Veja os gabaritos extraoficiais para o concurso da CMPA

Hoje (10) é dia de prova para os candidatos ao concurso da Câmara Municipal de Porto Alegre, e como de costume, nós estaremos contigo até sua nomeação! Ao longo do dia, atualizaremos nossos gabaritos extraoficiais - incluindo o de Assessor Legislativo - que conterão uma didática diferente nesta edição.

Por conta do item 12.7 do edital, que protege a reprodução das questões contidas na prova por direitos autorais, não poderemos realizar a citação integral das mesmas, nem mesmo de forma parcial. Contudo, identificaremos as questões pela sua numeração e pelas primeiras palavras-chave. Com seu caderno de questões ao lado, você conseguirá fazer a identificação das assertivas.

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Futuro Assistente Legislativo, clique aqui e preencha suas respostas.

Futuro Assessor, acesse seu formulário de respostas aqui.

Vamos aos gabaritos, e desde já, desejamos a você boa sorte.

Assistente Legislativo

Língua Portuguesa

Questão 1.  Sobre/ideias/estrutura/texto/analise/assertivas…

Gabarito: B (Apenas I e II corretas)

Afirmações I e II corretas.

Afirmação III errada: o texto inteiro é escrito em terceira pessoa, e não em primeira.

Questão 2. Que/alternativa/preenche/CORRETA/respectivamente…

Gabarito: C (Há - a - às)

Na primeira lacuna, deve-se usar “há” com “h”, do verbo “haver” porque ocorre uma alusão a tempo passado: “há 64 anos”, ou seja, “64 anos atrás”.

Na segunda lacuna, usa-se apenas a preposição “a” porque o termo seguinte é masculino.

Na terceira lacuna, tem-se a locução adverbial feminina de tempo “às vezes”, situação que indica “às” com crase.

Questão 3. Considerando/convenções/ortográficas/analise/assertivas…

Gabarito: D (Apenas II)

Na afirmação I, não é possível substituir o segmento “morar onde” por “morar aonde”, porque somente “onde” (e não “aonde”) deve ser empregado para fazer referência a verbos que não indicam movimento, como é o caso de “morar”. Logo o uso de “aonde”(que se utiliza com verbos de movimento, como “ir”, “voltar” e “chegar”) estaria correto; portanto, afirmação I está errada.

A afirmação II está correta, porque todas as palavras apresentadas são de fato proparoxítonas.

A Afirmação III está errada, porque, no caso de utilizar-se “sobretudo” junto, nós temos uma expressão que muda o sentido: vai passar a indicar “especialmente”, o que é diferente do que está no contexto original do texto, que significa “sobre todas as coisas”; portanto, apenas a afirmação  II está correta.

Questão 4. Quanto/grau/adjetivos/à linha 4….

Gabarito: A (superlativo absoluto sintético)

O segmento “-íssimo” é sufixo indicativo de grau superlativo absoluto sintético. 

Questão 5.  De/acordo/texto/NÃO/foi/um/acontecimentos/acompanhados/autor

Gabarito: C (A industrialização mundial.)

Segundo a crônica de Carlos Drummond de Andrade, o cronista viu a industrialização do Brasil e não a industrialização mundial na época em que escrevia crônicas. Trata-se, portanto, de erro considerar que ele viu a industrialização do mundo.

Questão 6. Com/base/ideias/texto/pode-se/inferir...

Gabarito: C (Apenas I e III)

No último parágrafo, consta que o autor NÃO procurava extrair lições da vida, mas algo que comovesse ou distraísse o leitor. Por isso, a afirmação II está errada.

Questão 7. Em/"O homem..."/termos/sublinhados/classificados....

Gabarito: E (Artigo e Pronome)

O primeiro “o” é artigo definido masculino que acompanha o substantivo “homem”.

O segundo “o” é pronome pessoal oblíquo átono que está substituindo o objeto direto.

Questão 8.  Verbo/cometia/conjugado/tempo/modo/indicativo

Gabarito: B (Pretérito imperfeito)

O verbo “cometia” está conjugado no tempo pretérito imperfeito do modo indicativo: eu cometia, tu cometias, ele cometia, nós cometíamos, vós cometíeis, eles cometiam.

Questão 9. Acerca/aspectos/semânticos/vocábulos/texto/INEPTO/INÁBIL/INCAPAZ/ORA/COSTUMAZ/INDIFERENTE...

Gabarito: A (Somente a 1ª e a 2ª partes)

1ª parte correta, pois o vocábulo “inepto” pode ser substituído por “inábil” ou “incapaz”, conforme explicação do dicionário Houaiss:

2ª parte correta, pois os termos “ora” apresentam valor semântico de alternância.

3ª parte correta, pois “contumaz” significa “teimoso”, “obstinado”, e não “indiferente”.

Questão 10 . Quantos/seguintes/vocábulos/classificados/gramaticalmente/adjetivos...

Gabarito: C (Apenas 3 deles)

Na lista, há três adjetivos no contexto de uso: “arfante”, “velho” e “cético” são termos que caracterizam substantivos. “Alguém” é pronome indefinido e “leitor” é, no texto, substantivo.

Questão 11.  Considerando/desinências/verbais/nominais/INCORRETA

Gabarito: C (Em disputado )

Na alternativa C, “-do” é desinência de particípio. A desinência de gerúndio seria “-ndo”. 

