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Questões passíveis de anulação | 1ª fase OAB 39º Exame

Conheça as questões que podem ser anuladas na 1ª fase da OAB e se prepare melhor para o exame.

Aqui, você terá acesso em primeira mão sobre eventuais questões anuladas de ofício pela OAB, bem como poderá conferir a fundamentação dos recursos das questões.

As informações serão atualizadas de acordo com a análise criteriosa do time de professores Ceisc.

⚠️IMPORTANTE: utilize a fundamentação dos professores como base, NÃO COPIE E COLE. Reescreva-as com as suas palavras.

🎥 Terça-feira (21), às 12h, acontecerá a Live de Questões Passíveis de Anulação, onde conversaremos com você sobre as questões, fundamentos e tudo o que você precisa saber sobre interposição dos recursos!

Atente-se ao prazo recursal!

Anote na sua agenda:

20/11/2023, 12h, a 24/11/2023, 12h – Prazo recursal contra o gabarito preliminar da 1ª fase

08/12/2023, 12h, a 10/12/2023, 12h – Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase (erro material)


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Quais são as QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO?

➡️ Direitos Humanos – Q. 18 (prova branca) | Q. 17 (prova verde) | Q. 18 (prova amarela) |
Q. 17 (prova azul)

➡️ Direito da Criança e do Adolescente – Q. 44 (prova branca) | Q. 43 (prova verde) | Q. 43(prova amarela) |
Q. 44 (prova azul)

➡️ Direito da Criança e do Adolescente – Q. 43 (prova branca)  | Q. 44 (prova verde) | Q. 44 (prova amarela) |
Q. 43 (prova azul)

➡️ Direito Empresarial – Q. 48 (prova branca)  | Q. 49 (prova verde) | Q. 50 (prova amarela) |
Q. 47 (prova azul)

➡️ Direito Empresarial – Q. 49 (prova branca)  | Q. 50 (prova verde) | Q. 47 (prova amarela) |
Q. 48 (prova azul)

➡️ Processo Penal – Q. 63 (prova branca)  | Q. 64 (prova verde) | Q. 65 (prova amarela) |
Q. 66 (prova azul)

➡️ Processo Penal – Q. 66 (prova branca)  | Q. 67 (prova verde) | Q. 68 (prova amarela) |
Q. 63 (prova azul)


FUNDAMENTOS | QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO | 1ª FASE OAB 39º EXAME

Direitos Humanos – Q. 18 (prova branca) | Q. 17 (prova verde) | Q. 18 (prova amarela) |
Q. 17 (prova azul)

DIREITO HUMANOS

PROFESSOR MATEUS SILVEIRA

Questão 18 – Exame 39 da OAB – Prova 1 – Tipo Branca

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa.  Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) A perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documentação de estrangeiro ou deixar o país.

B) A perseguição por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir refúgio no Brasil, mas o refúgio é ato personalíssimo e não se estende à sua esposa.

C) A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.

D) A perseguição religiosa é motivo para que o governo brasileiro o declare refugiado e a extensão dessa condição à esposa depende de decisão judicial e não administrativa.

Razões de Recurso.

          A questão deve ser anulada por falta de resposta correta.

          A situação proposta no enunciado tinha como gabarito proposto pela banca a letra “C” com o seguinte enunciado: “A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.” Contudo, a questão informa que o estrangeiro está no Brasil e ele poderá por este motivo obter o status de refugiado, bem como poderá estender a sua situação de refugiado para os parentes citados no Art. 2º da Lei nº 9.474/97, entre eles a esposa, desde que ela se encontre em território nacional.

          Todavia, a esposa segundo informado no enunciado não estava no Brasil ainda e, por este motivo, o status de refugiado não pode ser extensivo para ela, pelo fato de ainda não estar no Brasil, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 9.474/97.

Art. 2º da Lei nº 9.474/97. Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

          Assim, como as demais alternativas estão erradas e a alternativa “C” também se configura errada, não há resposta certa para a questão, devendo a mesma ser anulada. Pois, nem todas as esposas de refugiados terão direito a extensão do status de refúgio, mas somente as esposas que se encontrem em território nacional junto com o marido que já ostenta o status de refugiado.

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Direito da Criança e do Adolescente – Q. 44 (prova branca) | Q. 43 (prova verde) | Q. 43(prova amarela) |
Q. 44 (prova azul)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROFESSOR FRANCIELE KUHL 

RECURSO: Questão 43 – Prova amarela (tipo 3)

A adoção de criança e adolescente é medida excepcional e irrevogável, segundo o artigo 39, §1º, do ECA. Além disso, a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, conforme o disposto no artigo 49, do ECA:

 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1 A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Embora não haja vedação expressa no ECA sobre a possibilidade dessa mãe biológica candidatar-se a adoção de Bernardo, existe vedação expressa para o restabelecimento do poder familiar com família biológica, após a adoção.

