Confira os possíveis recursos para o concurso da Susepe

Confira abaixo a lista de possíveis recursos para o concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários do RS. Atualizaremos a relação de recursos ao longo da semana.

Salientamos que a fundamentação apresentada é meramente para auxiliá-lo a entender as razões pelas quais se pede a anulação da questão respectiva. Não devem ser enviados recursos idênticos, ou seja, o candidato deve redigi-lo.

Caso você tenha dúvidas de como interpor o recurso, preparamos um post para te ajudar! Clique aqui para acessar o passo a passo para a interposição.

Agente Penitenciário

Questão 56 – Profs. Taís Flores, Franciele Kühl e Ariel Zvoziak

A questão de número 56 narra situação em que um agente penitenciário aceita 2 mil reais de familiar de preso para facilitar que um celular chegasse a um detento. O gabarito preliminar indicado pelo respeitável examinador foi a alternativa B, segundo a qual “Roberval praticou ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito e atentatório aos princípios da Administração Pública.”
Com a devida vênia, tal entendimento não prospera. A conduta narrada, indiscutivelmente, amolda-se ao tipo descrito no artigo 9º, I da Lei n 8.429/1992:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Entretanto, no que diz respeito à conduta ser atentatória aos princípios da Administração Pública, não há enquadramento em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 11 da referida lei.
Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o rol de condutas descritas como atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública passou a ser taxativo e não meramente exemplificativo, como anteriormente. E não se trata apenas de interpretação legislativa em razão da supressão da expressão “notadamente” – o que, por si só, já é argumento robusto o suficiente para que seja anulada a questão pelo mero exercício interpretativo de dispositivo legal, mas do reconhecimento desta taxatividade pela doutrina e também por Tribunais brasileiros, como abaixo se demonstra:

TRF5 – EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO DE DOCUMENTO ADULTERADO PERANTE A COMISSÃO INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO APELATÓRIO DO MPF. FATOS EM TESE TIPIFICADOS COMO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO DO BEM APREENDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PELA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/21. FATO ATÍPICO DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (…) Pode-se concluir que a conduta implica em ofensa à legalidade e à moralidade administrativa, o que poderia levar à condenação na forma da redação anterior da LIA. Todavia, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o ato de improbidade previsto no art. 11 deve se enquadrar em uma das condutas previstas nos seus incisos, não sendo mais possível a condenação por meio de tipos abertos de violação aos princípios da administração. Logo, considerando que a falsificação ou o uso de documento falso perante administração não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no art. 11, pode-se concluir que tal conduta não configura ato de improbidade, embora possa ensejar a condenação por infração administrativa ou até mesmo criminal. (PROCESSO: 00012068620154058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)


Igualmente, no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, através de suas 3ª, 4ª e 8ª Câmaras de Direito Público, julgados reconhecem a taxatividade das condutas descritas no artigo 11 da Lia como sendo apenas aquelas e ensejarem a condenação por atentado contra os princípios da Administração Pública. Vejam-se os julgados decorrentes das Apelações Cíveis nº 1000388-26.2018.8.26.0204; 1000924-82.2015.8.26.0417 e 1000751-52.2017.8.26.0655.
Assim, tendo em vista os argumentos acima expendidos, requer-se a anulação da questão, com a atribuição de ponto à recorrente.

Questão 66 – Prof. Luciano Teixeira

Gabarito A

A resposta da banca, não condiz com o conceito de desertificação. “O tema Desertificação desde a metade do século passado tem despertado a atenção dos Geomorfólogos. Portanto, desenvolve-se um trabalho através de aportes teórico- conceituais e metodológicos, de especialistas, da ciência brasileira, articulando ideias por vezes com estudos de pesquisadores internacionais, que contribuem para a compreensão profunda e integrada do processo de desertificação (algo complexo, dinâmico e em espiral), dada a importância (2020 é o fim da década mundial de combate à desertificação) e emergência da temática, pois segundo dados do International Centre for Arid and Semi- Arid Land Studies (ICASALS, da Universidade do Texas), o total de terras degradadas seria de 69% de todas as terras áridas do mundo.

Já a Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO), a partir de um estudo amplo que envolveu 600 pesquisadores, de 60 países, destaca que mais de 30% dos solos do mundo estão degradados. Recentemente, somos confrontados pela crescente complexidade da degradação das terras e o rol de fatores socioeconômicos, tecnológicos, culturais, dentre outros, que a deflagram e são derivados dela. Essa temática é da maior importância para o semiárido brasileiro com uma extensão total de 982 563,3 km2 conforme a Portaria n. 89, de 16.03.2005, do Ministério da Integração Nacional. A extensão da semiaridez no Brasil, associada à presença de significativa população residente nessas áreas, expressa a importância do tema na academia e/ou ações governamentais.” (36. SOLO HISTÓRICO DA DESERTIFICAÇÃO NO BRASIL Jémison Mattos dos Santos1, Sérgio Murilo Santos de Araújo2 & Dirce Maria Antunes Suertegaray3 1 Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). jemisons@uefs.br 2 Professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), sergiomurilosa.ufcg@gmail.com 3 Professora convidada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); dircesuerte@gmail.com)

Agente Penitenciário Administrativo

Questão 14 – Profs. Luana Porto e Marcello Giulian

A banca considerou a alternativa E como resposta correta. No entanto, considera-se adequado reformar o gabarito.