Questão 12.  Acerca/pontuação/texto/analise/assertivas

Gabarito: B (Apenas II)

Afirmação I: errada. A vírgula isola adjunto adverbial deslocado.

Afirmação II: correta. A vírgula isola elementos de uma enumeração.

Afirmação III: errada. A vírgula isola orações coordenadas.

Ética e Legislação Municipal

Questão 13.  Município/promoverá/vida/digna/habitantes/....

Gabarito: A (Apenas I e II)

Lei Orgânica, Art. 6º O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.

Alternativa III fala em centralização político-administrativa, mas se trata de descentralização

Questão 14. Administração/pública/direta/indireta/Município…

Gabarito: C (Pessoalidade)

Lei Orgânica, Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular.

Alternativa C fala em pessoalidade, mas o princípio é justamente o contrário, da impessoalidade.

Questão 15. Dependem/lei/específica/criação...

Gabarito: A (I, II e III)

Lei Orgânica, Art. 21. Dependem de Lei específica: I - a criação ou extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; II - a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista; III - a incorporação de empresa privada a entidade da administração pública ou a fusão delas.

Questão copio o texto do artigo 21.

Questão 16. Relação/direitos/servidores/Município/INCORRETA...

Gabarito: D (Remuneração do serviço extraordinário…)

Lei Orgânica, Art. 31, II - irredutibilidade de vencimentos e salários; V - livre acesso à associação sindical; VII - licença-maternidade; XV - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à da hora normal; XI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Questão altera o percentual do adicional da atividade extraordinária (horas extras) que é de 50% para 10%.

Questão 17.  Precederá/ingresso/serviço/público/municipal/inspeção/saúde....

Gabarito: E (90 dias)

Estatuto dos servidores, Art.9º Precederá o ingresso no serviço público municipal, a inspeção de saúde, realizada por órgão competente do Município, à exceção dos cargos em comissão que terão trinta (30) dias para realizá-la. Parágrafo Único. A inspeção de saúde para ingresso é válida por noventa dias, podendo ser repetida durante este período, no caso de candidato julgado temporariamente incapaz.

Questão cobra o prazo de validade da inspeção de saúde, prevista no parágrafo único do art. 9º.

Questão 18. Tem/objetivo/selecionar/funcionários/estáveis...

Gabarito: B (Concurso interno)

Estatuto dos servidores, Art. 18 - O concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários estáveis para provimento de cargo por promoção e será realizado na forma da lei, constando de: I - curso de treinamento com aproveitamento ou prova objetiva de serviço; II - títulos, conforme a natureza do cargo.

Questão traz a definição de concurso interno no âmbito do serviço público municipal, trazida o art. 18.

Questão 19. Exercício/início/prazo/data/posse...

Gabarito: D (5 dias)

Estatuto dos servidores, Art. 29 - O exercício terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.

Padrão da Legalle, prazo do exercício previsto no art. 29.

Questão 20. Acerca/moralidade/administrativa/analise/partes...

Gabarito: E (A 1ª, 2)

Alexandre Mazza (2012, p. 95-96), ao se referir ao princípio em comento, assim assevera:

A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

Informática

Questão 21. Pastas/Windows 10/criadas/"Nova pasta"...

Gabarito: E 

Olha o bonequinho salva-vidas, aí gente! Quero ver quem desenhou na prova!

Questão dada na Revisão Turbo e Revisão de Véspera.

Os caracteres proibidos para nomes de arquivos e pastas são:

“*”

:

< |>

/ ? \

Logo, a única afirmativa que tem apenas caracteres aceitos é a III.

Obs. Pedi ajuda para a Prof. Luana para confirmar: a descrição “aspas” remete a “aspas duplas”, logo proibido para nomes de arquivos e pastas.

Questão 22. Formatar/documento/software/edição/texto/margens....

Gabarito: B

Questão que parece difícil, mas torna-se fácil se avaliarmos com atenção. Paisagem é um tipo de orientação de página e não margem. Logo, gabarito letra B.

Questão 23. Salvar/documento/usuário/formas/distintas...

Gabarito: D

Na trave!! Falamos na revisão sobre o atalho e caiu o menu. A opção “Salvar” fica no menu Arquivo

Questão 24 . Desenvolvimento/trabalho/cinco/planilhas/software...

Gabarito: B

Questão dada na Revisão Turbo e de véspera.

Um arquivo do Excel é chamado de pasta de trabalho do Excel.

Questão 25. Ferramentas/mais/utilizadas/software/planilhas/fórmulas...

Gabarito: A

Trabalhamos na Revisão Turbo e Revisão de Véspera!

A função soma A1 até B2 e subtrai da soma de B2 e C3.

Ficando:

(12+4+10+6)-(6+8)

32-14

18

Raciocínio Lógico-Matemático

Questão 26. Sessão/Câmara/14h/

Gabarito: B

Segundo o enunciado houve uma sessão iniciada as 14h e com 3h e 38 minutos de duração , além de dois intervalos.

Assim o tempo total foi de 3h 38 min + intervalo 1 + intervalo 2

3h 38 min + 18 min + 27 min (1,5 vezes o intervalo 1), totalizando 4 h e 23 minutos

Assim a sessão inicia as 14h e finaliza as 18h 23 min

Alternativa correta B

Questão 27.  Manhã/22/cidadãos/50....

