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Atualizações Vade Mecuns e CLT Organizada para o 35º Exame

Para prova de 2ª fase surgem dúvidas em relação a qual VADE MECUM OU CLT adquirir para levar para prova.

O Ceisc e seus professores indicam os vade mecuns e a CLT Organizada de sua autoria da editora Juspodvim.

Neste post buscamos informar as atualizações legislativas que serão cobradas no edital do 35º Exame de Ordem e que constam nos vades organizados pelos professores do Ceisc junto à editora Juspodvim, para que você saiba se pode usar um vade antigo e correr o risco de cair uma lei nova ou uma atualização que o seu não tenha na prova.

ADMINISTRATIVO

Decreto-Lei n.º 3.365 teve alteração pela Lei n.º 14.273/2021.
Constituição Federal teve alteração nas Emendas Constitucionais 114/2021, 115/2022, 116/2022 e 117/2022.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias teve alteração pela Emenda Constitucional 114/2021.
Lei n.º 8.080 teve alteração pela Lei n.º 14.313/2022.
Lei n.º 8.429 teve alteração pela Medida Cautelar nas ADI’s 7.042 e 7.034.
Lei n.º 8.935 teve alteração na Medida Provisória 1.085/2021.
Regulamento Gerado do Estatuto da Advocacia e da OAB teve alteração pela Resolução CFOAB n.º 1/2022.
Lei n.º 9.074 teve alteração pelas leis n.º 14.273/2021 e 14.299/2022.
Lei n.º 9.427 teve alteração pela Lei n.º 14.300/2022.
Lei n.º 9.478 teve alteração pela Lei n.º 14.292/2022 e pelas Medidas Provisórias 1.100/2022 e 1.112/2022.
Lei n.º 10.233 teve alteração pelas Leis n.º 14.273/2021, n.º 14.298/2022 e n.º 14.301/2022.
Decreto n.º 4.334 foi revogado pelo Decreto 10.889/2021.
Lei n.º 10.406 teve alteração pela Medida Provisória 1.085/2021 e pela Lei n.º 14.309/2022.
Lei n.º 11.182 teve alteração pela Medida Provisória 1.089/2021.
Decreto n.º 6.514 teve alteração pelo Decreto n.º 10.936/2022.
Lei n.º 12.815 teve alteração pelas Leis n.º 14.273/2021 e n.º 14.301/2022.
Decreto n.º 13.019 teve alteração pela Lei n.º 14.309/2022.
Resolução CFOAB n.º 2 teve alteração pela Resolução n.º 9/2021 (publicada em 21/02/2022).
Decreto n.º 8.945 teve alteração pelos Decretos n.º 10.960/2022 e n.º 11.048/2022.
Decreto n.º 9.492 teve alteração pelo Decreto n.º 10.890/2021.
Lei n.º 13.869 teve alteração pela Lei n.º 14.321/2022.
Lei Complementar n.º 173 teve alteração pela Lei Complementar n.º 191/2022 e Lei n.º 14.314/2022.
Lei n.º 13.999 teve alteração pela Lei n.º 14.257/2021.
Lei n.º 14.124 teve alteração pela Lei n.º 14.259/2021.
Lei n.º 14.133 teve alteração pelo Decreto n.º 10.922/2021.
Súmula 528 foi cancelada.

Confira aqui!
CIVIL

Lei nº 9.454/1997 alterada pelo DECRETO Nº 10.977/2022-Regulamento:
O decreto altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Lei nº 9.503/1997 alterada pela LEI Nº 14.304/2022 e MP 1.112/2022
A Lei nº 14.304/2022 veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera o Art. 4º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
A MP altera o Art. 320 da Lei nº 9.503, dando um novo texto: Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito, em melhoria das condições de trabalho dos profissionais do segmento de transporte rodoviário e da segurança e do desempenho ambiental da frota circulante.

Lei nº 9.514/1997 alterada pela MP 1.103/2022
A MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; e altera os seguintes dispositivos da Lei nº 9.514:

Lei nº 9.656/1998 alterada pela LEI Nº 14.307/2022

A lei altera o Art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Lei nº 9.800/1999 alterada pela LEI Nº 14.318/2022
A lei altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Lei nº 10.188/2001 alterada pela LEI Nº 14.312/2022
A lei institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e altera os Arts. 1º e 2º-B da Lei nº 10.188/2001, que tratam da alienação dos imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e cria o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR).

Lei nº 10.406/2002 alterada pela LEI Nº 14.309/2022
A lei altera o Código Civil e a Lei n. 13.019/2014 para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais

Lei nº 11.076/2004 alterada pela MP 1.103/2022 e LEI Nº 14.317/2022
A MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; e altera os seguintes artigos da Lei nº 11.076:
A lei revoga dispositivo 52 da Lei nº 11.076/2004.

Lei nº 11.340/2006 alterada pela LEI Nº 14.310/2022
A lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Lei nº 11.419/2006 alterada pela LEI Nº 14.318/2022
A lei altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Lei nº 11.908/2009 alterada pela LEI Nº 14.317/2022
A lei revoga o art. 12 da Lei nº 11.908/2009.

Lei nº 11.977/2009 alterada pela LEI Nº 14.312/2022
A lei acrescenta o §17 ao art. 6º-A da Lei nº 11.977/2009.