Ainda que exista julgamento isolado de mitigação da irrevogabilidade, em análise de situações fáticas peculiares, onde, pelo princípio do melhor interesse da criança, fora concedido pedido de adoção da mãe biológica (como o Julgado da Quarta Turma do STJ em Recurso Especial), trata-se de exceção, pois a regra é o não restabelecimento do poder familiar dos pais naturais. Ademais, o julgado noticiado pelo STJ diz respeito a uma adoção nova de pessoa maior, que é regida pelo Código Civil. Vejamos o posicionamento do Ministro Raul Araújo sobre a irrevogabilidade da adoção:

“O relator do recurso no STJ, ministro Raul Araújo, afirmou que a adoção realizada na infância foi válida e é irrevogável. Entretanto, ele esclareceu que a ação objetiva uma nova adoção, de pessoa maior, que é regida pelo Código Civil.

O ministro destacou que a irrevogabilidade da adoção visa proteger os interesses do menor adotado, evitando que os adotantes se arrependam e queiram “devolvê-lo”. No caso sob análise, ele apontou que todos os requisitos legais da adoção de maior capaz foram preenchidos, conforme o estabelecido no Código Civil, entre eles a concordância dos atuais pais adotivos e da adotanda, e a diferença de idade, de 16 anos, entre ela e a adotante.

“A lei não traz expressamente a impossibilidade de se adotar pessoa anteriormente adotada. Bastam, portanto, o consentimento das partes envolvidas, ou seja, dos pais ou representantes legais, e a concordância do adotando”, declarou.

Notícia na íntegra: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/10112022-Para-Quarta-Turma–mae-pode-adotar-filha-biologica-que-foi-adotada-por-outros-quando-crianca.aspx

Em outro recurso especial (REsp 1.545.959/SC), ao analisar a característica da irrevogabilidade da adoção, o STJ admitiu em caso concreto, a partir do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, que a característica fosse mitigada, revogando a adoção. No caso em tela houve uma adoção unilateral do pai adotivo, posteriormente foi pleiteada a revogação da adoção, porque a criança estava legalmente atrelada a família de seu falecido pai adotivo, mas tinha vínculo fático com a família do pai biológico. Não houve o processo de adoção novo, apenas a revogação da adoção anterior. Revogar o ato de adoção anterior e ser colocado novamente para adoção pela família biológica são situações jurídicas distintas.

Quando os pais adotivos morrem, deve-se buscar tutor para a criança, não sendo essa resolução possível, pode-se até considerar a hipótese da criança voltar para a adoção em geral, mas não da família biológica. Conforme ensina a doutrina: “não há nenhum cabimento em se considerar, sequer em tese, a hipótese de retorno do poder familiar dos pais biológicos. Se foram destituídos, esse fato jurídico não dependeu da adoção; foi a medida necessária, imposta pelo juiz, para quem não apresentava mínimas condições de continuar a gerir a vida do filho”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 237)

Assim, diante de todo o exposto, a questão deve ser anulada, pois a banca considerou como correta a alternativa que refere a possibilidade da mãe candidatar-se à adoção de Bernardo, contudo, conforme vimos o posicionamento em casos concretos, onde houve a mitigação da irrevogabilidade, trataram-se sobre situações de maior, fato que levou a aplicação do Código Civil e não do ECA na adoção, ou, então da revogação da adoção anterior e não de uma nova adoção. Situações bem diferentes da apresentada pela banca na prova do 39º exame. Sendo assim, o candidato não tinha elementos condizentes para assinalar a alternativa que a banca trouxe como correta, sendo induzido a regra positivada na lei: “Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais”.

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Direito da Criança e do Adolescente – Q. 43 (prova branca)  | Q. 44 (prova verde) | Q. 44 (prova amarela) |
Q. 43 (prova azul)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROFESSOR FRANCIELE KUHL 

RECURSO: Questão 44 – Prova amarela (tipo 3)

A questão deve ser anulada porque contradiz normas do CPC e ECA, como também não está de acordo com posicionamentos do STJ. Vejamos:

No Código de Processo Civil a regra exposta no artigo art. 53, inciso II, é que a competência será determinada pelo domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Essa possibilidade não condiz com a questão, pois não é Joana, representando Paula, que pede alimentos, é o pai que busca o poder judiciário para regularizar guarda e pensionamento.

Já no ECA, o artigo 147, incisos I e II, respectivamente, referem que a competência é determinada “pelo domicílio dos pais ou responsável” ou “pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável”, por esta lógica, considerando a guarda fática, ambas comarcas teriam competência para julgamento do feito, aplicando-se o inciso I.