Gabarito: E

Segundo o enunciado houve uma sessão iniciada as 14h e com 3h e 38 minutos de duração , além de dois intervalos.

Assim o tempo total foi de 3h 38 min + intervalo 1 + intervalo 2

3h 38 min + 18 min + 27 min (1,5 vezes o intervalo 1), totalizando 4 h e 23 minutos

Assim a sessão inicia as 14h e finaliza as 18h 23 min

Questão 28. Formatar/projeto/lei/32/artigos/8/páginas...

Gabarito: D

O material citado é composto por 8 paginas com os artigos e mais uma pagina adicional com os comentários , totalizando 9 paginas.

Como cada folha pode ser utilizada em ambos os lados, serão impressas duas paginas por folha , logo cada impressão do projeto usará 5 folhas.

Como são 5 pessoas presentes na reunião e todas deverão receber o projeto impresso, teremos 25 folhas para impressão.

 Questão 29. Orçar/escritório/departamento/três valores....

Gabarito: A

O preço mais vantajoso é R$ 1,69 e como serão comprados 500 itens nesse preço , será um gasto total de R$ 845,00

Questão 30. Determinada/sessão/30/Vereadores/presentes...

Gabarito: D

Eram esperados 30 vereadores para a sessão e destes, 4/5 já estavam presentes . Assim já estavam presentes 24 vereadores, restando outros 6.

Dos restantes foi dito que 2/3 estavam no estacionamento, ou seja, 4 vereadores.

Com isso conclui-se que não estão presentes nem no estacionamento 2 vereadores.

Conhecimentos Específicos

Questão 31. Administração/Pública/forma/direta/indireta...

Gabarito: D

Alternativa correta é a letra D, pois fazem parte da Administração Pública Indireta somente: Autarquia; empresa pública; sociedade de economia mista; fundação pública. As secretarias são órgãos da Administração Pública Direta.

Questão 32. Analise/partes/poder/inerente/Administração...

Gabarito: A

1ª parte está correta; 2ª parte está errada, pois trata-se de poder de polícia; 3ª parte está errada porque o dever de punir é discricionário. Assim, a resposta correta é A.

Questão 33. Atributos/versados/atos/adm./presunção/legitimidade...

Gabarito: D

letra D como incorreta, pois se existem provas ao contrário, é possível questionar a veracidade do fato.

Questão 34. Quando/observa/ato/adm./característica/particular...

Gabarito: E

Conforme as características narradas na prova: a primeira lacuna diz respeito a atos vinculados; já a segunda é ato discricionário, portanto letra E a resposta correta.

Questão 35. Licitação/termo/referência...

Gabarito: C

Conforme o artigo 6º, inciso XXIII, da Lei 14.133/21, todas as assertivas estão corretas, assim a letra C é a resposta correta.

Questão 36. Considere/fase/preparatória/licitação/procedimentos/envolvem...

Gabarito: B (8 dias úteis)

De acordo com o artigo 21, da Lei 14.133/21, a letra B está correta, porque a antecedência é mínima de 8 dias. 

Questão 37. Concorrência/modalidade/licitação/contratação/bens...

Gabarito: D (Apenas 1)

Segundo o artigo 6º, inciso XXXVIII, da Lei 14.133/21, são critérios de julgamento da modalidade concorrência: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico;  e) maior desconto. Diante disso percebe-se na questão que apenas a afirmação IV “melhor imagem pública” não é critério de julgamento, logo a resposta correta a ser marcada é a letra D.

Questão 38. Pré-qualificação/procedimentos/auxiliares/licitações/contratações...

Gabarito: C (Pré-qualificação/poderá/parcial/ou/total)

Letra A está correta, de acordo com o artigo 80, §3º, da Lei 14.133/21. A letra B está correta, de acordo com o artigo 80, §6º, da Lei 14.133/21. A letra C está ERRADA, de acordo com o artigo 80, §9º, da Lei 14.133/21, pois eles devem ser obrigatoriamente divulgados e não mantidos em sigilo. A letra D está correta, de acordo com o artigo 80, §7º, da Lei 14.133/21. A letra E está correta, de acordo com o artigo 80, §5º, da Lei 14.133/21.

Questão 39. Órgão/competente/tramita/processo/adm./intimação...

Gabarito:: E (Nome/órgão/ou/entidade/administrativa)

RESOLUÇÃO: Lei 9.784/1999, Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1^o A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

A letra E aduz que não há necessidade de identificar o intimado, tal premissa está contrária ao que dispõe o inciso I.

Questão 40. Processo/adm./atos/motivados...

Gabarito: D (Todas/assertivas/informações/corretas)

RESOLUÇÃO: Lei 9.784/1999, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

I – prevista no inciso VI

II – prevista no inciso I

III – prevista no inciso VIII

PORTANTO, TODAS ESTÃO CORRETAS.

Questão 41. Decisões/adm./recurso/face/razões/legalidade...

Gabarito: C (Três)

RESOLUÇÃO: Lei 9.784/1999, Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Previsão exata do texto de lei.

Questão 42. De acordo/texto/constitucional/todos/iguais/perante/lei...

Gabarito: A (Livre/manifestação/pensamento/permitido/anonimato)

A questão solicita que seja assinalada a alternativa INCORRETA.

