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Questões passíveis de anulação | 1ª fase OAB 35º Exame

Aqui, você terá acesso em primeira mão sobre eventuais questões anuladas de ofício pela OAB, bem como poderá conferir a fundamentação dos recursos das questões.

As informações serão atualizadas de acordo com a análise criteriosa do time de professores Ceisc.

No dia 05/07/2022, às 12h, no canal do Youtube do Ceisc, acontecerá a Live de Questões Passíveis de Anulação, oportunidade em que conversaremos sobre as questões, fundamentos para recursos e outros esclarecimentos sobre a interposição dos recursos.

Fique atento ao prazo recursal!

04/07/2022, 12h, a 07/07/2022, 12h – Prazo recursal contra o gabarito preliminar da 1ª fase  

19/07/2022, 12h, a 21/07/2022, 12h – Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase (erro material)   


QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO:

Direito Internacional – Q. 20 (prova branca) | Q. 21 (prova verde) | Q. 20 (prova amarela) | Q. 21 (prova azul)

Direito do Consumidor – Q. 44 (prova branca) | Q. 44 (prova verde) | Q. 45 (prova amarela) | Q. 45 (prova azul)

Direito Empresarial – Q. 48 (prova branca) | Q. 46 (prova verde) | Q. 47 (prova amarela) | Q. 47 (prova azul)

Direito Empresarial – Q. 50 (prova branca) | Q. 47 (prova verde) | Q. 49 (prova amarela) | Q. 50 (prova azul)

Direito Penal – Q. 59 (prova branca) | Q. 62 (prova verde) | Q. 58 (prova amarela) | Q. 62 (prova azul)

Direito do Trabalho – Q. 74 (prova branca) | Q. 75 (prova verde) | Q. 73 (prova amarela) | Q. 73 (prova azul)


FUNDAMENTOS | QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO | 1ª FASE OAB 35º EXAME

Direito Internacional – Q. 20 (prova branca) | Q. 21 (prova verde) | Q. 20 (prova amarela) | Q. 21 (prova azul)

A questão busca cobrar o tema da homologação de decisão estrangeira no Brasil, que em regra deve ser feita junto ao STJ. Contudo admite-se uma exceção que seria o divórcio consensual previsto no Art. 961, § 5º do CPC, desde que se cumpra com a regulamentação do CNJ para a realização do ato extrajudicial.

Importante destacar que a questão traz a situação de um casal que celebra casamento no Brasil, mas o examinador dá a entender que só Maria reside no país, passando a valer como regime legal de bens do casal o do primeiro domicílio conjugal conforme o ARt. 7, §4º da LINDB, no caso Londres, Inglaterra. O casal, após residir em Londres, passa a residir em Portugal e adquirem bens tanto no país estrangeiro como, também, no Brasil. O enunciado informa, ainda, que da relação não resultaram filhos e que o divórcio é celebrado em Portugal (país estrangeiro).

Quando da análise das assertivas, verifica-se que o objetivo é a verificação de necessidade ou não de homologação da sentença estrangeira de divórcio. A partir daí algumas situações devem ser apontadas.

1. O enunciado não deixa claro que o divórcio é consensual. Em momento algum do enunciado consta que o divórcio celebrado no exterior ocorreu de forma consensual. Tal fato é imprescindível para a definição de necessidade ou não da homologação da sentença estrangeira.

2. Mesmo que, forçosamente, fosse compreensível que o divórcio havia sido celebrado de forma consensual, há no enunciado a informação da existência de bens adquiridos no Brasil e no exterior.

Neste ponto, importante destacar que o divórcio consensual, pode ser: PURO E SIMPLES ou COM CLÁUSULA ou QUALIFICADO.

Para que o divórcio consensual seja puro e simples, não pode haver qualquer discussão a respeito de partilha de bens, guarda ou alimentos. Este, contudo, não é o caso da questão, pois verifica-se do enunciado a existência de bens a serem partilhados.