Vejamos agora a Súmula 383 do STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Assim, a competência será determinada pelo domicílio do detentor da guarda, contudo o enunciado traz expressamente que a guarda não está regularizada, inclusive, fala expressamente que Joana (a mãe) tem a guarda de fato de Paula. Logo, não se pode aplicar a lógica da súmula 383 do STJ ao caso, porque não há guarda jurídica, apenas de fato, o que leva a impossibilidade de marcar a alternativa que a banca considerou como correta.

Por fim, não menos importante, é necessário compreender o entendimento do STJ, a luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atender o interesse da criança e a prioridade absoluta, conforme noticiado pelo próprio STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-10-17_10-18_Foro-competente-para-julgar-acao-de-guarda-e-o-que-melhor-atenda-ao-interesse-da-crianca.aspx

Diante do melhor interesse a alternativa D passa a ser uma possibilidade de resposta, contudo ela fala em “a guarda é irrelevante”, e não podemos ignorar a redação dos dispositivos legais e a súmula anteriormente mencionada, que condicionam a regra de competência à guarda. Ou seja, é errado afirmar que a guarda é irrelevante, embora a competência possa ser analisada também à luz do princípio do melhor interesse.

A verdade é que nenhuma das alternativas está totalmente correta porque não são compatíveis com texto legal, súmula, precedente obrigatório ou julgados do Superior Tribunal de Justiça, impossibilitando ao candidato assinalar com precisão uma resposta correta. Diante do exposto requer-se a anulação da questão.

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Direito Empresarial – Q. 49 (prova branca)  | Q. 50 (prova verde) | Q. 47 (prova amarela) | Q. 48 (prova azul)

DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSOR DOUGLAS AZEVEDO 

Questão 47 – prova amarela – ”Quatro professores…”

A questão deve ser anulada. A alternativa apontada como correta, a saber, “D”, está correta, porém incompleta, ao passo que a alternativa “C” também está correta.

A questão versa sobre a possibilidade de uma sociedade simples admitir sócio, o qual exerce atividade como empresário individual, a saber, Belfort Pereira, e manter sua inscrição no Simples Nacional como Microempresa. Na condição de empresário individual, Belfort Pereira é empresário, contudo, pessoa natural. Assim, Belfort é empresário, mas pessoa natural, e não pessoa jurídica, não se aplicando a vedação do art. 3, §4, I da lei complementar 123/06. Por sua vez, o inciso III do mesmo artigo ensina que não pode ser enquadrada como microempresa a pessoa jurídica “de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo”.

Desta forma é possivel, da interpretação do artigo, concluir que empresário individual pode sim ser sócio em uma microempresa, contanto que seu faturamento não exceda o limite do Simples Nacional, previsto no aludido inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/06.

A questão não trouxe nenhuma menção ao faturamento bruto anual de Belfort Pereira, o que torna a alternativa “D” incompleta, pois é o excesso do faturamento anual que o impediria de ingressas como sócio. Por sua vez, a alternativa C estaria correta, pois estabelece ser facultado o enquadramento como microempresa (ME não é um tipo societário, e sim um enquadramento opcional para se receber benefícios), ao passo que o fato de todos os sócios serem pessoas naturais, de natureza empresária (caso de Belfort) ou não (caso dos médicos), não configura impeditivo para constituição de ME.

Assim, a questão deveria ser anulada, sendo atribuído pontuação a todos os candidatos.

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Direito Empresarial – Q. 48 (prova branca)  | Q. 49 (prova verde) | Q. 50 (prova amarela) | Q. 47 (prova azul) 

DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSOR DOUGLAS AZEVEDO 

PROVA AMARELA

QUESTÃO 50

A questão deve ser anulada, pois apresenta problema em sua redação que pode induzir o examinando em erro. Num primeiro momento, o enunciado informa que Valério é empresário individual, e, num segundo momento, refere que este “deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária”.

Conforme a legislação, o empresário pode ser tanto empresário individual (aquele que exerce atividade sozinho, em nome próprio, sem a constituição de personalidade jurídica) ou sociedade (que também pode ser individual, mas implica na constituição de pessoa jurídica).

Deste modo, embora a resposta apontada como correta seja a literalidade do art. 968, §3, as informações contraditórias presentes no enunciado levam o examinando a não ser capaz de concluir, com clareza, se Valério exerce, de fato, atividade como empresário individual, ou se é sócio em uma sociedade. Caso o examinando interpretasse que Valério é sócio em uma sociedade, não haveria resposta correta entre as alternativas, gerando grande prejuízo.

Por este motivo, a questão deveria ser de todo anulada.

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Processo Penal – Q. 63 (prova branca)  | Q. 64 (prova verde) | Q. 65 (prova amarela) |
Q. 66 (prova azul)

PROCESSO PENAL

PROFESSOR LETÍCIA NEVES

PROVA AMARELA

QUESTÃO 65

A questão número 63 (prova branca), merece anulação, haja vista o equívoco em sua formulação, uma vez que informa erroneamente a competência do juízo onde restou ajuizada a queixa-crime. Vejamos o que diz a questão: 

Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Bráulio, que foi distribuída à 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Bráulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade. Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para o qual deve ser direcionado essa exceção processual.  