A) INCORRETA – é vedado o anonimato, conforme o art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

B) Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

C) Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

D) Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

E) Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Questão 43. República/Federativa/Brasil/Estado/Democrático…

Gabarito: D (Entre/4/5)

Conforme o art. 1º da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

A questão apresenta os seguintes itens:

I – dignidade da pessoa humana

II – cidadania

III – Unilateralismo político

IV – Soberania

V – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

VI – Intervenção

Destes itens, apenas I, II, IV e V são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 44. Perceber/vantagem/econômica/direta/indireta...

Gabarito: B (Dolo)

RESOLUÇÃO: Lei 8.429/1992, A mudança ocorrida em 2021 passou a exigir sempre o DOLO pra configuração do ato de improbidade.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Art. 1º, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão 45. Processo/legislativo/de acordo/texto/constitucional…

Gabarito: D (Apenas/3/deles)

Segundo o artigo 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

A questão apresenta os seguintes itens:

I – Medidas provisórias

II – Decretos Executivos

III – Leis Ordinárias

IV – Leis Complementares

Destes, apenas os itens I, III e IV estão contemplados no artigo 59.

Questão 46. Diversos/direitos/políticos/brasileiros…

Gabarito: E (Plebiscito/referendo/duas/únicas/manifestação)

A questão pede que seja assinalada a resposta incorreta.

A) Correta – Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

B) Correta – Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos;

C) Correta - Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D) Correta - Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) Incorreta – A soberania popular também se manifesta pela iniciativa popular de lei, conforme o caput do art. 14 da CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

 Questão 47. Diversas/podem/despesas/públicas…

Gabarito: B (Corrente/transferência/corrente)

Comentários: juros da dívida pública, segundo a Lei nº 4.320/1964, art. 13,, configura-se, de acordo com a classificação do gasto quanto à sua natureza, como despesa pública de Categoria Corrente, diante do seu dispêndio ser perene e não gerar bens de capital, de origem “transferência corrente”, que são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Questão 48. O ciclo/orçamentário/entendido/fundamental…

Gabarito: B (Elaboração/planejamento - Apreciação/legislativa - Execução - Controle/avaliação)

Comentários: O MTO/2021 define ciclo orçamentário como “um processo contínuo, dinâmico e flexível (embora fixo) em que se avaliam os programas do setor público”. Assim, ele pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem as atividades típicas do orçamento público e fases ou estágios que materializam o processo orçamentário, cumprindo, rigorosamente, as seguintes etapas: elaboração e planejamento, apreciação legislativa, execução e controle e avaliação.

Questão 49. Qual/seguintes/alternativas/apresenta/termo/adequado…

Gabarito: C (Exercício/financeiro)

Comentários: segundo o art. 34 da Lei 4.320/1964, o Exercício Financeiro (período de tempo que se refere à operações de natureza contábil e/ou financeira dos entes público, isto é, no qual se deve excitar a LOA) coincidirá com o ano civil; isso foi uma clara tentativa de delimitar o tempo de execução da lei do orçamento; tal período temporal se refere ao segundo ano do ciclo orçamentário, que corresponde aos processos de execução e controle e avaliação daquela.

Questão 50. A Lei/Diretrizes/Orçamentárias (LDO)/Lei Orçamentária Anual (LOA)...

Gabarito: D, conquanto, diante do relatado, esperamos, no gabarito definitivo, que banca a retifique para “questão anulada”. (Anual/anual)

Comentários: aqui, podemos considerar, de forma cabala que o período de vigência da LOA é de ano civil ou de um exercício financeiro; assim é tem um período de vigência anula, o que faz com que as alternativas “C” e “E” serem descartadas. Porém, o examinador cometeu um deslize quanto à LDO sob a nossa perspectiva, já que ela tem vigência de, no mínimo, 12 meses, conforme a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que trata da LDO 2021/2022; notem que ela entrou em vigência em agosto de 2021, a qual regulamentou a LOA/2022, mas frequentará o exercício de 2022, já que deve acompanhar a execução desta, o que corrobora com o nosso entendimento de que ela é superior a vigência anual, embora seja menor que um período bianual; acreditamos, diante do exposto, que a banca considerará, como resposta, a alternativa “D”, contudo, há um grave vício material na questão, uma vez que à LDO, deveria constar a alternativa com o seguinte possibilidade “no mínimo, 12 meses” para contemplar sua vigência.

Questão 51.  Acerca/receita/pública/Poder/Executivo…

Gabarito: B (30/dias)

Comentários: segundo o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que trata da previsões e estimativas das receitas governamentais, § 3º, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Questão 52. A despesa/total/pessoal/ativo/inativo…

Gabarito: A (seis/por cento)

Comentários: aqui, deparamo-nos com a famosa “letra da lei”, o que nos preocupa, porquanto nivela a prova por baixo, prejudicando nossos alunos que se prepararam para questões de maior intensidade; seguindo, a LRF, em seu art. 20, determina a repartição dos limites globais dos entes da federação, os quais não poderão, no caso da esfera municipal, 6% (seis por cento) para o Legislativo (Câmara Municipal), incluído o Tribunal de Contas do Município (que só existe no Rio de Janeiro e São Paulo).

