DPE-RS: confira o gabarito extraoficial de Analista para o concurso

A equipe do Ceisc está analisando a prova realizada no último domingo (09).

Nossa equipe de professores está avaliando a prova para o cargo de Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e atualizaremos este post conforme evoluirmos com a correção!

O gabarito preliminar está previsto para ser divulgado pela Fundação Getulio Vargas na próxima terça-feira (11). Para mais datas, confira o edital do concurso.

O modelo de prova avaliado pelos professores do Ceisc é o TIPO 3 – AMARELA.


QUESTÃO 01: O pensamento cuja estruturação é diferente… 

GABARITO:  (B) Ou a guerra é obsoleta…  

COMENTÁRIO: A ideia expressa na frase B é de exclusão, ratificada pelo uso do conectivo OU. Não há termos de sentido oposto. 


QUESTÃO 02: Todas as opções abaixo mostram frases interrogativas… 

GABARITO: (B) Quem diria que o Flamengo… 

COMENTÁRIO: Na B, há uma surpresa pela perda de jogo do Flamengo, o que justifica o tom exclamativo na interrogação. 


* QUESTÃO 03: Quatro das opções abaixo mostram um termo sublinhado… 

GABARITO: (A) Procura-se telepata… ou (E) Os pescadores estão tão distantes…  

COMENTÁRIO: Na A, o uso de COMO indica a ideia de que modo, de que forma, acentuando a ideia de interrogação indireta, o que é reforçado pelo uso do verbo SABER. Em E, também há a da ideia de pergunta indireta, sendo QUE uma palavra de valor pronominal.  

* Questão passível de anulação. 


QUESTÃO 04: Observe o texto a seguir: “Durante anos, nos Estados Unidos, houve alertas contra os perigos… 

GABARITO: (D) comeremos menos se a comida não for… 

COMENTÁRIO: O parágrafo comenta acerca do reduzido teor de gordura de alimentos como algo que leva a um maio consumo alimentar, o que colabora para a manutenção de índices de obesidade. 


QUESTÃO 05: A frase que mostra um problema de construção… 

GABARITO: (A) Houve uma enorme afluência de público… 

COMENTÁRIO: Em A, o uso de afluência, que significa concorrência de dois ou mais rios para um ponto, gera problemas de coerência na frase. O correto é influência. 


* QUESTÃO 06: Observe as seguintes frases, retiradas de um dicionário… 

GABARITO: (D) o conteúdo das frases é… ou (E) os receptores das citações são… 

COMENTÁRIO: Nas frases, proferidas por autores conhecidos ou não, há certas regras morais, conselhos, dogmas de vida, o que confere a elas ênfase em preceitos morais. No entanto, não há indicativo claro de preceito moral na I e II, embora haja referência implícita a provérbios de tradição popular que orientam condutas. Quanto ao receptor, VOCÊ é um pronome de tratamento que pode indicar qualquer um, havendo possibilidade de qualquer receptor. 

* Questão passível de recurso 


* QUESTÃO 07: Em todas as opções abaixo há uma frase composta de duas orações… 

GABARITO: (A) Político profissional jamais… ou (D) Democracia é como nadar… ou (E) A democracia é bonita na teoria… 

COMENTÁRIO: As orações da A, D e E têm relações de coordenação entre as frases, as quais poderiam ser marcadas por conectivos como MAS e SIM (alternativa A), JÁ (alternativa D) e NO ENTANTO (alternativa E). Na A e E os sujeitos distintos, de espécies distintas – humana e animal, respectivamente, o que estimula relação semântica entre os dois períodos. Além disso, para haver uma relação de justaposição, não deve haver conetivo e as frases precisam ser autônomas dos pontos de vista sintático e semântico.  

* Questão passível de anulação. 


QUESTÃO 08: O item abaixo que mostra um raciocínio inadequado… 

GABARITO: (B) Se Heitor perder o ônibus… 

COMENTÁRIO: Há uma condição, mas o chegar atrasado pode não ter como causa apenas o fato de perder o ônibus. Outros fatores podem explicar o atraso. 