A questão mobiliza o reconhecimento, por parte do(a) candidato(a), da compreensão da funcionalidade da pontuação e, mais especialmente, as justificativas para emprego de determinados sinais de pontuação.

Em relação à afirmação I, “Na linha 05, a vírgula foi empregada para separar um termo deslocado dentro de um período simples”, considera-se que a formulação do enunciado está ambígua, pois um “termo” pode ser tanto uma expressão sem verbo como uma expressão oracional. A vírgula isola “A partir da implantação do programa RS Seguro” em “A partir da implantação do programa RS Seguro, completamos o terceiro ano”. “A partir da implantação do programa RS Seguro” pode ser considerado, sintaticamente um adjunto adverbial deslocado de grande extensão, se “partir” não for considerado verbo e, sim, uma locução acrescida de preposição ‘de” (a partir de”. Nesse sentido, a vírgula estaria motivada por isolar um adjunto adverbial deslocado de grande extensão.

Contudo, o termo “partir” pode ser considerado verbo também, na forma impessoal, o que faz com que “A partir da implantação do programa RS Seguro” seja considerado oração, justamente por ter a obrigatoriedade de ter uma expressão verbal. Nesse caso, “A partir da implantação do programa RS Seguro” é uma oração que faz parte de um período composto, pois na sequência do período há uma outra oração, destacada em negrito: A partir da implantação do programa RS Seguro, completamos o terceiro ano _________ de redução recorde em praticamente todos os delitos. Nessa linha de raciocínio,a afirmação I deve ser considerada incorreta, pois não há um período simples e, sim, composto: I. Na linha 05, a vírgula foi empregada para separar um termo deslocado dentro de um período simples.

Dada a duplicidade de interpretação técnica do sentido de “termo” e a possibilidade de, conforme a avaliação, haver resposta correta ou incorreta para a afirmação I, consideramos adequada a anulação da questão, pois: a) ambiguidade da redação do enunciado da afirmação I; b) a possibilidade de dupla e divergente avaliação do enunciado; c) a incorreção técnica da afirmação quanto ao tipo de período (se simples ou composto), não permite a delimitação cerra de que a firmação I seja correta, o que inviabiliza o gabarito definitivo ser a alternativa E, que indica, no gabarito preliminar, serem todas as afirmações corretas.

Além disso, a afirmação III, segundo a qual “Na linha 11, usam-se os dois pontos na enumeração; no caso, de dados que vão ser enunciados.”, não pode ser correta, uma vez que os dois-pontos no contexto servem para introduzir um esclarecimento, função própria desse sinal de pontuação. Veja-se o enunciado do texto: “E essa tendência de redução se espalha pelo Rio Grande: 265 cidades, 53% do total, não tiveram registro de assassinatos em 2021.”. A ideia de espalhar a tendência de redução é especificada após os dois-pontos, que não têm, de forma alguma, a função de enumerarão. Enumeração é lista, indicação de termos coordenados, o que não se verifica em “265 cidades, 53% do total, não tiveram registro de assassinatos em 2021”. A enumeração ocorre com sequenciação de termos, como no exemplo dado pelo gramático CEgalal (2007, p. 430): “Tudo ameaça as plantações: vento, enchentes, geadas, insetos daninhos, bichos, etc.”

Nesse sentido, considera-se que a alternativa E não pode ser considerada alternativa correta para a questão, pois há problema dupla possibilidade de interpretação da afirmação I e a afirmação II está incorreta.

Consideramos oportuno e acertado, portanto, que a banca Fundatec reconheça, desde logo, a necessidade de anulação da referida questão.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 46. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira; Lucerna Cortez, 2007.

Questão 20 – Profs. Luana Porto e Marcello Giulian

Já a afirmação II está correta: há dados e citação ao caso de Alvorada, o que ilustra a diminuição da criminalidade no Rio Grande do Sul.

A afirmação III está correta: abnegar-se significa renunciar a algo. O 6º parágrafo apresenta a seguinte redação: “Nada disso seria possível, porém, sem abnegação dos nossos homens e mulheres, operadores de ponta da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de Perícias e do Departamento Estadual de Trânsito, que na linha de frente, mesmo com as dificuldades multiplicadas pela pandemia, não _________ um segundo na missão de servir à sociedade”. Abnegação significa o ato de abnegar, de renunciar a algo próprio em favor de outra pessoa, de uma ideologia, de um propósito, de objetivo etc. Isso confirma que a afirmação II está correta, pois o parágrafo apresenta claramente a informação de que operadores de ponta da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de Perícias e do Departamento Estadual de Trânsito tiveram comportamento e adnegação, sem a adnegação deles, os índices de criminalidade não teriam diminuído.

Nesse sentido, considera-se oportuno e acertado, portanto, que a banca Fundatec reconheça, desde logo, a necessidade de revisão do gabarito da referida questão, trocando-se B por E como alternativa correta.

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