A) 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  

B) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.  

C) Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.  

D) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 

Diante da narrativa da questão, compreende-se que o fato ocorrera em Porto Alegre/RS, e que a queixa-crime foi ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, sendo assim, verifica-se um equívoco na competência firmada desde o ajuizamento da ação, fator que compromete todas as alternativas. Logo, tendo em vista que a questão indica caso concreto em total desacordo com as regras do Código de Processo Penal (art.70 e ss), não se pode exigir do candidato uma resposta correta quando o enunciado está completamente prejudicado. 

_________ 

Compreende-se portanto, que não há resposta correta, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça Federal de Porto Alegre. A única informação trazida no enunciado é sobre o local do fato. 

Diante da alteração da competência em relação ao ajuizamento da queixa-crime, por consequência lógica, desloca-se também a competência para julgamento da Exceção da Verdade ora proposta, bem como o seu DIRECIONAMENTO deveria ser a um juiz de alguma Vara Criminal Federal de Porto Alegre. 

Portanto, não há como exigir uma resposta correta quando a questão apresenta equívoco material, ou seja, de conteúdo, desde a elaboração.  

Em relação à exceção de verdade a Banca questionou: (…) o órgão jurisdicional competente para o qual deve ser direcionado essa exceção processual (…), a questão encontra-se novamente prejudicada.  

Ao indicar como alternativa correta o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ, a banca contraria  a jurisprudência, uma vez que o entendimento dos tribunais é de que a Exceção da Verdade será processada pelo juízo competente para apreciar a ação penal (ou seja, o juízo de primeiro grau), cabendo ao Tribunal tão somente o seu julgamento. 

EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA A DEPUTADA FEDERAL. CRIME DE CALÚNIA. DISCIPLINA RITUAL DA “EXCEPTIO VERITATIS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO PREMATURAMENTE ENCAMINHADO AO STF. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXCEÇÃO DA VERDADE NÃO CONHECIDA. – A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. – Tratando-se, no entanto, de “exceptio veritatis” deduzida contra pessoa que dispõe, “ratione muneris”, de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento de referida exceção, não assistindo a este Tribunal competência para admiti-la, para processá-la ou, mesmo, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória), valendo enfatizar, por processualmente relevante, que a “fides veri” somente deverá ser encaminhada a esta Suprema Corte quando encerrada, integral e definitivamente, perante o órgão judiciário de inferior jurisdição, a respectiva instrução probatória. Precedentes. Doutrina. ( STF. PETIÇÃO 7.448 RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 23 de abril de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator.  

____________________ 

Logo, em atenção às disposições legais e à jurisprudência, em análise ao caso concreto apresentado, a queixa-crime deveria ter sido oferecida perante a Justiça Federal de Porto Alegre, local para onde também deveria ter sido direcionada a Exceção de Verdade. 

Diante de todo exposto, tendo em vista a ausência de alternativa correta, a anulação da questão com a atribuição de pontuação a todos os candidatos é à medida que se impõe.  

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PROCESSO PENAL – Q. 66 (prova branca)  | Q. 67 (prova verde) | Q. 68 (prova amarela) |
Q. 63 (prova azul)
 

PROCESSO PENAL

PROFESSOR LETÍCIA NEVES

PROVA AMARELA

QUESTÃO 68

A questão número 66 (prova branca), merece anulação, eis que não apresenta alternativa corretada dentro da legislação vigente. Vejamos o teor da questão: 

Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva. Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença. Fabrício permanece preso preventivamente, o que ensejou impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus. 

Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o 

caso narrado. 

A) Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal 

de Justiça. 

B) Recurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 

C) Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça. 

D) Recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. 

A alternativa correta consta como sendo letra A, indicando o recurso correto como sendo “recurso odinário”. Todavia, o recurso “odinário” não existe na legislação e sim o recurso ordinário constitucional. Sendo assim, diante do erro material, a referida questão merece anulação com atribuição da pontuação a todos. 


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134 respostas

    1. 6 questões com possibilidades de Anulação devia ser todas anuladas tem pergunta nem resposta tem !

    2. Acertei 34 com essas que cabe recurso passaria, como faço para pedir o recurso?

  1. Tenho dúvida sobre a questão 06 da prova azul.
    Sobre o advogado é crime cometido em conjunto com robson lima Leonardo Melo ex cliente.

    1. Olá, Priscila! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  2. Boa noite, acertei 37, com gabarito oficial, mas com outros gabaritos fiz 39/40. enfim, se essas duas forem anuladas já serão 39 pts…. pretendo fazer recursos….

