Confira o gabarito extraoficial do concurso do TJ-ES

Língua Portuguesa (questões 1 a 16) – Gabarito Prof. Luana Porto:  

Questão 01: O texto mostra evasivas... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO:  O primeiro parágrafo do texto indica formas de ações para apropriação colônia, sobretudo de terras, dos indígenas feitas pelos europeus. 

Questão 02: O texto informa que, antes da... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Não há informação de como eram as ações dos indígenas antes da colonização europeia. 

Questão 03: O emprego do adjetivo “preguiçosos” ... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Informação é dos discípulos de Locke. 

Questão 04: O trecho ’são eles que...’ 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: A interpretação da situação é dada pelo autor e não significa a opinião dele sobre o tema. Ela interpreta o pensamento de época. 

Questão 05: Infere-se do texto que... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Não há pistas no texto que autorizam a informação como válida. O texto é dissertativo e, portanto, não ponto de vista do autor sobre o tema. 

Questão 06: No segundo parágrafo, o sentido... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Os termos, no contexto, são sinônimos. 

Questão 07: Infere-se do primeiro parágrafo... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O autor defendia a propriedade relacionada ao trabalho com a terra. 

Questão 08: No primeiro período do primeiro parágrafo... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: “Sua” refere-se a terras. 

Questão 09: No trecho ‘se os povos...’ 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: “Que” remete a “territórios”. 

Questão 10: A expressão ‘Da mesma forma” ... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: “Dessa forma” dá continuidade à exposição temática do texto. 

Questão 11: No primeiro período do segundo parágrafo... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: “Implicações” significa efeitos, resultados, envolvimentos.  

Questão 12: No último período do segundo parágrafo... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Não se trata de oração subordinada substantiva completiva nominal e sim oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo. 

Questão 13: A correção gramatical e a coerência... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: A reescrita proposta não mantém o sentido original, pois indica que a terra se tornaria uma parte do sujeito, o que é incoerente com o que diz o autor no texto. 

Questão 14: No último período do segundo parágrafo, o termo “europeus”... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: “Europeus” concorda com os termos enumerados antecedentes (conquistadores, administradores de latifúndios e funcionários coloniais) 

Questão 15: No trecho ‘os povos aborígenes...’... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: “A” no singular e SUAS no plural impede uso de crase. 

Questão 16: A substituição de “remonta ao”... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: “Remontar” é VTI e exige a preposição A no complemento. 

Questão 17: O modelo ideal burocrático... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: O fundamento da atuação ética do servidor deve ser o BEM COMUM. Para tanto, deve-se respeitar as regras, agindo de tal forma que esse nosso agir possa ser um agir universal (Imperativo Categórico de Kant) 

Questão 18: No desempenho da atividade pública... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Todos os princípios previstos na CF, art. 37, devem estar presentes – nosso famoso L.I.M.P.E – LEGALIDADE, IMPRESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. Além disso, o elemento ético tem que estar sempre presente na conduta, na medida em que o princípio da MORALIDADE ADMINISTRATIVA relaciona-se à ideia de: PROBIDADE,  DECORO e BOA-FÉ 

Questão 19: Na formação da democracia... 
GABARITO: Errada 
COMENTÁRIO: A afirmação está errada. Embora o exercício do voto seja um aspecto importante da democracia e da cidadania, ele não se esgota apenas com esse ato. A cidadania envolve uma série de direitos e deveres que os cidadãos devem exercer e respeitar. 

Na formação da democracia, o exercício da cidadania também inclui: 

Participação cívica: envolvimento em atividades comunitárias, associações e organizações da sociedade civil, contribuindo para o bem-estar coletivo e a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos. 

Conscientização política: entender as políticas governamentais, discutir questões de interesse público e compartilhar opiniões com outros cidadãos. 

Fiscalização do governo: monitorar e cobrar transparência e responsabilidade das autoridades eleitas e instituições públicas. 

Respeito às leis: cumprir as leis e regulamentações estabelecidas, contribuindo para a manutenção da ordem social e o bom funcionamento das instituições. 

Educação e informação: buscar conhecimento e informações sobre os direitos e deveres dos cidadãos, bem como sobre os processos políticos e institucionais. 

Participação em consultas e audiências públicas: envolver-se em processos decisórios, expressando opiniões e contribuindo para a formulação de políticas públicas. 

Responsabilidade social e ambiental: cuidar do meio ambiente e contribuir para o desenvolvimento sustentável, além de agir de maneira ética e responsável. 

Em suma, a cidadania em uma democracia vai além do simples exercício do voto, envolvendo uma série de atitudes e comportamentos que fortalecem o sistema democrático e garantem a promoção dos direitos e deveres dos cidadãos. 

Questão 20: Para fins da Lei nº 12.846/2013... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: São considerados atos lesivos para fins de aplicação da lei: 
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional 

Questão 21: Na hipótese de incorporação societária... 
GABARITO: Correta 
COMENTÁRIO: Segundo o artigo 8-A, parágrafo único: Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. 

Questão 22: O agente político está excluído... 
GABARITO: Errado. 
COMENTÁRIO: Conforme o art. 2º, da Lei 8.429/93, os agentes políticos também podem responder por improbidade administrativa. 

Questão 23: Constitui ato de improbidade administrativa... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Conforme art. 9º, inciso XII, da Lei 8.429/92, seria ato de improbidade se o uso fosse em proveito próprio, mas a questão fala em proveito público. 

