Lei nº 14.151/2021: afastamento da gestante na pandemia

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Entrou em vigor a lei 14.151/21 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Conforme a lei, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Nesse caso, a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

A lei era muito aguardada e traz uma proteção para a gestante, mas também tem gerado muitas dúvidas e debates.

O primeiro deles é sobre a possibilidade de aplicação também para as servidoras públicas. Como a lei falou em “empregadas” poder-se-ia sustentar que ela limitou a aplicação para as empregadas – no conceito celetista. Porém, em uma interpretação ampliativa defende-se a aplicar para as servidoras por ser norma de caráter protetivo.

Ademais, também surgem debates sobre como ficaria a situação das empregadas que não possuem atividades que podem ser realizadas a distância. Nesse caso, uma alternativa seria a suspensão do contrato – prevista na MP 1045 de 2021 – e inclusão da empregada no Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, para recebimento de benefício emergencial. E, finalmente, defende-se a responsabilidade do Poder Público e consequentemente da possibilidade de encaminhamento da empregada para receber benefício por incapacidade da previdência social.

Como a lei é recente muitos são os pontos polêmicos e ainda teremos um período de amadurecimento e de consolidação prática das suas disposições.

Abraço,
Profa. Cleize Kohls

Fonte: Lei 14.151/21

Por Equipe de Conteúdos CEISC

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