QUESTÃO 09: Observe o texto a seguir. “Academia Brasileira de Letras (ABL) – É uma instituição literária… 

GABARITO: (A) presença de apostos… 

COMENTÁRIO: Textos informativos centram-se em apresentar informações, esclarecimentos de forma detalhada para manter a clareza, o que justifica, por exemplo, o uso de aposto. 


QUESTÃO 10: Observe o texto a seguir. “Joaquim Carneiro nasceu em 1910, em Vila Nova, Portugal… 

GABARITO: (D) descritivo cujo objeto… 

COMENTÁRIO: O excerto é marcado por várias descrições que buscam caracterizar o personagem e seu contexto, como se observa na descrição da cidade onde ele nasceu e do seu pai. Há ao mesmo tempo relato, como referência ao ano em que o personagem nasceu e às disposições dele quanto ao futuro. 


* QUESTÃO 11: Um adesivo de carro mostrava a frase a seguir… 

GABARITO: (C) apresenta um caráter humorístico… ou (D) indica uma visão realista da vida humana… 

COMENTÁRIO: Pode ser considerada a C porque adesivo de carro com mensagens como a citada em geral têm viés humorístico, e na frase o paralelo vida/morte dá margem para isso. Mas a D também pode ser considerada uma afirmativa adequada por acreditar na vida é algo realista e não voltado na espiritualidade que coloca vida e morte como condições importantes da espiritualidade humana. 

* Questão passível de anulação  


QUESTÃO 12: A frase abaixo que exemplifica o raciocínio… 

GABARITO: (A) Marcos sobe na mesa, Filipe não trouxe… 

COMENTÁRIO: Os comentários iniciais indicam observações de situações específicas que permitem a conclusão. 


QUESTÃO 13: Os artigos definidos indicam uma realidade… 

GABARITO: (A) Alguns indígenas aproximam-se da canoa… 

COMENTÁRIO: Em “os índios”, o artigo OS retoma expressão anterior da frase (os indígenas). 


QUESTÃO 14: Observe o texto a seguir. Câncer de pulmão e o fumo… 

GABARITO: (A) os três parágrafos numerados (1, 2 e 3) são apresentados… 

COMENTÁRIO: Embora não sejam citadas quais as fontes das informações, o parágrafo introdutório faz referência a dados de estudos e cita informações estatísticas que vêm de investigações de especialistas no assunto.  


QUESTÃO 15: A frase abaixo que mostra uma forma inadequada do termo… 

GABARITO: (E) Não sei porque dizem… 

COMENTÁRIO: Deveria ser por que, já que o sentido é de por qual razão. 


QUESTÃO 16: Observe a seguinte frase argumentativa. “Você não é um ser humano em busca… 

GABARITO: (D) parte de uma negação para uma afirmação… 

COMENTÁRIO: Há referência a termos opostos que, em frases distintas, são usados par construir a afirmativa. 


QUESTÃO 17: Observe o texto a seguir. “Não se surpreenda se o verão… 

GABARITO: (C) um gráfico com as temperaturas médias dos verões… 

COMENTÁRIO: A Cada 12 anos, há um verão mais intenso, conforme os dados, o que pode ser apresentado em comparativo dos últimos 36 anos para identificar a tendência. 


QUESTÃO 18: Observe o texto a seguir. “A boneca Marilu traz um vestido de baile… 

GABARITO: (D) explicativa, mostrando o funcionamento… 

COMENTÁRIO: A descrição do produto indica quais os adereços do brinquedo e como eles podem ser usados. 


QUESTÃO 19: Leia com atenção o texto a seguir. “Antes de mais nada, defendendo a natureza… 

GABARITO: (C) os exemplos citados servem de argumentos… 

COMENTÁRIO: A tese está amparada no uso de exemplos que a sustentam, como: abuso de inseticidas, poluição radioativa 


QUESTÃO 20: Observe o texto a seguir. “Nos Estados Unidos, aumentar o limite de velocidade… 

GABARITO: (C) há festas importantes no Maine que atraem muitos… 

COMENTÁRIO: Na C, a referência de festas como algo comum no Estado de Maine não é elemento central para a discussão acerca do aumento do limite de velocidade. 


