redigido sob a Lei nº 10.406/2002, é essencial para o ordenamento social, deixando claros os direitos e deveres de seus membros, assim como bens e as relações do indivíduo com os mesmos no decorrer de sua vida. Como exemplos básicos para entendermos seu conteúdo, podemos citar o registro público (Art. 10), as disposições sobre pessoas jurídicas (Título II) e o os pontos necessários para validação de um negócio jurídico (Art. 104).

O CC é um documento de grande densidade, então possui diversas segmentações para melhor organização de seu estudo. São, ao todo, 2046 artigos dispostos em duas partes (Geral e Especial) que contêm livros dedicados a assuntos específicos. Em Geral, encontramos três: Das Pessoas, Dos Bens e Dos Fatos Jurídicos. Já na parte Especial, são seis repartições: Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresa, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família, Do Direito das Sucessões, e o Livro Complementar, que contém Disposições Finais e Transitórias.

Um pouco da história

A Câmara dos Deputados, juntamente com o historiador e consultor legislativo da Câmara dos Deputados nas áreas do Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado, José Theodoro Mascarenhas Menck, promoveu em 2012 uma exposição alusiva aos 10 anos do Código Civil brasileiro, trazendo uma grande contextualização do direito civil através da história, abordando séculos de desenvolvimento,

Antes de qualquer iniciativa para a confecção de seu próprio código civil, o Brasil utilizava o Código Philippino (datado de 1603 e criado durante a União Ibérica, período onde a coroa portuguesa esteve sob domínio espanhol após a morte do rei Dom Sebastião) como base para seu ordenamento social. Este mesmo documento foi usado por Portugal até 1867, quando o Código Civil português foi promulgado.

Mascarenhas explica que o Brasil passou a apresentar pretensões de confeccionar seu código civil logo após sua independência de Portugal, em 1822, quando foi decidido no ano seguinte – através da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil – pela utilização do ordenamento jurídico português temporariamente, até que o código nacional fosse estabelecido. Na Constituição Imperial de 1824, no artigo 179, já havia a premissa da inviolabilidade dos direitos civis e políticos.

Capa do Código Philippino de 1603, que serviu de base para o ordenamento civil de Brasil e Portugal antes da criação de seus próprios Códigos.
Capa do Código Philippino de 1603, que serviu de base para o ordenamento civil de Brasil e Portugal antes da criação de seus próprios CCs.

Apesar dessa movimentação, apenas em 1916 o primeiro Código Civil brasileiro foi promulgado e, de acordo com o autor, já nasceu de certa forma obsoleto, visto que “assentava suas bases doutrinárias em conceitos do século XIX que foram rapidamente superados no século XX”. Em 1969, a Comissão Miguel Reale foi formada, utilizando da experiência do jurista e filósofo brasileiro para enfim, em 2002, dar luz ao atual Código Civil.

Os três princípios

Em pronunciamento sobre o projeto, e esclarecendo as diretrizes e métodos utilizados durante sua confecção, Reale destaca a luta histórica para o estabelecimento do Código Civil, e salienta os três princípios básicos para a redação do mesmo, sendo eles a Operabilidade, Eticidade e Socialidade.

Sobre o conceito de Operabilidade, Reale diz que este se relaciona com a efetividade das normas previstas pelo Código Civil, ou seja: permitir que o juiz concretize a aplicação da justiça ao caso que se apresenta a ele. Em palavras mais simples, esse princípio concretiza a justiça, ao permitir o uso da técnica de cláusulas abertas, que aumenta a discricionariedade (a liberdade) dos juízes, permitindo que adotem as medidas necessárias para realizar o Direito.

Quanto aos conceitos de Socialidade e Eticidade, convidamos nossa professora Maitê Damé, Doutora em Direito e docente em Direito Civil, para nos explicar a importância destes na construção do Código Civil, mas também no entendimento da essência das relações sociais.

De acordo com Maitê, o conceito que trouxe maiores mudanças para o Código Civil foi o de Socialidade. De acordo com ela, “tal princípio denota o rompimento com uma visão extremamente individualista, calcada na autonomia da vontade, vigente no Código de 1916 (que espelhava, na realidade, a cultura e a sociedade da época), para dar vez e força à coletividade”.

Apesar do princípio da Socialidade trazer maior foco no social e para a coletividade, a professora ressalta que esse direcionamento não faz com que os direitos individuais do cidadão sejam esquecidos. “Deve-se observar que o objetivo jamais foi uma aniquilação da individualidade de cada um, mas a percepção de que a coletividade tem maior valor e que há a necessidade de uma harmonia entre o individual e o coletivo. Essa harmonia pode ser percebida na redação do Código Civil, que traz a proteção, por exemplo, à pessoa, aos direitos de personalidade, garantindo proteção mínima ao indivíduo e, ao mesmo tempo, prevê a função social da propriedade, através garantia da ‘posse trabalho’, em razão do uso de fração de área, com a integração do trabalho e economia dos possuidores.”

Já em relação ao princípio de Eticidade, a professora destaca que o mesmo trouxe uma nova perspectiva em relação ao como encaramos as nossas relações sociais, pois em sua essência, prevê a boa-fé como base. “O princípio da Eticidade substituiu o formalismo rigoroso por previsões hermenêuticas de valores como a boa-fé, lealdade, costumes, função social, que permitem uma oxigenação da codificação e suas disposições e uma atualização ao permanente desenvolvimento da sociedade. Exemplo disso é a previsão, na parte geral do Código Civil, da interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé e os usos do lugar em que tenha sido celebrado. Existe, pela legislação civil, uma expectativa de que o indivíduo no exercício de seus direitos – seja na celebração de negócios, na expressão de seu pensamento, ou da maneira como for – haja de forma ética, correta e sem praticar ilícitos. Havendo a prática de ilícitos ou o agir de maneira incorreta ou contrária ao Direito, haverá a sanção de responsabilidade civil.”

Sendo assim, fica claro que a construção do Código Civil brasileiro trouxe novas perspectivas acerca das relações sociais e empresariais, e que estas tornam o CC um dos aportes jurídicos mais importantes em solo nacional. Nele temos desde concepções básicas, como os limites da menoridade, até os parâmetros para a definição de indenizações, o que o torna indispensável para que tenhamos um melhor entendimento de nosso papel como cidadãos.

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