Sendo assim, trata-se de divórcio que, embora possa ser consensual, será com cláusula de partilha de bens e, portanto, QUALIFICADO.

A resposta considerada correta.

A banca examinadora conferiu como resposta correta da questão 20, prova tipo 1 – branca, a assertiva “B”, ou seja: “Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação
pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Esta é a literalidade do art. 961, §5º do CPC: “A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Da necessidade de anulação.

A questão merece ser anulada.

A banca examinadora simplesmente DESCONSIDEROU existência de previsão legal, no Brasil, emitida pelo CNJ, acerca da regulamentação da necessidade de homologação de sentença estrangeira de divórcio.

Neste sentido, o provimento 53 do CNJ dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. O art. 1º do referido dispositivo estabelece que:

“A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016.

§ 1º. A averbação direta de que trata o caput desse artigo independe de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira.

§ 2º. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público”.

Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo, estabelece:

“A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, em sendo divórcio qualificado, deverá haver a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. A regra inserta no art. 961, § 5º, do CPC/2015, de que “[a] sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”, aplica-se apenas aos casos de divórcio consensual puro ou simples e não ao divórcio consensual qualificado, que dispõe sobre a guarda, alimentos e/ou partilha de bens, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

2. Na hipótese, trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual qualificado, sendo perfeitamente cabível o pedido de homologação realizado nesta Corte.

3. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido – (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado – além de o conteúdo do título não ofender “a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública”.

Inteligência dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Sentença estrangeira homologada.

(SEC n. 14.525/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 7/6/2017, DJe de 14/6/2017.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. PARECER DO MPF PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE AFASTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EM HIPÓTESE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (ART. 961, § 5o. DO CÓDIGO FUX). HIPÓTESE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL QUALIFICADO, QUE TRATA O § 3o. DO ART. 1o. DA PORTARIA No. 53/2016 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REGULAMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EX-CÔNJUGES. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de L’Est Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal.

2. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio consensual pelo STJ, conforme dispõe o art. 961 do CPC/2015.

3. Ocorre, contudo, que o caso configura a hipótese de divórcio consensual qualificado, previsto no Provimento no. 53, de 16.5.2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior.

3. Passados mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido; especialmente quando não há nos autos nada nada que denotasse qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.

Regularidade da citação editalícia determinada nos autos após a demonstração, pela parte requerida, da impossibilidade de obtenção do endereço atual da residência do requerente.

4. Sentença estrangeira homologada.

(SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.)

A questão induzia o aluno em erro, pois, inclusive, há notícias no site do Superior Tribunal de Justiça, explicando a diferença, ou seja, que a dispensa da homologação ocorre somente em casos de divórcio consensual puro e simples.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-05-19_09-20_Averbacao-de-sentenca-estrangeira-de-divorcio-agora-e-direto-no-cartorio.aspx

Neste sentido, equivocou-se a banca examinadora ao formular a questão, não havendo outra resposta correta para a questão, necessitando, assim, que seja anulada e a pontuação conferida a todos os examinandos.

Profa. Dra. Maitê Damé Teixeira Lemos

Prof. Me. Mateus Silveira

Direito do Consumidor – Q. 44 (prova branca) | Q. 44 (prova verde) | Q. 45 (prova amarela) | Q. 45 (prova azul)

A questão merece ser anulada pelas razões abaixo enumeradas:

1 – O enunciado trata de vício de produto estabelecido nos artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a compradora Margarida ajuíza ação pedindo devolução do produto, restituição do valor desembolsado e reparação por danos extrapatrimoniais, misturando vício de produto (artigos 18 e 19 do CDC) com fato de produto (art. 12 e 13 do CDC), o que gera confusão para que o examinando possa identificar a incidência correta do dispositivo a ser aplicado.