QUESTÃO 21: Sobre as condições de trabalho em uma empresa… 

GABARITO: (C) somente III 

COMENTÁRIO: Equivalências do condicional – são duas: 

(p→q) = ~p ou q (Regra do Neymar) 

(p→q) = (~q→~p) (Nega-nega-troca-troca) 

A frase dada: “Se o ambiente é calmo, então o resultado não demora” 

Neymar: “O ambiente não é calmo ou o resultado não demora”. 

Nega-nega-troca-troca: “Se o resultado demora, então o ambiente não é calmo”. 


QUESTÃO 22: Considere os pontos do plano cartesiano: A (0, 4)… 

GABARITO: (D) B e D 

COMENTÁRIO: A menos distancia dos pontos apresentados é entre os pontos B e D cuja distancia calculada é de 2–√ 


QUESTÃO 23: O quadro abaixo mostra a sequência de números naturais… 

GABARITO: (C) 26 

COMENTÁRIO: Dada a sequencia A , uma progressão Aritmética de razão 3 com o a1 = 51 e uma sequencia B , também uma P.A de razão 5 e com b1 = 2, temos que a diferença entre os seus termos iniciais é 51 – 2 = 49 e a cada termo que sucede a serie A cresce 3 unidades e a serie B cresce 5 , ou seja, a cada termos que surge a serie B tira 2 pontos dessa vantagem 

Assim se dividirmos 49 por 2 temos quociente 24 e resto 1 ou seja, a partir do 25 aumento , a serie B supera a A e isso acontece quando o n for 26. 
Se calcularmos o a25 e o b25 teremos que a25 = 123 e b25 = 122 ou seja .no próximo termo B supera a. 


QUESTÃO 24: O número n é natural. Sabe-se que a metade de n somada com a… 

GABARITO: (E) 10 

COMENTÁRIO: Interpretando e equacionando , temos : 

n/2 + (n-1)/3 = 23  , logo : 

3n + 2(n-1) = 23.6 
3n +2n – 2 = 138 
5n = 140 

N = 28 logo a soma dos algarismos é 10 


QUESTÃO 25: Um dado cúbico honesto, com as faces numeradas de 1 a 6… 

GABARITO: (D) 37

COMENTÁRIO: Lançando 3 vezes o dado e obtendo soma dos resultados 8 , os possíveis resultados são as permutações dos trios de valores: 

1-1-6 ; 1-2-5 ; 1,3,4 ; 2-2-4 ; 2-3-3; o que resulta em 21 possibilidades. 
Assim a probabilidade da face 3 ter sido sorteada pelo menos uma vez é 
P = (6+3) /21 = 9/21 = 3/7 


QUESTÃO 26: Em uma urna há cinco bolas com o número 1… 

GABARITO: (B) 15 

COMENTÁRIO: Para ter certeza, precisamos “da pior hipótese”: 

1. tirar todas as bolas com o número 1 (são 5) 

2. tirar todas as bolas com o número 2 (são 7) 

3. tirar 3 bolas com o número 3 (mais 3) 

Total: 15. 


QUESTÃO 27: João tem um pedaço grande de barbante. Ele faz uma série de cortes… 

GABARITO: (C) 122 

COMENTÁRIO: Interpretando a questão precisamos entender que cada pedaço retirado tem 4cm e após varias retiradas sobram 78 cm. 
Assim o pedaço original tem comprimento dado por C = 78 +4n onde n é o numero desconhecido de pedaços de 4cm retirados. 

Logo C = 78 + 44 = 122 cm 


QUESTÃO 28: Em uma fazenda há criação de galinhas e patas (fêmeas do pato)… 

GABARITO: (E) 27

COMENTÁRIO: Interpretando o enunciado temos que  

G + P = 1     (100 %) 
0,9 G + 0,2P = 0,4 

Ajustado a segunda equação temos : 

G + P =  1 
9 G + 2 P = 4 

E resolvendo achamos G = 2/7 


QUESTÃO 29: Johnny caminha 800 metros todo dia para ir de casa à escola… 

* GABARITO:  

COMENTÁRIO: A questão não deixa claro a partir de qual momento Johnny acelera para compensar o atraso se é a partir do momento em que ele opta pelo atalho ou a partir do momento em que ele chega a próxima esquina. Portanto questão provavelmente passível de recurso por ambiguidade. * 


QUESTÃO 30: O triângulo ABC da figura abaixo é retângulo… 

GABARITO: (D) 8,5 m 

COMENTÁRIO: O triangulo retângulo dado tem catetos medindo 6m e 8m e a hipotenusa medindo 10 m. 
 