    1. Olá, Junior! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

      1. É no mínimo complicado você fazer uma prova tão importante como essa e não ter o gabarito completo, pois hoje vivemos em um mundo informatizado onde todas as informações são rápidas é lamentável !

  3. Gostaria de saber se a questão de número 50 da prova verde realmente está correta, se não é passível de anulação.

    1. Olá, Monica! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  4. vcs não acham a questão 71 da prova azul passível de anulação?

    é uma questão sobre estabilidade.

    a estabilidade da gestante começa da concepção, segundo a jurisprudência majoritária, e o empregador não precisa saber disso para se tornar estável (só disso ja eliminamos as alternativas b e d)

    também sabemos que o representante da CIPA indicado pelo empregador não tem estabilidade, eliminado, assim, a letra C

    a A é autoeliminada já que todo mundo sabe que essas estabilidades não possuem a mesma duração.

    fiz 54 pontos, e apesar de não precisar se anulação, to indignando com essa questão

    1. Olá, Felipe! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  5. Acertei 40 questões, sendo que acertei também,
    as questões 43 e 44 . (Caderno 1. Branco,)
    Se estas questões em Tela forem ANULADAS
    corro o Risco de ficar com 38 Acertos e
    meu acesso a Segunda Fase, ser OBSTADO ?

    **Tenho 71 anos e Preciso MUITO estar na Segunda Fase,
    aliás, sou Aposentado, com 1(Hum) Salário Minimo,
    e espero ganhar um Desconto na Segunda Fase,
    pois pretendo muito Cursar a Segunda Fase no CEISC.
    Que considero o Melhor Curso OAB do Brasil.

    1. Olá, Marcos! Não, os alunos que acertaram ás questões anuladas continuam com a mesma pontuação 💙

    1. Olá, Silvana! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  6. Erro de digitação na questão, não gera anulação? Na questão 63 da prova azul (tipo 4) a alternativa era letra A, porém a questão estava “recurso odinario” achei que poderia ser uma pegadinha, isso não induz ao erro?

    1. Olá, Camila! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  7. Bom dia!

    Consegui 39 pontos na prova. A questão do ECA, ficou diferente do gabarito, coloquei o melhor interesse da criança.
    Acredita ser possível reverter o gabarito?

    1. Olá, Leni! Recomendamos que aguarde a divulgação do Gabarito oficial no dia 05/12 💙

    1. Olá, Iraci! Orientações de como elaborar seu recurso estão disponíveis neste post e nos links ligados á ele 💙

  8. Bom dia! sou ex aluno da CEISC segunda fase, gostaria de uma informação a respeito da questão 63 do 39 exame, pois acho que a FGV se equivocou na resposta,
    (63) Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Bráulio, que foi distribuída à 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Bráulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade. Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para o qual deve ser direcionado essa exceção processual.
    A) 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
    B) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.
    C) Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.
    D) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    a banca considerou a letra D como certa. Todavia, esta alternativa contraria a pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Ambas as cortes são claras em afirmar que a exceção é processada e instruída no primeiro grau e julgada na competência originária. A título de exemplo tem-se:
    “1. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.” (STJ, T5, HC 311623/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17.03.15).
    É importante notar que a questão perguntou a quem deveria ser feito o endereçamento e não a quem competia o julgamento. Daí porque deve ser anulada a questão.

    1. Olá, Pablo! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  9. A BANCA ESTA PEGANDO PESADO COM OS CANDIDATOS, A PROVA A CADA EDIÇÃO ESATA MAIS CIENTIFICA QUERENDO QUE OS CANDIDATOS SIABA COISAS DA PRADICA DIARIA DE UM PROFISSIONAL DO DIREITO, NÃO ESTA LEVANDO EM CONTA A AUSENCIA DA PRATICA QUE AINDA NÃO SÃO PORTADORES.

  10. A questão 57 do caderno verde tipo2, Homicídio simples não é hediondo, cuja a resposta pelo gabarito é a (D) e não está certa.
    Pois a primeira observação que se faz é que o legislador penal especial não trouxe o homicídio simples para o rol do art. 1º da lei 8.072/90, de modo que apenas será hediondo o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

  11. Na questão 59 do caderno verde tipo 2. A resposta do gabarito é a (A) ele praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
    Quando na verdade o crime de corrupção passiva privilegiada previsto no art. 317, § 2º, do CP, é aquele no qual o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM. O que não houve segundo a questão.
    O que houve foi um abuso de autoridade ou ainda uma desobediência que se configura no ato de não acatar ordem legal de autoridade.
    Sendo que o Alvará de soltura nada mais é do que Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).

  12. onde podemos verificar a confirmação da anulação da questão em tela (Prova amarela).

  13. Bom dia !

    Uma das questões que errei á as 43 e 44 eu acetei tem alguma passibilidade de eu ser aprovada.