2 –  A assertiva tida como correta, letra “D” além de ter redação confusa também tem imprecisão técnica.A imprecisão técnica está em chamar de “defeito” o vício de produto. Vício de produto é uma inadequação e tem prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.  A palavra “defeito” é usada, tecnicamente, para designar fato de produto que tem prazo prescricional e não decadencial. Esta imprecisão técnica causa confusão ao examinando, já que se está falando de vício, com respectivo prazo decadencial, mas se utilizando palavras de outro instituto, o fato de produto, que tem prazo prescricional e não decadencial.

3 – Além disso, na assertiva dada como correta, há confusão entre “garantia” e “decadência”. Importa lembrar que prazos decadenciais são prazos para que o consumidor possa reclamar por seus direitos. Referidos prazos estão no artigo 26 do CDC (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.). Para que o consumidor possa exercitar seus direitos, e reclamar de acordo com os prazos decadenciais, o vício deve se manifestar dentro do prazo de garantia, que pode ser legal (art. 24) e/ou contratual (art. 50) mas que não se confundem com prazos decadenciais. A garantia é o período de tempo que o produto/serviço tem para manifestar o seu vício. Já os prazos decadenciais são os prazos dados pelo art. 26 para que o consumidor possa reclamar seus direitos. A questão confunde garantia com prazo decadencial, devendo, portanto, ser anulada.

Direito Empresarial – Q. 48 (prova branca) | Q. 46 (prova verde) | Q. 47 (prova amarela) | Q. 47 (prova azul)

A questão de número 48 da Prova Branca merece recurso, uma vez que é pautada em um tema não previsto de forma específica na Lei 11.101/2005 e que possui diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, conforme se passa a expor.

Primeiramente, a questão trata especificamente de um negócio jurídico que é objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Assim, tanto na Recuperação Judicial quanto na Falência sabe-se que o tratamento em razão da propriedade fiduciária é totalmente diferenciado, fazendo com que, inclusive, o Art. 49, parágrafo terceiro, faça ressalvas expressa na Recuperação Judicial, tendo em mente que trata-se de um crédito não sujeito, já que a falida não é proprietária do bem!

Ainda que o bem objeto de alienação fiduciária fosse ser arrecadado, seria obrigação do Administrador Judicial ao fazer o auto de arrecadação informar o Juízo a situação do bem, se em posse da falida ou se não mais existente. Jamais se admitiria do auxiliar do juízo a omissão da situação do veículo, que no caso da questão é de propriedade de terceiro e não da falida. Assim, nesse momento em que nasceriam três pretensões ao credor, conforme o caso: i) se a falida possui o bem deve ser restituído ao credor; ii) se não mais existe deve ser restituído o valor da avaliação do bem e (iii) no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado.

O art. 86 da Lei. 11.101/2005 leciona que se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o proprietário do bem deverá receber o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado.

Não pode, portanto, o Administrador Judicial alienar um bem que não é de propriedade da falida, devendo agir para devolução do bem em questão.

QUANDO A ALTERNATIVA DADA POR CORRETA COMEÇA COM “O  CRÉDITO DO BANCO PRINCESA SA SUBMETER-SE-Á AOS EFEITOS DA FALÊNCIA”, NÃO SE PODE ADMITIR O GABARITO SUGERIDO JÁ QUE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ESTÁ CLARA NO ENUNCIADO. 

Por fim, e mais importante, não se ignora também que por força do Art. 149 as restituições devem ser feitas antes do pagamento dos créditos extraconcursais (Art. 84) e dos concursais (Art. 83). Com isso, obviamente esse cuidado é uma OBRIGAÇÃO LEGAL que não depende da iniciativa do devedor, devendo o Administrador Judicial agir de forma a observar o Art. 149.

Diz-se isso com tranquilidade ao se ter em mente que o Art. 22, III, i) refere que o Administrador Judicial deve praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, portanto, há tranquilidade ao se indicar que ele não pode vender o que não pertence a falida paga pagar credores concursais.

Portanto, não resta dúvidas de que a questão merece ser anulada já que a letra A é mais correta que a letra D, sendo que para nenhuma delas há amparo legal.