Questão 53. Acerca/previsão/arrecadação/receita…

Gabarito: B (Instituição/previsão)

Comentários: à luz do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no tocante a todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação: a instituição, previsão e arrecadação efetiva (apenas), mas jamais, no último caso, suposta; assim entendemos que ação suposta de arrecadar maculou, deixando como certas, apenas a instituição e previsão das referidas receitas.

Questão 54. Os documentos/podem/classificados/diversas/formas…

Gabarito: E

Comentário: Conforme o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, entende-se por espécie documental a “configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas”. Todos os exemplos apresentados na questão correspondem a espécies documentais.

Questão 55. Um/princípios/basilares/arquivos...

Gabarito: A

Comentário: O princípio arquivístico da cumulatividade afirma que os arquivos são uma formação orgânica, progressiva e espontânea. Seguem as definições dos demais princípios cobrados na questão:

(B) Proveniência O arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras

(C) Organicidade: Os arquivos  refletem a estrutura e as atividades da sua entidade mantenedora no contexto da organização dos conjuntos documentais

(D) Unicidade: Os documentos de arquivo conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos.

(E) Indivisbilidade: Os fundos de arquivo devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida

Questão 56. Analise/seguintes/partes/acerca/instrumento…

Gabarito: D

Comentário: Embora a definição de tabela de temporalidade não esteja completa, as partes apresentadas estão de acordo com características deste instrumento.  Conforme portaria nº 47/2021, do Arquivo Nacional, entende-se por tabela de temporalidade “o instrumento arquivístico resultante da avaliação que tem por objetivo definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, com vistas a garantir o acesso à informação”.

Questão 57. Em/departamento/geralmente/gerados/diversos/documentos…

Gabarito: D

Gabarito: letra “D”

Comentário: De acordo com a obra denominada “Arquivo: teoria e prática” são considerados métodos de arquivamento: I) por assunto, II) alfabético e IV) método numérico. De acordo com a referida obra o método “eletrônico” não existe.

Questão 58. No/texto/oficial/utiliza-se/majoritariamente…

Gabarito: B (V.Sa/V. Exa)

Os pronomes “Vossa Senhoria” e “Vossa Excelência” e podem ser abreviados e a forma correta de abreviação está na letra B.

Questão 59. Na/redação/textos/oficiais/principalmente…

Gabarito: D (Impessoalidade)

Impressões pessoais ferem o princípio da “impessoalidade” na redação oficial.

Questão 60. Diversas/expressões/latinas...

GABARITO: B (Ipsis litteris)

Expressão transcrita de forma literal é letra por letra; em latim, “ipsis litteris”.

Questão 61. Na/construção/ofício/responsável…

Gabarito: D (Pr./Vice-PR./decidiram)

Para garantir a correção quanto à concordância, o correto é “o presidente e o vice-presidente” “decidiram adiar”. Nas locuções verbais, o verbo que flexiona para fins de concordância é o primeiro verbo da locução verbal (o verbo auxiliar). 

Questão 62. Na/hipótese/enviados/questionamentos/Presidente…

Gabarito: B (Os)

O verbo responder já tem um complemento indireto representado pelo pronome “lhe”: “respondeu-lhe”. Então, o que falta como complemento é o objeto direto. Por isso, a lacuna deve ser preenchida pelo artigo “os”, que introduzirá o objeto direto faltante. Trata-se de uma questão que envolve regência. Nesse caso, responde-se alguma coisa a alguém

Questão 63. A/depender/autoridade/utilizam-se/fechos…

Gabarito: B (Atenciosamente)

A grafia correta “Atenciosamente”.

Questão 64. Quando/versa/acerca/poder/liderança/dentro…

Gabarito: C (I, II, III)

Condições para que alguém aceite a autoridade.

As três afirmativas estão corretas. Segundo a fonte usada pela banca, há quatro condições para que uma pessoa aceite a autoridade:

- entender a comunicação;

- acreditar que a ordem é coerente com o propósito da organização;

- acreditar que condição de autoridade é compatível com seu interesse pessoal;

- estar apta mental e fisicamente a cumprir a ordem.

Questão 65. Assim/como/algumas/semelhanças/há/diferenças/entre/grupos…

Grupos x equipes - assinalar a alternativa errada.

Gabarito: C (Equipe/busca/neutralidiade/inexistência/relacionamentos/interpessoais

Comentário: 

Em uma equipe deve haver bons relacionamentos, com sinergia positiva.

Redação

As/formas/ampliação/participação/social/desenvolvimento/democrático/tecnologias

Gabarito: "A prova de redação apresentou tema de caráter indisciplina, pois mobilizou reflexão sobre liberdade de expressão,  que é um direito constitucional,  e formas de participação social na era das tecnologias. Ao solicitar como a participação pode ocorrer, a banca manteve o proposto no edital: apontar proposta de intervenção.  Em outras,  palavras solicitou medidas para expressão de opinião sem violar deveres previstos Constituição Federal. Além disso , a banca procurou associar instituição do concurso ao tema ao propor a discussão de práticas legislativas que possam coibir abuso da liberdade de expressão. Isso  corroborou a dica da RT: vínculo entre temas redação e órgão do concurso"

Assessor Legislativo

Língua Portuguesa

Questão 1. Alternativas/processo/vocábulo…

Gabarito: C

O vocábulo “grandiosidade” é formado por derivação sufixal:

 Grande ® grandioso ® grandiosidade

Questão 2. Vocábulos/proparoxitonos…

Gabarito: A

Todos os vocábulos selecionados são proparoxítonos: prá-ti-ca, pú-bli-ca, gê-ne-se. 