Se a distancia de P a Cé a mesma independente do caminho ,temos que : 

8 – x + 6 = x + 10  
-x -x = 10 -8 -6  

-2x = 10 -14 
-2x = -4 
x = 2 

Assim olhando para o triangulo CAP, temos que  

6² +6² = PC² 

36 + 36 = PC² 

PC² = 6 = 6(1,41) = 8,46 


QUESTÃO 31: Dois números inteiros maiores que zero são tais que… 

GABARITO: (D) 8 

COMENTÁRIO: Interpretando temos que a soma dos valores é 35 e a diferença entre um deles e o triplo do outro é k, vamos descobrindo que : 
Se um valor é 1 , o outro é 34 e a diferença entre 34 e o triplo e 1 é 34 – 3 = 31. 
Se um valor é 2 , o outro é 33 e a diferença entre 33 e o triplo e 2 é 33 – 6 = 27. 

Se um valor é 3 , o outro é 32 e a diferença entre 32 e o triplo e 3 é 32 – 9 = 23. 
Se um valor é 4 , o outro é 31 e a diferença entre 31 e o triplo e 4 é 31 – 12 = 19. 
Se um valor é 5 , o outro é 30 e a diferença entre 30 e o triplo e 5 é 30 – 15 = 15. 
Se um valor é 6 , o outro é 29 e a diferença entre 29 e o triplo e 6 é 29 – 18 = 11. 
Se um valor é 7 , o outro é 28 e a diferença entre 28 e o triplo e 7 é 28 – 21 = 7. 
Se um valor é 8 , o outro é 27 e a diferença entre 27 e o triplo e 8 é 27 – 24 = 3. 

Observando que essa diferença é uma P.A re razão -4 com 8 elementos distintos. 


QUESTÃO 32: Um comerciante aumentou o valor de uma mercadoria em 10%… 

GABARITO: (A) R$ 9,00… 

COMENTÁRIO: O aumento de 10% gera fator 1,1 e o desconto de 5% gera fator 0,95 , multiplicando ambos temos 1,045 

Assim Vfinal = Fator x V inicial 

209 = 1,045x Vi 

Vi = 209/1,045 = 200 
Logo o valor anunciado é 9 reais maior que o valor inicial. 


QUESTÃO 33: Pedro almejava concorrer no processo eletivo destinado a preencher… 

GABARITO: (A) seja membro ativo e estável… 

COMENTÁRIO: LEI COMPLEMENTAR 13.484/2010, Art. 3.º – São elegíveis ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado os membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da carreira. 

Ou Lei 80/1994, Art. 101, § 4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira. 


QUESTÃO 34: Ana encaminhou uma manifestação à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul… 

GABARITO: (C) receber a manifestação de Ana, propor aos órgãos… 

COMENTÁRIO: Lei 13.536/2010 – Art. 3º – À Ouvidoria-Geral compete: VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.


QUESTÃO 35: Júlia, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo… 

GABARITO: (C) caracteriza a progressão, e a descrita em (2), a promoção, estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação formal de desempenho, caso… 

COMENTÁRIO: COMENTÁRIO: Lei 13.821/2011 – Art. 14. A progressão é a elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, e está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional. 

Art. 15. A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte. 

Art. 8.º O processo de avaliação de desempenho, a ser estabelecido em regulamento próprio, será referencial para aprovação em estágio probatório, progressão e promoção por merecimento e  

Art. 15, §4.º Após a aprovação no estágio probatório, o servidor será submetido ao processo de avaliação de desempenho de que trata o Capítulo III desta Lei, na forma do regulamento próprio, para fins de progressão e promoção por merecimento


QUESTÃO 36: Após regular processo administrativo disciplinar, Ivo… 

GABARITO: (B) reintegrado 

COMENTÁRIO: Lei 10.098/1994 Art. 43 – Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. 


QUESTÃO 37: João e Maria, defensores públicos no Estado do Rio Grande do Sul, concorreram…  

GABARITO: C (possibilidade de E e eventual recurso) 

COMENTÁRIO:

Lei 11.795/2002 – Art. 20 – A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 1º – Em caso de empate na classificação por antigüidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado

A Alternativa E se justificaria pelo Art. 18 – Na apuração da antigüidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate a ordem de classificação no concurso.