Lei nº 13.999 alterada pela MP 1.107/2022
A MP institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera o art. 10 da Lei nº 13.999 que trata do estimulo ao microcrédito.

Decreto nº 6.523 de 2008 (REVOGADO 180 DIAS após a publicação do Dec. 11.034)

Provimento CFOAB nº 144 alterado pelo PROVIMENTO 212/2022

Provimento Nº 212/2022: Altera o caput, altera e renumera o parágrafo único e insere o § 2º ao art. 12 do Provimento n. 144/2011, que dispõe sobre o Exame de Ordem.

Decreto nº 8.945 de 2016 alterado pelo DECRETO 11.048/2022

Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Confira aqui!
CONSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 5.452 teve alteração na MP 1.108/2022.
Lei n.º 5.172 teve alteração com a Lei Complementar 187/2021.
Constituição Federal teve alteração com as Emendas Constitucionais 114/2021; 115/2022; 116/2022 e 117/2022.
Atos das disposições constitucionais transitórias teve alteração pela Emenda Constitucionais 114/2021.
Lei n.º 8.080 teve alteração pela Lei n.º 1.110/2022.
Lei n.º 8.212 teve alteração pelas Medidas Provisórias 1.093/2021 e 1.110/2022.
Lei n.º 8.213 teve alteração pela Medida Provisória 1.113/2022.
Lei n.º 8.742 teve alteração pela Lei n.º 14.284/2021.
Regulamento Gerado do Estatuto da Advocacia e da OAB teve alteração pela Resolução CFOAB n.º 1/2022.
Lei n.º 9.096 teve alteração pela Lei n.º 14.291/2022 referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 7.021.
Lei n.º 10.406 teve alteração pela Medida Provisória 1.085/2021 e pela Lei n.º 14.309/2022.
Lei n.º 11.182 teve alteração pela Medida Provisória 1.089/2021.
Decreto n.º 6.514 teve alteração pelo Decreto n.º 10.936/2022.
Lei n.º 12.651 teve alteração pela Lei n.º 14.285/2021.
Resolução CFOAB n.º2 teve alteração pela Resolução n.º 9/2021.
Lei n.º 13.869 teve alteração pela Lei n.º 14.321/2022.
Lei Complementar n.º 173 alterada pela Lei Complementar 191/2022 e pela Lei n.º 14.314/2022.
Lei n.º 14.133 alterada pelo Decreto n.º 10.922/2021.
Lei n.º 14.124 teve alteração pela Lei n.º 14.259/2021.
Emenda Constitucional n.º 113 teve alteração pela Emenda Constitucional 114/2021.
Súmula 528 foi cancelada.

Confira aqui!
EMPRESARIAL

Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 10.938, de 13 DE JANEIRO De 2022
Emenda constitucional 115/2022
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
MP 1.103/2022; LEI Nº 14.317/ 2022
MP Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022
MP 1.104/2022
MP 1.112/2022
LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 14.309/2022
LEI Nº 14.317, DE 29 DE MARÇO DE 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17 DE MARÇO DE 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.286/2021
Lei 14.286/2021
LEI COMPLEMENTAR 188/2021

Confira aqui!
PENAL

Lei nº 14.310/2022: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

ADI 6.581: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, concedendo ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal interpretação conforme a Constituição, no seguinte sentido: (i) a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; (ii) o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado; (iii) o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

MP 1.103/2022: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
MP 1.107/2022:Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Lei nº 14.317/2022: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Lei nº 14.321/2022: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional .

MP 1.112/2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

EC 117/2022: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Lei nº 14.322/2022: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

Decreto nº 11.035/2022: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

Lei nº 14.326/2022: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

ADI 5.970: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, vencidos, em parte, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação, e os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que a julgavam integralmente procedente. Na sequência, por maioria, o Tribunal entendeu pela não aplicação do princípio da anualidade em relação ao novel entendimento, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, não participando, dessa votação, o Ministro Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 07.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Confira aqui!
TRABALHO

Portaria Nº 671/21, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021;
Decreto Nº 10854/21, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021;
LEI Nº 14.257, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021;
EMENDA REGIMENTAL Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021;
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021;
EC 114/2021;
LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.093, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021;
Lei 14286/2021;
MP 1085/2021;
ADIN 6.021, ADC 58 e ADC 59;
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022;
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022;
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022;
LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022;
LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022;
MP Nº 1.107/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022;
MP Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022;
MP Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110, DE 28 DE MARÇO DE 2022;
LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022;
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2022;
MP Nº 1.113/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Confira aqui!
TRIBUTÁRIO

Inclusão da LC nº 193/22 (publicada no DUO em 18/03/2022)
Inclusão da LC nº 192/22 (publicada no DUO em 11/03/2022)
Inclusão da LC nº 191/22 (publicada no DUO em 09/03/2022)
Inclusão da LC nº 190/22 (publicada no DUO em 05/01/2022)
Inclusão da LC nº 189/22 (publicada no DUO em 05/01/2022)
Inclusão da LC nº 188/22 (publicada no DUO em 31/12/2021)
Inclusão da LC nº 187/22 (publicada no DUO em 17/12/2021)
Constituição Federal: inclusão das novas emendas constitucionais
Código Tributário Nacional: artigo 198, §3º, inciso IV que foi alterado por LC.

Confira aqui!


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