Questão 3. Fonemas/consenso…”

Gabarito: E

O vocábulo “consenso” apresenta seis fonemas, pois há dois dígrafos vocálicos: “ON” e “EN”: c – on – s – en – s – o.

Questão 4. Vírgula/linha24…

Gabarito: B

A segunda vírgula da linha 24 está isolando um adjunto adverbial deslocado (“No absolutismo”).

Questão 5. Classificado/sujeito/oração/linha27…

Gabarito: B

O sujeito é composto por: "A Declaração da Independência Americana e a Revolução Francesa”.

Questão 6. Contudo/alteração/expresso…

Gabarito: E

A conjunção coordenativa adversativa “contudo” poderia ser substituída por “porém”, “todavia”, “no entanto” e “entretanto”. “Enquanto é conjunção subordinativa adverbial temporal.

 Questão 7. Verbos/fonema/nominal…

Gabarito: C

Os dois verbos que se encontram na mesma forma nominal são “encaminhando” e “buscando”, que estão no gerúndio.

Questão 8. Tempo/modo/verbo/controlaria…

Gabarito: D

A forma verbal “controlaria” está conjugada no tempo futuro do pretérito do modo indicativo: eu controlaria, tu controlarias, ele controlaria, nós controlaríamos, vós controlaríeis, eles controlariam.

Questão 9. Contexto/expressão/apenas/somente…

Gabarito: B

A expressão “apenas e tão somente” indica exclusividade, pois equivale a “exclusivamente”.

Questão 10. Vocábulo/adjetivo/contexto…

Gabarito: A

O vocábulo classificado como adjetivo no contexto de uso é “estatais”, pois caracteriza o substantivo “funções”. “População”, “política” e “demandas” são substantivos. “Humaniza” é verbo.

Questão 11. Oração/inadequado/vírgula…

Gabarito: E 

A alternativa em que há emprego inadequado da vírgula é a E, na qual a vírgula separa o verbo do seu objeto, uso gramaticalmente não adequado.

Questão 12. erro/emprego/crase…

Gabarito: E

O erro no uso da crase ocorre na alternativa E. Não pode haver crase entes de verbo.

Ética e Legislação Municipal

Questão 13. Município/exercício/autonomia:

Gabarito: E

“Não é permitida qualquer prática de tratamento cruel”

Resolução Lei Orgânica, Art. 9º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

III - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

IX - prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental;

XI - dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel;

Questão 14. estipêndio/pensão/antecipação/lei…

Gabarito: D

Resolução Lei Orgânica, Art. 40 O décimo-terceiro salário, estipêndio, provento e pensão serão pagos até o dia 20 de dezembro, facultada a antecipação, na forma da lei.

Questão 15.  Bens/municipais/incorreta…

Gabarito: E, o Município REVOGARÁ essas doações e não permitirá as mesmas.

Resolução Lei Orgânica,

a) Art. 11 Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

b) Art. 12 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá ao seguinte:

c) Art. 13 O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

d) Art. 13, § 1º Enquanto os bens dominiais municipais não tiverem destinação definitiva, não poderão permanecer ociosos, devendo ser ocupados em permissão de uso, nos termos da lei.

e) Art. 13, § 3º O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da ajustada em contrato ou as que não cumpriram as finalidades no prazo de quatro anos.

Questão 16. Poder/exercido/vereadores/proporcional/limite…

Gabarito: E, exato texto do art. 50.

Resolução Lei Orgânica,

Art. 50 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional.

§ 1º O número de Vereadores será estabelecido em Lei Complementar, observando-se os seguintes limites:

I - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um, até cinco milhões de habitantes;

II - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco, acima de cinco milhões de habitantes.

Questão 17. Candidatos/provimento/condições/detentor/filhos/cônjuge/encargos/idoso…

Gabarito: E, exato texto do artigo 12.

Resolução Estatuto dos Servidores,

Art. 12 - Dentre os candidatos ao provimento dos cargos efetivos, em igualdade de condições, terá preferência:

I - o já detentor de cargo público municipal;

II - aquele que tiver maior número de filhos;

III - o casado, desde que o conjugue não exerça atividade remunerada;

IV - aquele que tiver encargos de família;

V - o mais idoso.

Questão 18. Hora/noturno/computada…

Gabarito: E, nenhuma das alternativas aponta o horário correto do art. 41

Resolução Estatuto dos Servidores, Art. 41 - Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

Parágrafo Único. A hora de trabalho noturno será computada como de, cinquenta e dois minutos e trinta segundos

Questão 19. Ascensão/classe…

Gabarito: B, exato texto do art. 51 com a definição de progressão.

Resolução Estatuto dos Servidores, Art. 51 - Progressão é a forma de ascensão funcional dentro da mesma classe.

Questão 20. Princípio/dever/atos/indivíduos/transparência…

Gabarito: D

Informática

Questão 21. Utilização/arquivos/pastas/excluí-los…

Gabarito: D

I e II estão corretas. 

III está errada. Arquivos de planilhas também podem ser enviados para lixeira.

Questão 22. Ferramentas/software/gráficos/modelo…

Gabarito: D

O gráfico apresentado é o de rosca.