 


QUESTÃO 38: Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição… 

GABARITO: (C) é possível quando envolver pessoa jurídica…  

COMENTÁRIO: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(…) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.


QUESTÃO 39: João foi preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio… 

GABARITO: NÃO HÁ RESPOSTA ADEQUADA, EIS QUE A LEI NÃO PREVÊ O PRAZO DE 48H NEM CONDICIONA ESSA COMUNICAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. A ALTERNATIVA MENOS PIOR ENTENDO QUE SERIA A B. 

COMENTÁRIO: Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (…) II – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral.


QUESTÃO 40: Em determinada relação processual de natureza cível… 

GABARITO: (D) informou que o requerimento não poderia ser acolhido… 

COMENTÁRIO: Lei 80/1994 – Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições.


QUESTÃO 41: O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a socidade empresária Beta… 

GABARITO: (D) somente pode determinar a sustação do contrato administrativo… 

COMENTÁRIO: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 


QUESTÃO 42: Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº XX, do Estado Alfa… 

GABARITO: (A) inconstitucional, considerando que compete privativamente à União… 

COMENTÁRIO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.  
No mesmo sentido, analisando lei municipal que instituía direitos e obrigações das rádios comunitárias, autorizava seu funcionamento e sua exploração e estabelecia infrações, sanções e taxa de funcionamento, o STF, no julgamento da ADPF 335, firmou entendimento de que houve violação a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o serviço público de radiodifusão sonora. 


QUESTÃO 43: Em determinado feito, patrocinado pela Defensoria Pública, no qual se discutia… 

GABARITO: (C) defensor público se ajusta ao método concretizador… 

COMENTÁRIO: O defensor público, no caso, utiliza-se do método hermenêutico-concretizador, pois parte da Constituição para a situação concreta, tendo alguns pressupostos: pré-compreensão do intérprete; atuação do intérprete como mediador entre a norma e o caso concreto; círculo hermenêutico; há diferenciação entre texto e norma. 


QUESTÃO 44: O Estado Beta visa a alienar determinados bens imóveis, que estão desafetados… 

GABARITO: (C) poderá utilizar o credenciamento para tal finalidade… 

COMENTÁRIO: Lei 14.133/2021 – Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. 

§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 


QUESTÃO 45: O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias… 

GABARITO: (C) exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil… 

COMENTÁRIO: Info 1036, STF: Os Defensores Públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.   

Info 630, STJ: Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB por se tratar de previsão posterior e específica. Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei. 


QUESTÃO 46: Clara e Myrtes são muito amigas desde a infância e, como tinham planejado desde criança… 

GABARITO: (E) é assegurada a estabilidade provisória em razão da gestação… 

COMENTÁRIO: Lei 10.098/1994 – Art. 141 – A – É assegurada à servidora pública ocupante de cargo em comissão ou de contrato temporário a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.  

§ 2º – Caso haja exoneração durante o período gravídico ou durante a licença-maternidade, é devida indenização em valor correspondente à remuneração a que faria jus desde a dispensa até o parto e pelos 60 (sessenta) dias que sobejarem os 120 (cento e vinte) dias do salário-maternidade devidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. 

§ 3º – Aplica-se o disposto no “caput” às servidoras públicas detentoras de cargo de provimento efetivo em exercício de função gratificada.


QUESTÃO 47: A empresa X Ltda. Mantinha contrato de locação comercial com Ulisses. Ocorre que… 

GABARITO: (B) teoria da imprevisão;

COMENTÁRIO: Está de acordo com o artigo 478 do Código Civil. Trata-se da teoria da imprevisão que está prevista no artigo acima mencionado. A questão menciona um contrato de execução continuada e o acontecimento informado foi imprevisível. Houve o interesse da empresa em suspender o reajuste financeiro, bem como a condenação o que evidencia o teor do artigo. 