Direito Empresarial – Q. 50 (prova branca) | Q. 47 (prova verde) | Q. 49 (prova amarela) | Q. 50 (prova azul)

A questão de número 50 da Prova Branca merece recurso, pelos fundamentos que se passa a expor.
Primeiramente, a questão trata especificamente sobre o sistema de franquia empresarial amparado pela lei 13.966/2019.

Assim, tem-se que as opões A e C apresentam-se corretas para a referida questão.
Isso porque a letra A traz a interpretação literal do art. 1º da lei 13.966/2019, na qual dispõe que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.


Já a letra C também deve ser considerada correta, pois conforme se verifica da leitura do art. 2º, inciso XI, alíneas a, b e c da lei 13.966/2019, tem-se que ela trata exatamente sobre as questões de atuação territoriais e assim dispõe: XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições; b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;


Assim, tem-se com base art. 2º, inciso XI, alíneas a, b e c da lei 13.966/2019 que é direito do franqueado receber do franqueador as informações acerca da politica de atuação territorial, ou seja, territorialidade, estando, portanto, também correta  alternativa C.


Portanto, não resta dúvidas de que a questão merece ser anulada já que existem duas opções corretas a ser consideradas como resposta para a questão.

Direito Penal – Q. 59 (prova branca) | Q. 62 (prova verde) | Q. 58 (prova amarela) | Q. 62 (prova azul)

A questão 59, da prova Tipo 1 – Branca, merece ser anulada de ofício.

Conforme o enunciado, “(…)foi editada uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas passariam a ser punidos com pena de reclusão de 03 a 10 anos e multa, afastando-se o preceito secundário anterior, que fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão e multa. Após cessar a vigência da lei, em 02 de setembro de 2019, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas voltou a ser punido com pena de 02 a 08 anos de reclusão (…).”

Logo, conforme o enunciado, a lei temporária foi editada para incidir exclusivamente sobre o furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Todavia, analisando o enunciado, verifica-se que “ (…) Carlos foi preso em flagrante pela prática de crime de furto qualificado, em 03 de janeiro de 2019 (…)”

Por sua vez, João foi preso em flagrante, também pela prática do crime de furto qualificado, por fatos que teriam ocorrido em 05 de maio de 2019.

Como se vê, o enunciado apenas fornece a informação de que Carlos e João foram acusados do crime de furto qualificado, sem especificar ser pela qualificadora do concurso de pessoas, induzindo, assim, o candidato a erro, já que poderia ser por qualquer outra qualificadora inserida no artigo 155, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 5º, 6º ou 7º, do CP.

Além disso, o próprio enunciado afasta a possibilidade do furto qualificado pelo concurso de pessoas, porquanto informa que Carlos e João foram presos em flagrantes, a princípio, desacompanhados de qualquer pessoa, forçando a conclusão que não havia concurso de pessoas, já que o enunciado não forneceu essa informação, antes pelo contrário.

Logo, como o enunciado não forneceu informações suficientes para o candidato optar pela alternativa apontada no gabarito, a questão 59, da prova Tipo 1 – Branca deve ser anulada de ofício pela banca examinadora, computado pontuação a todos os candidatos.

Direito do Trabalho – Q. 74 (prova branca) | Q. 75 (prova verde) | Q. 73 (prova amarela) | Q. 73 (prova azul)

Nós professores de trabalho acreditamos e realizamos recurso da questão que versa sobre o direito de propriedade intelectual, sob o argumento que o art. 474 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei de Propriedade Intelectual (9.279-96), em decorrência do disposto no seu art. 88, ao qual diz o seguinte:
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
Ao analisar o art. 88 da referida lei, observa-se que o mesmo revogou, mesmo que tacitamente o disposto no art. 474 da CLT, não sendo portanto a resposta apresentada pela banca o posicionamento aplicado pelo juízes sobre o tema de propriedade intelectual dos trabalhadores.


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