    1. Olá, Amélia! Infelizmente não temos como lhe afirmar visto que isso depende somente da banca responsável 😥

      1. Com certeza o erro é da Bancada quem sai prejudicado é quem faz a prova em que algumas vezes induz o aluno a erro !

  14. Teria como fornecer a fundamentação das questões da prova amarela de n° 43, e 44?

    1. Olá, Leonardo! Estas questões foram adicionadas logo depois, no dia 24/11 💙

  15. ➡️ Direito da Criança e do Adolescente – Q. 44 (prova branca) | Q. 43 (prova verde) | Q. 43(prova amarela) |
    Q. 44 (prova azul)

    ➡️ Direito da Criança e do Adolescente – Q. 43 (prova branca) | Q. 44 (prova verde) | Q. 44 (prova amarela) |
    Q. 43 (prova azul)

    vcs podem postar os recursos relacionados a estas questões, desde ja obrigada

    1. Olá, Mariana! Estas questões foram adicionadas logo depois, no dia 24/11 💙

  16. Boa tarde! Vocês poderiam rever a vossa publicação em relação a resposta da questão acima (nº 68 – Prova Amarela), suscitada? Poderiam confrontar novamente com o caderno de questão? Porque diante da vossa escrita, a resposta do gabarito está correta.

    1. Olá, Eduardo! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  17. Podem questionar a questão 44 da prova verde no conserne o artigo 147, II do eca somado ao entendimento do STJ questão letra D

    1. Olá, Geraldo! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões 😥

    1. Olá, Vitória! Sobre estas questões, foram inseridas informações no post logo depois 💙

  18. Podem questionar a questão 44 da prova verde no conserne o artigo 147, II do eca somado ao entendimento do STJ questão letra D (acho a correta), pois o gabarito indica a resposta como certa a letra B( errada)

    1. Olá, Geraldo! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre a prova 😥

    1. Olá, Jaime! Ás informações foram atualizada ainda ao longo da semana 💙

  19. A questão 75, prova branca, sobre o direito a percepção de horas extras por trabalhador que recebe por produção, poderia ser anulada também, já há decisões favoráveis á percepção desses valores por essa categoria?

    1. Olá, Matheus! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões da prova 😥

  20. Excelentes defesa para os examinados.

    Gostaria que deixasse recurso para duas questões do exame 39, são elas:
    43, 44 prova amarela.

    1. Olá, Maria! Estas questões foram adicionadas posteriormente, no dia 24/11 💙

  21. Olá, boa noite.
    Quero dizer que vocês me trouxeram esperança de ter passado na 1.fase da OABXXXIX.
    Obrigada

  22. Leticinha não entendi ! Pois na questão 66 estava escrito corretamente “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL”🤔

    1. Olá, Alex! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás questões 😥

  23. Direito Empresarial – Q. 48 (prova branca)  | Q. 49 (prova verde) | Q. 50 (prova amarela) | Q. 47 (prova azul)
    PROCESSO PENAL – Q. 48 (prova branca)  | Q. 49 (prova verde) | Q. 50 (prova amarela) |
    Q. 47 (prova azul)
    Houve algum equívoco aí.
    Como é possível as mesmas questões versarem sobre Dto.Empresarial e Processo Penal simultaneamente?

    1. Olá, Danuzy! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre as alternativas 😥

  24. A FGV procura sempre, com essas questões de dupla ou tripla interpretação, induzir à erro, os candidatos, tanto que às vezes acaba, ela mesmo,se prejudicando com tantas questões duvidosas e de interpretações diferentes. Quando isso vai acabar?

    1. Olá, Antonio! Você só recebe a pontuação se a questão que for anulada, você tiver errado. Caso você tenha respondido corretamente, sua pontuação continuará a mesma 💙

    1. Olá, Fabiane! Estas questões foram adicionadas posteriormente, no dia 24/11 💙

  25. Questão 48 caderno azul. A base do gabarito da questão está no art. 3º, § 4º, III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual veda o benefício do tratamento jurídico diferenciado à empresa de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário.

    Porém, a vedação não é incondicional! E a condição não foi exposta na alternativa considerada como gabarito correto.

    Vejamos de forma literal o dispositivo legal (Inciso III do § 4º do art. 3º da LC n.º 123/2006):

    “§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
    (…)
    III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;”

    O referido inciso estabelece uma CONDIÇÃO para a vedação, qual seja a receita auferida, ou seja, fazendo com que o controle, dependendo do caso, seja feito a posteriori pela Receita Federal, baseado no faturamento do empresário individual somado com o faturamento da sociedade empresária.

    Portanto, aduz de forma cristalina do referido mandamento legal que em princípio pode haver SIM a constituição de sociedade empresária entre pessoas naturais, inclusive se uma delas já for empresária, desde que obedeçam o limite de receita bruta global estabelecido no Inciso II do Caput do art. 3º da LC n.º 123/2006.

