,

Ceisc apresenta questões passíveis de recursos na 2ª fase do 38º Exame da OAB

Período para interposição de recursos na 2ª fase do 38° Exame de Ordem acontece entre os dias 05 a 08 de outubro de 2023.

Ontem, dia 04 de outubro, a FGV, tornou público o resultado preliminar das avaliações em seu site oficial. Os alunos interessados têm até o próximo domingo, dia 8 de outubro, para apresentar recursos em relação às suas notas.

O professor Nidal Ahmad, manifestou-se em nome da disciplina de Penal. Leia a seguir:

PENAL  

Manifestação do Prof. Nidal Ahmad:

Analisando o padrão de resposta e o critério de pontuação da questão 4-A da Prova de Penal, considero injusta a distribuição de pontos, bem como a omissão na pontuação de quem alegou a incidência da prescrição da pretensão punitiva, sem fazer expressa referência que a reincidência não influencia no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 
Ora, se o candidato desenvolveu a tese da prescrição da pretensão punitiva, alegando que o prazo prescricional do crime de dano simples seria de 03 (três) anos, conforme o artigo 109, VI, do CP, por óbvio demonstrou conhecimento no sentido de que o acréscimo de 1/3 pela reincidência não influencia no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 
Além disso, no próprio gabarito comentado constou que “tendo havido o transcurso de mais de 3 anos desde a data do recebimento da queixa-crime, sem que tenha sido prolatada sentença, é imperioso concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.” Ou seja, a própria FGV considera correto o desenvolvimento da tese da prescrição pelo decurso do prazo de 3 anos entre o recebimento da queixa-crime e a data em que ainda não prolatada eventual sentença condenatória, sem a necessidade de referência expressa à inaplicabilidade do acréscimo de 1/3. 
Nesse sentido, entendemos que a FGV deve atribuir pontuação aos candidatos que alegaram a incidência da prescrição da pretensão punitiva, fundamentando ter decorrido prazo superior a 3 anos desde a data do recebimento da queixa-crime, sem que tenha sido prolatada sentença.

Modelo de recursos para os alunos:

O candidato merece pontuação em relação à questão 4-A. Conforme a distribuição de pontos: “A. A extinção da punibilidade pela prescrição, pois reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva (0,55), na forma da Súmula 220 do STJ ou do Art. 110, caput, do CP (0,10).”
Ocorre, contudo, que, embora tenha feito referência acerca da incidência da prescrição da pretensão punitiva nas linhas xxx (indicar as linhas da sua prova em que foi desenvolvida a resposta), o candidato não obteve a pontuação que consta no padrão de resposta. Ao afirmar que o prazo prescricional do crime de dano simples seria de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, por óbvio o candidato demonstrou conhecimento no sentido de que o acréscimo de 1/3 pela reincidência não influencia no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 
No próprio gabarito comentado constou que “tendo havido o transcurso de mais de 3 anos desde a data do recebimento da queixa-crime, sem que tenha sido prolatada sentença, é imperioso concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.”
Logo, se o candidato fez referência acerca da incidência da prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da queixa-crime e a data em que ainda não foi publicada a sentença condenatória passaram-se mais de três anos, à evidência, afirmou que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 
Nesse sentido, o candidato faz jus a 0,55 pontos.

Demais disciplinas ainda não se manifestaram.

Qualquer atualização, iremos alterar esta postagem.

ATENÇÃO:

Para saber mais sobre as correções, clique aqui. 

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on telegram
Share on email

10 respostas

  1. Olá bom dia senhores professores, no caso em comento, ocorreu comigo , pois eu narrei o conteúdo da questão com o respectivo artigo , 486 CLT, também venho ressaltar quanto ao ART 121§ 2° da lei 14.133/21. E na peça quanto as férias eu mencionei o ART 17 da LC 150/15 , uma vez que a reclamante era doméstica. Também quanto ao recolhimento do FGTS, eu citei o artigo da lei 150/2015 que fala que o recolhimento será feito no percentual de 3,2% mensal porque está nítido na lei da doméstica. Por fim, quanto as horas extras, eu também citei a lei da doméstica, porque tá claro e notório que a parte reclamada é doméstica. Agradeço a vocês pela atenção, desejo um ótimo dia. Abraços, ISAÍAS de Belo Horizonte. Fone (31)971389630.

  2. Olá, na prova de direito do trabalho, na questão de férias, a fundamentação poderia ser também do art. 879, §1°, da CLT, onde diz que: “Na liquidação de sentença, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir a matéria pertinente à causa principal”?

    1. Olá, Evelyn! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás provas 😥

  3. Boa tarde. Uma dúvida tb levantada, sobre a prescrição parcial, no agravo de petição, alegar como prejudicial de merito ou simplesmente no merito da peça… ou serão considerados as duas formas?? Esperar pra ver

    1. Olá, Lindonaldo! Infelizmente não conseguimos esclarecer dúvidas pontuais sobre ás provas 😥

  4. Foi entre muitos comentários a pior peça em nível de dificuldade que a FGV já aplicou no exame de ordem. Aí meu vê, foi simplesmente pra reprovar os tão sacrificados bacharéis do direito. Merece que seja revista a peça do direito do trabalho.

  5. Muito boa a manifestação do Prof. Nidal Ahmad, fiquei muito feliz pela explanação do assunto bem como pela orientação quanto a elaboração do recurso, fiquei com 5,65 por não pontuar na 4° questão A, Mas agora estou bastante confiante, esse modelo caiu como uma luva para o meu caso, o que o o professor explica, foi exatamente o que aconteceu comigo.

    Muito grato.

  6. Boa tarde!
    Existe a possibilidade de entrar com recurso referente a critério objetivo do edital, na parte das questões da prova prático profissional, respondi todas na mesma folha de resposta, é viável entrar com recurso nessa situação? Sendo que foi zerado toda as minhas respotas.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais lidas

Tags

Posts relacionados

Pular para o conteúdo