Recurso contra o indeferimento da solicitação da isenção de taxa da OAB

O prazo recursal contra o resultado preliminar da análise das solicitações de isenção de taxa é de 0h às 23h59min do dia 06 de fevereiro de 2024, então fique atento ao prazo! O recurso deve ser interposto no site da FGV, com conteúdo coerente e objetivo.

Sobre o recurso

O interessado disporá do período de 0h às 23h59min do dia 06/02/2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão/reconsideração.

O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento das contestações apresentadas, será divulgado no dia 28 de fevereiro de 2024, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br

Os examinandos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos definitivamente deverão, para efetivar a sua inscrição no Exame, acessar o endereço eletrônico http://oab.fgv.br e imprimir o boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 01 de março de 2024, conforme procedimentos descritos neste edital, observadas as demais etapas para a inscrição.

MODELO PARA RECORRER CONTRA INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO

Eu, [seu nome completo], inscrito(a) no [número da edição] Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número [seu número de inscrição], venho contestar o indeferimento do meu pedido de isenção de taxa conforme prevê o item 2.6.7.2. do respectivo edital.

Ocorre que preencho os requisitos cumulativos do item 2.6.1. do respectivo edital, a inscrição no CadÚnico e a hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, e que foram devidamente comprovados no momento oportuno.

Reitera-se que o meu número do CadÚnico é [inserir Número de Identificação Social – NIS].

Reitera-se que me enquadro na hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa em razão de [há duas hipóteses e uma delas você deve ter colocado quando do pedido de isenção, repetindo ela aqui: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo; OU II. a que possua renda familiar mensal de até três salários-mínimos].

Reitera-se que os documentos exigidos [há duas hipóteses e você precisa ENFATIZAR QUAIS ENVIOU, observada ainda a razão de indeferimento: ou I. você enviou cópias das páginas da Carteira do Trabalho ou cópias de outros documentos (que sejam pertinentes à sua situação) caso não tenha Carteira do Trabalho conforme exigia o item 2.6.1.1 a.2 ou II. Você enviou declaração de próprio punho (legível, data e assinada) sobre seu não enquadramento, para suprir o não envio do documento exigido] foram devidamente encaminhados.

[você pode fazer ainda um parágrafo, expressando sua defesa em razão do que foi lhe comunicado como razão do indeferimento]

Reitero, assim, que atendo às condições estabelecidas no subitem 2.6.1 do referido edital e que estou à disposição da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado e da veracidade das informações por mim comunicadas.

Nestes termos, pede-se deferimento.

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Estamos torcendo por vocês! Abraços, Equipe Ceisc.