Questão 23. Imagem/planilha/funcionários/célula

Gabarito: A 

A função correta para realizar a média aritmética é MÉDIA 

Questão 24. Usuário/documento/atalho/função/alfabeto…

Gabarito: E

Para criar um novo documento podemos utilizar o atalho CTRL+O

Questão 25. Recuo/usuário/guia/cursor…

Gabarito: D

Podemos alterar a configuração de recuo através das marcas existentes na régua.

Raciocínio Lógico-Matemático

Questão 26. Projeto/mídias/serviço/orçamento…

Gabarito: A

Se o valor do orçamento R$12.000,00 é 20 % inferior ao outro orçamento , temos que entender que R$12.000 vale 80% e então  100% seriam R$ 15.000.

Se reduzirmos 20% de 15.000 , chegamos a R$12.000

Questão 27. Sessão/imprensa/organização/sequência/liberações/reservada…

Gabarito: B

Os acessos  a sessão traziam em ordem, 3 pessoas, 2 pessoas, 3 pessoas e assim por diante...num total de 7 liberações, ou seja, 3-2-3-2-3-2-3 .

Assim entraram 18 pessoas de um total de 40, restando, portanto 22 pessoas.

Questão 28. Tabela/ponto/semana/verdadeira…

Gabarito: C

De acordo com a tabela temos as seguintes informações referentes a cada dia de trabalho :

Segunda feira : manha : 3h 01 min / intervalo 1h 03 min / tarde : 3h 03 min

terça-feira manha : 3h 01 min / intervalo 1h 02 min / tarde : 3h 02 min

Quarta-feira manha : 3h 03 min / intervalo 1h 01 min / tarde : 3h 04 min

quinta-feira manha : 3h 01 min / intervalo 1h 00 min / tarde : 3h 05 min

sexta-feira : manha : 3h 00 min / intervalo 1h 03 min / tarde : 3h 01 min

Questão 29. Tesouraria/operações/variedade/incorreta…

Gabarito: C 

A troca de uma cedula de R$ 100,00 NÃO pode ser feita corretamente por sete cédulas de R$10,00, seis cédulas de R$ 5,00 e cinco cédulas de R$ 2,00 pois isso totalizaria R$ 110,00

Questão 30. Organizar/departamento/ofícios/livro/departamento/semana…

Gabarito: D

Foram geradas  732, 1158, 211 , 501 e 94  folhas num total de 2696 folhas o que dividido por 260 daria mais de 10 livros.

Questão 31. Análise/SWOT/ferramenta…

Gabarito: B

SWOT = forças, fraquezas, oportunidades, ameaças.

Questão 32. Matriz/GUT/ferramenta/priorização…

Gabarito: D

GUT = gravidade, urgência, tendência

Questão 33. Ferramenta/5W2H/objetivo…

Gabarito: E

5W2H - qual não é W? Quanto = How Much

Questão 34. Abordagens/administração/apresenta…

Gabarito: D

Contingencial = tudo depende do contexto. Foco no ambiente e na tecnologia.

Questão 35. Relativamente/princípios/básicos...

Gabarito: E

Letra E é a alternativa incorreta, pois uma gestão danosa certamente não representa o princípio da eficiência.

Questão 36. Acerca/autarquias/analise/partes…

Gabarito: B

Primeira parte está errada, pois a autarquia pertence à Administração Pública Indireta; As demais partes estão corretas. Assim, a resposta correta é a letra B.

Questão 37. São/exemplos/autarquias/EXCETO…

Gabarito: C

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) é uma empresa pública, portanto a letra C é a alternativa a ser marcada.

Questão 38. Relativamente/características/fundamentais…

Gabarito: E

A resposta incorreta é a letra E, pois as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e não de direito público.

Questão 39. Acerca/fundações/públicas/analise/assertivas…

Gabarito: A

A questão faz referência às fundações públicas, elas são entidades administrativas da Administração Pública Indireta, o que já indica que a II assertiva está correta. Todavia, temos que ter cuidado no seguinte, a fundação pública pode ter duas naturezas, se direito público, ela é criada e extinta por lei, pois é a mesma regra de criação e extinção das autarquias, o que levaria as afirmações I e III estarem corretas também, todavia, se a fundação pública for de direito privado, ela não é extinta por lei específica. No caso de fundação pública de direito privado a lei autoriza a criação, mas o Poder Executivo deve providenciar a sua criação no registro público (art. 45, do CC e art. 5º, §3º, do Decreto-Lei 200/1967), já a extinção ocorre com a baixa em cartório.

Questão 40. Relativamente/poder/disciplinar/assinale…

Gabarito: D

A letra D é a resposta incorreta, pois para a aplicação de qualquer sanção deve ser respeito o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, para isso deve ocorrer o processo administrativo prévio.

Questão 41. Relativamente/poder/hierárquico/analise/partes…

Gabarito: A

A primeira parte está correta; A segunda parte equivoca-se ao afirmar que o poder hierárquico NÃO é permanente, pois trata-se de poder permanente; A terceira parte não está correta porque, segundo a doutrina, não é exercido poder hierárquico sobre órgãos consultivos.

Questão 42. O poder/regulamentar/enquadra-se/categoria…

Gabarito: E

De acordo com o entendimento doutrinário todas as formas (regimentos; instruções; deliberações; resoluções e portarias) expressam forma de Poder Regulamentar, portanto, letra E está correta.

