Confira as principais alterações dos Vade Mecum do CEISC

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Se você já está pensando em adquirir o seu Vade Mecum CEISC para o Exame XXXII, confira as principais atualizações para as novas edições:

→ Vade Mecum Penal

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Lei nº 13.877/2019 – Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Lei nº 13.968/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Lei nº 13.974/2020 – Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Lei nº 13.984/2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Lei nº 13.994/2020 – Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Lei nº 14.009/2020 – Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Lei nº 14.039/2020 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Lei nº 14.064/2020 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Lei nº 14.069/2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Emenda constitucional nº 104/2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Emenda constitucional nº 105/2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda constitucional nº 108/2020 – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Súmula Vinculante 57 – A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Súmula Vinculante 58 – Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

→ CLT Organizada (Trabalho)

Retirada da MP 905/2019

Instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências (vigência encerrada).

Inclusão da Lei n° 13.853/19 Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Inclusão Lei 14.010/20

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Inclusão Lei 14.020/20

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

→ Vade Mecum Constitucional e Administrativo

Constituição Federal: atualizada até a E.C. n. 108/20
Código Civil: atualizado até a Lei n. 14.030/20
Código de Ética e Disciplina da OAB: atualizado até a Res. do CFOAB n. 4/20
Estatuto da Metrópole: atualizado até a Lei n. 14.026/20
Estatuto da OAB: atualizado até a Lei n. 14.039/20
Lei da Concessão e Permissão da Prestação dos Serviços Públicos: atualizada até a Lei n. 14.015/20
Lei da Improbidade Administrativa: atualizada até a Lei n. 13.964/19
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana: atualizada até a Lei n. 14.000/20
Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada até a LC n. 173/20
Lei da Greve: atualizada até a Lei n. 14.04720
Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente: atualizada até a Lei n. 14.066/20
Lei de Consórcios Públicos: atualizada até a Lei n. 14.026/20
Lei dos Crimes Ambientais: atualizada até a Lei n. 14.064/20
Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei 13.994/20
Lei dos Portos: atualizada até a Lei n. 14.047/20
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: atualizada até a Lei n. 14.027/20
Lei n. 13445/17: institui a Lei da Migração
Lei n. 13.979/20: atualizada até a Lei n. 14.065/20
Lei n. 14.026/20: Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Lei n. 14.063/20: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
MP n. 996/20: institui o Programa Casa Verde e Amarela
Regulamento do Estatuto da OAB: atualizado até a Res. do CFOAB n. 1/2020
Novas Súmulas Vinculantes do STF
Novas Súmulas do STJ
Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo

→ Vade Mecum Civil e Empresarial

CF: atualizada até a EC nº 108/2020
CC: atualizado até a Lei nº 14.030/2020
CTB: atualizado até a Lei nº 14.071/2020
Estatuto da OAB: atualizado até a Lei nº 14.039/2020
Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado até a Lei nº 14.009/2020
Lei das Cooperativas: atualizada até a Lei nº 14.030/2020
Lei das Sociedades por Ações: atualizada até a Lei nº 14.030/2020
Lei de Consórcios Públicos: atualizada até a Lei nº 14.026/2020
Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei nº 13.994/2020
Lei dos Portos: atualizada até a Lei nº 14.047/2020
Lei Maria da Penha: atualizada até a Lei nº 13.984/2020
Lei nº 13.966/2019: dispõe sobre o sistema de franquia empresarial
Lei nº 13.999/2020 (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE): atualizada até a Lei nº 14.045/2020
Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial Transitório)
Lei nº 14.016/2020: dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Dec. nº 10.271/2020: dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico
Novas Súmulas Vinculantes do STF
Nova Súmula do STJ

Para adquirir seu Vade Mecum, acesse o site da editora Rideel! Outras atualizações você poderá conferir nesse post ou em nossas redes sociais! Fique ligado!

Por Equipe de Conteúdos CEISC

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