    Deste modo, a ALTERNATIVA C é a opção correta.

    Contudo, e ante ao exposto, requer que a questão seja anulada, tendo em vista a confusão gerada nos candidatos.

    1. Olá, Jonas! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre as alternativas 😥

    1. Olá, Daniel! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre as alternativas 😥

    1. Olá, Claudio! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre a prova. Bons estudos 💙

  26. sua análise está correta em relação os caso da queixa crime, do empresário individual, más no caso do recurso ordinário discordo, porque o examinado sabe que o recurso cabível é roc

  27. A) Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal

    de Justiça.

    B) Recurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

    C) Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.

    D) Recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

    A alternativa correta consta como sendo letra A, indicando o recurso correto como sendo “recurso odinário”. Todavia, o recurso “odinário” não existe na legislação e sim o recurso ordinário constitucional. Sendo assim, diante do erro material, a referida questão merece anulação com atribuição da pontuação a todos.

    a justificativa é falha. A) Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal
    isso é o que se fala na alternativa A

    tem outra justificativa? que dependendo dessa justificativa, o gabarito tá correto.

    1. Olá, Wantuid! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre a prova. Bons estudos 💙

    1. Olá, Thaise! Esta questão foi adicionada posteriormente no dia 24/11 💙

  28. A questão 31 da prova verde é passível de anulação, ninguém está falando sobre, peço para orientar quem errou a entrar com recurso, fundamento:

    A questão 31 da prova verde deve ser anulada, visto que não traz alternativa correta.
    De acordo com o gabarito preliminar, a Banca fixou a alternativa ‘’D’’ como correta, a qual aduz ’’ manejar pedido de reconsideração ao Secretário de Saúde, lhe alertando de que, em razão do julgamento de anterior reclamação pelo STF em caso semelhante, deve adequar sua decisão ao julgado da Suprema Corte, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal’’.
    De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 9.784/99, da decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e mérito.
    Destaco que a Lei n.º 9.784/99 não prevê a possibilidade de manejar pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão administrativa, como forma de recurso, portanto a alternativa ‘’D’’, não está correta.
    Outrossim, o enunciado estimula a intepretação da questão sob a ótica da Lei n.º 9.784/99, ao perguntar ‘’Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei n.º 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve’’. Assim, em que pese não exista impedimento para formular o pedido de reconsideração, a Lei n.º 9.784/99 não resguarda essa possibilidade, devendo a questão ser anulada.
    Termos em que, pede deferimento.

    Alterem o fundamento por gentiliza, se não constará como plagio e pode ser negada.

    1. Olá, André! Esta questão foi adicionada posteriormente dia 24/11 💙

  29. Defesa bastante contundente, os Mestres estão de parabéns pela suas defesas fundamentadas no amplo rigor da lei. Espero ser atendido nos recursos para elevo da sociedade e de minha família. No Aguardo!
    Gratidão 🙏

  30. Olá bom dia! por favor, já temos o gabarito referente ao recurso dessa questão..Direitos Humanos – Q. 18 (prova branca) | Q. 17 (prova verde) | Q. 18 (prova amarela) |
    Q. 17 (prova azul).

    Obrigado

    Arnaldo

    1. Olá, Arnaldo! Estas questões foram adicionadas posteriormente no dia 24/11 💙

  31. Esta faltando da questão 17 (prova azul), da matéria de direitos humanos, citada acima e não apresentado o fundamento.

    1. Olá, Maykon! Esta questão foi adicionada posteriormente no dia 24/11 💙

    1. Olá, Jamile! Esta questão foi adicionada posteriormente no dia 24/11 💙

  32. Boa tarde, o Professor Mateus não mandou a fundamentação da questão de Direitos Humanos.
    Questão 18, do Caderno Branco.

    1. Olá, Luiz! Esta questão foi adicionada posteriormente no dia 24/11 💙

  33. Muito boa estas explicações, vou providenciar o recursos baseado nestas orientações e mencionarei este site, afinal vocês merecem o crédito, muito obrigado. Fiz 36 pontos e estava desanimado, mas agora, torço por estar no páreo e se chegarmos aos 40 pontos, chego também no mínimo na nota seis.

    1. Olá, Layliane! Esta questão foi adicionada posteriormente no dia 24/11 💙

  34. Não há resposta correta da presente questão:

    LETRA A – a questão coloca que ´´a perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado“ , todavia, tal possibilidade está prevista no art. 1º , inciso I do Estatuto dos Refugiados, vejamos:

    Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

    I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

    LETRA B – O refúgio não é ato personalíssimo, sendo assim, é sim extensível ao cônjuge, como demonstra a questão.