Questão 43. Acerca/poder/polícia/assinale…

Gabarito: E

As limitações do poder de polícia também vinculam o Estado, portanto a letra E está incorreta.

Questão 44. A lei/licitações/contratos/administrativos…

Gabarito: A

Conforme o artigo 2º, da Lei 14.133/21, todas as alternativas estão corretas.

Questão 45. Os/serviços/contínuos/regime/dedicação/exclusiva…

Gabarito: C

Segundo o artigo 6º, inciso XVI, da Lei 14.133/21, estão corretas as afirmações I e III. A afirmação II está equivocada porque diz que o contratado pode compartilhar os recursos humanos, quando a lei afirma que NÃO pode compartilhar.

Questão 46. Como/denomina/modalidade…

Gabarito: C

Leilão é a modalidade a ser marcada, de acordo com o artigo 6º, inciso XL, da Lei 14.133/21.

Questão 47. Acerca/vedações/permissões/agente/público...

Gabarito: B

Somente a segunda parte está incorreta, pois não é permitido estabelecer tratamento diferenciado. Todas as alternativas se fundamentam no artigo 9º, da Lei 14.133/21.

Questão 48. Salvo/vedação/devidamente/justificada…

Gabarito: D

A letra D está incorreta, pois ela afirma que há permissão para empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, quando a lei veda essa possibilidade. O fundamento de todas as alternativas está no artigo 15, da Lei 14.133/21.

Questão 49. São/deveres/administrado/perante/Administração,...

Gabarito: A

Resolução - Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade;  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questão 50. Acerca/competência/assinale/alternativa/INCORRETA…

Gabarito: C

RESOLUÇÃO –

A) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão 51. Relativamente/impedimentos/suspeição…

Gabarito: D

RESOLUÇÃO –

A) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B) Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C) Art. 19. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D) Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Questão 52. O órgão/competente/perante/qual…

Gabarito: B

RESOLUÇÃO – Art. 26, § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questão 53. Nos processos/administrativos/deverão/ser…

Gabarito: B, banca troca a palavra probidade por improbidade.

RESOLUÇÃO - Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

IV - atuação segundo padrões éticos de PROBIDADE, decoro e boa-fé;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Questão 54. Considera-se /_______ /a vontade/livre…

Gabarito: B

RESOLUÇÃO – Art. 1, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão 55. Receber/vantagem/econômica/qualquer/natureza…

Gabarito: A 

RESOLUÇÃO – Art. 9º, V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Questão 56. Acerca/procedimento/administrativo/processo/judicial…

Gabarito: E 

RESOLUÇÃO –

a) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

b) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

c) Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

d) Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:  I - o integral ressarcimento do dano;  II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

e) Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa É REPRESSIVA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.  

Questão 57. A Ação/aplicação/sanções/previstas/Lei…

Gabarito: C

RESOLUÇÃO - Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Questão 58. Acerca/disposições/penais…

Gabarito: A

RESOLUÇÃO –

I – Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II – Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III – Art. 22 - Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Questão 59. A lei/diretrizes/orçamentárias…

Gabarito: E

Comentários: de acordo com o art. 4º da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Questão 60. Acerca/previsão/arrecadação…

Gabarito: D

Comentários: a única incorreta, pois afronta cabalmente a “regra de ouro”, é a alternativa que afirma que o montante das despesas de capital poderá ser três vezes superior aos das despesas de capital constantes no projeto de LOA, haja vista, já que isso está em desacordo com o art. 167, inciso III, da CF/88, que refirma ser vedado a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; todas as outras alternativas trazem conceitos e premissas expostos fielmente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 61. Até/quantos/dias/após/publicação…

Gabarito: A

​​Comentários: de acordo com o princípio da programação, à luz do art. 8º da LRF, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

Questão 62. Procedimentos/previstos/Lei…

Gabarito: A

Diretrizes da LAI (art. 3º) - está errada a letra A, pois acesso é regra e sigilo é a exceção.

Questão 63. Qualidade/informação/coletada…

Gabarito: D

LAI, art. 4º, IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Questão 64. No caso/indeferimento/acesso/informação..

Gabarito: B

LAI, art. 15: recurso no prazo de 10 dias.

Questão 65. Cabe/órgãos/entidades/poder/público…

Gabarito: A

LAI, art. 6º: o erro da I está no inciso I - acesso deve ser amplo, não parco.

Redação

O tema de redação, mais uma vez, propôs a articulação entre direito, redação e instituição do cargo concorrido,  ao solicitar texto sobre a importância da educação política para o exercício da cidadania.

Uma boa redação para tema implica compreensao sobre educação política e o seu papel para que as pessoas exerçam seus direitos e assumam seus deveres.

A banca também indicou itens para abordagem: legislação positiva quanto a demandas sociais e papel do legislativo no processo de desenvolvimento local. O primeiro item aponta para a possibilidade de legisladores não ficarem presos à elaboração de leis, mas se pensarem a vida social de seu território,  considerando as necessidades da população,  como o que envolve gênero,  desigualdade racial,  meio ambiente (só exemplos). O segundo item pressupõe a compreensão da função do legislativo para o desenvolvimento local,  o que implica atendimento a demandas sociais também (empregabilidade,  saúde pública,  atenção às diversidades internas, desenvolvimento humano   por exemplo)