O artigo assim afirma: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” 


QUESTÃO 48: Renato é diagnosticado, aos 60 anos, com Mal de Parkinson… 

GABARITO: (D) tomada de decisão apoiada

COMENTÁRIO: Está de acordo com o previsto no artigo 1783-A, CC que é o artigo que trata especificamente da Tomada de Decisão Apoiada. A questão menciona que Renato precisa segundo a própria Defensoria Pública de duas ou mais pessoas para auxiliá-lo futuramente na gestão de sua vida civil, fornecendo informações e outros elementos necessários 


QUESTÃO 49: Rômulo e Moema são casados por três anos, até que Moema conhece César… 

GABARITO: (D) demonstrar a incapacidade de Rômulo para, à época […]

COMENTÁRIO: Está com base no teor do artigo 1.599 do Código Civil. O entendimento é que precisa ser provado através da demonstração de que Rômulo era incapaz à época de conceber. O artigo dispõe assim:  A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.  


QUESTÃO 50: À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a consignação de parcelas… 

GABARITO: (B) a retenção de parcelas de mútuo em conta-corrente […]

COMENTÁRIO: No julgamento do Tema 1.085 o STJ decidiu que desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado. Assim, a assertiva B está correta.   


QUESTÃO 51: Maria ajuizou ação de indenização de danos materiais em face de Joaquim, de quem era divorciada…  

GABARITO: (E) após a habilitação de André no polo passivo, nomear… 

COMENTÁRIO: Art. 313. Suspende-se o processo: 

 I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . 

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: 

I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; 

 Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: 

I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; 


QUESTÃO 52: No cumprimento de uma sentença que condenou um… 

GABARITO: (E) correta, uma vez que o credor pode optar pelo cumprimento de sentença… 

COMENTÁRIO: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, EM 3 (TRÊS) DIAS, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. 

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende ATÉ AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo 

(…) § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em QUE NÃO SERÁ ADMISSÍVEL A PRISÃO DO EXECUTADO, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. 


QUESTÃO 53: Caio, assistido por advogado particular, ajuizou ação em face de… 

GABARITO: (C) a declaração de hipossuficiência firmada por Caio gerou uma presunção nesse sentido… 

COMENTÁRIO: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 


QUESTÃO 54: Impedido de realizar uma cirurgia de urgência, por força da… 

GABARITO: (A) pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente… 

COMENTÁRIO: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: 

I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; 


QUESTÃO 55: Antônio, assistido pela Defensoria Pública, intentou ação em face… 

GABARITO: (D) a decisão que, julgando um dos pedidos, condenatórios, reconheceu a prescrição… 

COMENTÁRIO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: 

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. 

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: 

(…) 

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 


QUESTÃO 56: Três sócios de uma sociedade anônima, inconformados com a… 

GABARITO: (E) facultativo e unitário 

COMENTÁRIO: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: 

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; 

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; 

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. 


QUESTÃO 57: Uma guarnição da Polícia Militar realizava diligências de rotina na… 

GABARITO: (E) com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado… 

COMENTÁRIO: STJ decidiu recentemente, no HC 829.623/MS, que a quantidade de droga, por si só, não deve descaracterizar o tráfico privilegiado quando presentes os demais requisitos para o reconhecimento do mesmo. Ademais a lei de drogas não prevê majorante por concurso de pessoas, portanto gabarito letra E. 


QUESTÃO 58: João, extremamente irritado em razão da derrota do seu time de… 

GABARITO: (E) homicídio consumado 

COMENTÁRIO: O delito se consumou, portanto não há de se falar de homicídio tentado das alternativas anteriores. Ademais o agente desfere cinco disparos, sendo no peito e no rosto, a intenção claramente não é de causar uma lesão corporal. Além disso o agente esgotou todas as munições disponíveis. Portanto responderá por homicídio consumado. 


QUESTÃO 59: João, policial militar descaracterizado, caminhava pela orla da… 

GABARITO: (D) porte ilegal de arma de fogo…  

COMENTÁRIO: O agente sequer chega a praticar o núcleo do tipo do delito de roubo, portanto não há de se falar em tentativa. O STJ tem a tendência de seguir a corrente objetivo-formal, em que se considera atos executórios aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo, portanto o mero saque da arma, sem nem ter chego na vítima não configuraria, devendo responder pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 


*QUESTÃO 60: João foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de… 

GABARITO: (B) inadequeada, considerando que, existindo informações… 

COMENTÁRIO: O juiz deveria determinar a intimação em novo endereço, visto que o enunciado menciona que foi constatado o novo local do réu, portanto não se trata de um local incerto ou não sabido, sendo inadequada a revelia.