    Podemos ver no art. 2º do mesmo dispositivo legal:

    Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

    LETRA C – Em nenhum momento é informando na questão que o estrangeiro refugiado no país já trouxe a esposa, E SIM QUE PRETENDE, sendo a informação necessária para aplicação do que alude o art. 2º.

    LETRA D – A decisão sobre a condição de refugiado é administrativa., conforme art. 11 do Estatuto, vejamos:

    Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

    1. Olá, Layliane! Agradecemos pela sinalização em mais esta questão 💙

    1. Olá, Lilian! Esta questão foi adicionada posteriormente no dia 24/11 💙

  35. tenho admiração pelo CEISC, pois tenho aprendido bastante por meio deste instituto e após uma jornada como esta da DO EXAME DA OAB, ainda nos dão suporte; é simplesmente ACOLHEDOR! Parabéns CEISC.

    1. Olá, Lowehan! Essa questão foi inserida posteriormente, no dia 24/11/2023 💙

  36. Bom dia!
    Estão faltando as fundamentações da questão 18.
    Após anuladas as questões em epígrafe, farei minha matrícula no CEISC voltado à 2a fase ( DIREITO CONSTITUCIONAL).

    1. Olá, Paulo! Essa questão foi inserida posteriormente, no dia 24/11/2023 💙

  37. Eu também estou considerando a questão 3, da prova verde, incorreta.

    O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) deixa claro em seu art. § 6º-I a vedação de o advogado efetuar colaboração premiada contra “quem seja ou tenha sido seu cliente”.

    O mesmo artigo determina que a inobservância dessa regra importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 da referida lei, ou seja, a exclusão, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    O Código Penal em seu artigo 154, por sua vez, tipifica a conduta de “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.” Em outras palavras, o delito de violação de segredo profissional consiste no ato de divulgar segredo de que tenha ciência em razão de relação profissional apenas se para isso não houver justificativa.

    O enunciado da questão 3 do Exame da Ordem, porém, traz a justificativa necessária: “Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude…”. Logo, existindo justificativa (por suposição, estar implicada em crime), não há que se falar em penas do crime de violação do segredo profissional.

    Aderente a esse entendimento do Código Penal (CP) está o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe sobre as exceções para a quebra do sigilo profissional, admitindo a ameaça à honra e à autodefesa do advogado.

    Além disso, o parágrafo único do art. 154 do CP determina que o crime de violação do segredo profissional somente se procede mediante representação, o que não é abordado em momento algum na questão trazida pelo Exame da Ordem. Teria Leonardo Melo representado contra a advogada?

    Em suma, não se pode, de maneira alguma, dizer que a advogada está sujeira às penas do crime tipificado no art. 154 do CP, por violar o segredo profissional, já que 1) não houve representação; 2) o enunciado da questão traz a justificativa necessária para a advogada quebrar o sigilo profissional (a investigação criminal, que por hipótese, a atinge, o que lhe fere a honra e permite a autodefesa).

    Por tais razões, requeri a anulação da questão 3 da prova tipo 2, verde.

    1. Olá, Natalia! Agradecemos pela sinalização em mais esta questão 💙

  38. Também achei problema na questão 14, da prova verde:

    A questão A, tida como correta pelo examinador, traz que “os dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF…” . O primeiro advogado, no entanto, acertou ao pontuar o STF como exceção, invalidando a alternativa já nesse primeiro trecho.

    Também é incorreto dizer que o Poder Legislativo não está vinculado às súmulas vinculantes, conforme se extrai do conteúdo especificado entre vírgulas na questão “,nem tampouco o Poder Legislativo,” pois embora o Legislativo possua autonomia para legislar, não possui autonomia para funções atípicas, às quais são, sim, aplicadas as súmulas vinculantes.

    Exemplo disso é a súmula vinculantes número 13 que proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão. Expressamente, o texto da súmula vinculante número 13 diz: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
    Constituição Federal.”

    Com base nesse argumento, requer-se, portanto, a anulação da questão.

    Outra tese, subsidiária, que também comportaria a anulação, seria a de mais de uma questão correta, pois o generalismo, sem a especificação de funções típicas e atípicas, se vinculadas ou não, uma vez mantido na alternativa A (função típica) teria que ser aplicado, na mesma medida, na alternativa C (funções atípicas). Essa seria a única forma de não incorrer em dois pesos e duas medidas.

    Por tais motivos, requeri a anulação da questão 14, prova tipo 2, verde.

    1. Olá, Natalia! Agradecemos pela sinalização em mais esta questão 💙

  39. venho em nome de todos os OABEIROS, Alunos do CEISC em geral agradecer por não só se dedicarem a nos auxiliar na preparação da OAB, rumo a aprovação, mas também pela forma com que a empresa e os professores lutam pelo Direito dos alunos de realizarem seus sonhos.

  40. Tudo que mencionou na análise tem fundamento, porém a banca examinadora faz o que quer e fica por isso mesmo

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