 * A questão não indica se o endereço novo foi informado ou não pelo acusado. Segundo o STJ, não há nulidade da revelia se réu não atualizou seu endereço (Informativo 773) No AgRg no AREsp 2.265.981-SC, julgado em 28/2/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais”.  


QUESTÃO 61: Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em… 

GABARITO: (E) não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco… 

COMENTÁRIO: Não cabe habeas corpus para o delito do art. 28 da Lei de Drogas, conforme INFORMATIVO 887 do STF. Visto que o entendimento é de que o Habeas Corpus não deve ser utilizado para discutir delito que não enseje pena privativa de liberdade, e como o art. 28 da LD não prevê pena de liberdade então não cabe Habeas Corpus. 


QUESTÃO 62: Jonas, deputado federal, no curso do mandato parlamentar… 

GABARITO: (E) Supremo Tribunal Federal 

COMENTÁRIO: Na Ação Penal 937 o STF determinou que a jurisdição do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instrução processual, ou seja, quando houver a intimação das partes para apresentação das derradeiras alegações antes da extinção do mandato. Portanto, irá se manter a competência do STF para julgar a ação do deputado federal Jonas. 


QUESTÃO 63: Os policiais militares Jonatas e Silvas estavam em patrulhamento… 

GABARITO: (E) ilícitos, não podendo ser utilizados em prejuízo de Tício… 

COMENTÁRIO: Por entendimento firmado do STJ, no HC 760.032 – SP, foi decidido que a mera informação de atividade suspeita (nervosismo) sem descrição de elementos mínimos sobre a conduta não justifica a abordagem policial. Ademais a alternativa A que também versa sobre a ilicitude está incorreta, pois quando as provas derivadas puderem ser obtidas por outros meios elas não irão ser contaminadas pelas provas ilícitas, conforme art. 157, §1º do CPP. 


QUESTÃO 64: João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente… 

GABARITO: (D) encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, salvo se preenchidos… 

COMENTÁRIO: Deverá proferir sentença caso não seja caso de incidência da suspensão condicional da pena, pois a desclassificação foi feita pelo próprio Conselho de Sentença (tribunal do júri), conforme art. 492, §1º e §2º do CPP  e art. 74, §3º também do CPP. 


QUESTÃO 65: Em 2018, João após ingerir cinco latas de cerveja, deitou-se… 

GABARITO: (C) o juiz, enquanto fiscal do princício da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter… 

COMENTÁRIO: Como o art. 28 do CPP trazido pelo Pacote Anticrime ainda está suspenso devemos utilizar o antigo para a resolução da questão: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. A letra A está errada porque o Procurador Geral de Justiça não pode determinar que o mesmo membro que determinou o arquivamento faça a denúncia. 


QUESTÃO 66: Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ao… 

GABARITO: (D) é atribuição legal do Conselho Tutelar providenciar… 

COMENTÁRIO: Art. 136.


QUESTÃO 67: Andressa, de 5 anos, revela a sua professora que sofreu violência… 

GABARITO: (A) a autoridade policial ou judiciária deverá… 

COMENTÁRIO: (art. 22, parágrafo 2°, Decreto 9.603/2018). Observação; a entrevista que a psicóloga fez é escuta especializada, que não pode ser usada como produção de prova, todavia a alternativa essa informação equivocada do enunciado não compromete a resposta da questão, que tratará sobre o depoimento especial requerido. 


QUESTÃO 68: Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equipe… 

GABARITO: (C) é assegurado aos genitores o direito de… 

COMENTÁRIO: (art. 168, parágrafo 5°) 


QUESTÃO 69: Os pais de Gabriele, de 12 anos, são destituídos do poder familiar… 

GABARITO: (E) caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante… 

COMENTÁRIO: (art. 47, parágrafo 6°) 


QUESTÃO 70: Jefferson, adolescente de 16, pratica ato infracional análogo… 

GABARITO: (E) não comporta prazo determinado, sendo possibilitada a realização… 

COMENTÁRIO: (art. 120, ECA) 


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