 
 Questão 24: A responsabilização administrativa de pessoa jurídica... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Art. 6º, parágrafo 2º, da Lei Anticorrupção. A aplicação das sanções administrativas previstas não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado e deverá ser precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do respectivo ente público. 

 
 Questão 25: O Visualizador de Eventos é uma ferramenta... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: O Windows conta com o Visualizador de Eventos, ou log de eventos. A ferramenta nativa registra detalhes sobre erros no sistema do PC, inclusive os que são causados por falha de hardware, como HD ou memória RAM. O recurso pode ser útil para descobrir a origem do problema e pesquisar a solução, caso seu computador ou notebook apresente tela azul com frequência. Confira, no tutorial a seguir, como acessar o log de eventos e ver detalhes de erros no Visualizador de Eventos do Windows. 

Fonte: https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/2022/10/como-acessar-o-log-de-eventos-do-windows.ghtml 

 Questão 26: Considera-se que certo usuário... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: A formatação exibida pode obtida ser obtida com Quebra de Seção Contínua e não com Página Par ou Ímpar. 

 Questão 27: Se, na planilha a seguir... 
GABARITO: Certo  
COMENTÁRIO: A função CONT.VALORES conta células não vazias. 

Considerando que as células B3, C5, D3 e E6 estão vazias (os riscos na imagem não permitem ter certeza), o resultado da fórmula será 12. 

 Questão 28: Com base nas propriedades de redes... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: A imagem apresenta as propriedades de rede com a taxa de transmissão indicada em 1000 Mega Bits por Segundo. 
 

 Questão 29: Para procurar no Google o termo... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Para realizar a pesquisa por um sítio (site) específico utilizamos o operador “site:”. Então, a pesquisa ficaria: 

câmaras site:tjes.jus.br 

 
Questão 30: Suponha-se que um usuário tenha... 
GABARITO: Errado  
COMENTÁRIO: A pesquisa do Google desconsidera e sugere correção de erros ortográficos. 

Questão 31: Caso o usuário de um computador... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: O Armazenamento em Nuvem é largamente utilizado para realizar cópias de segurança (backup). O OneDrive é o armazenamento em nuvem nativo e padrão do Windows 10. 

Questão 32: Na área de segurança da informação... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Smishing e Phishing são golpes virtuais muito comuns. Ambos aplicam técnicas de engenharia social para persuadir pessoas a conceder acessos ou informações ou ainda executar procedimentos. O Smishing utiliza mensagens de texto ou sms para enganar pessoas, enquanto o phishing  é realizado por  e-mail. 

 
 Questão 33: Suponha que a equipe de manutenção... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Para pintar as 7 salas idênticas usando 3 cores distintas teremos que usar a Combinação com repetição. 
Assim CR 3,7 = (7+3-1)! / 7!.(3-1)!  
CR 3,7= 9! /7! 2! = 36 
 

 Questão 34: Suponha que um arquivo contenha... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: A probabilidade solicitada é dada por : P ( errar duas é acertar dias pastas) = 8/12 x 7/11 x 4/10 x 3/9). 6 
P = 56/165 

Questão 35: Considere que 44 servidores... 
GABARITO: Anular 
COMENTÁRIO: Os valores apresentados no enunciado na montagem do Diagrama de Venn geram conflito em algumas informações. Questão deve ser anulada. 

Questão 36: Considere que a equipe de compras... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: A Área do trampo da mesa corretamente calculada pela área de um hexagono de lado 90 cm é de 2,06 metros quadrados. 

Questão 37: Se todo promotor de justiça é... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: 

Cláudia não é promotora. Ela pode, sim, ser bacharel em direito ou aprovada em concurso público. 

Questão 38: A sentença “Há pelo menos, ...”... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: A representação não é Ɐxꓱy (que diz que “qualquer que seja x, existe um y”) 

Questão 39: Considere que P, Q, R e S... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO:  

(P → Q) ^ ~(R v S) 

(F → V) ^ ~(V v F) 

(V) ^ ~(V) 

V ^ ~F 

F 

Questão 40: A proposição “Considerando-se que...”... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: A relação é de causa e consequência (condicional). 

Questão 41: Na comarca da capital do TJ/ES... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Possui vara especializada. Art.39, I, p da Lei complementar 234/2002 

Questão 42: O TJ/ES poderá declarar... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Maioria absoluta. Art. 16, §2º da Lei complementar 234/2002 

Questão 43: As cominações civis, penais e administrativas... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Segue o disposto nos artigos 229 e 230 do Estatuto Jurídico (LC 46/94) 

Questão 44: Assegurar o mesmo tratamento... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Segue o artigo 67, do Estatuto Jurídico (LC 46/94). 

Questão 45: Vencimento básico é a retribuição... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: O conceito segue o artigo 32, da Lei 7.854/04 

ATUALIZAÇÃO:

Retificação de gabarito, a professora havia indicado como correta, mas a afirmação está errada, de acordo com o gabarito da banca. A afirmação 45 refere “Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens”, tal afirmação segue o teor do artigo 32, da Lei 7.854/04, com uma pequena alteração de redação que, de fato, a tornou equivocada, vejamos: “O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor está enquadrado, sobre o qual incidem os cálculos de adicionais e outras vantagens.

Assim, o gabarito da banca está correto ao indicar que a afirmação da prova é ERRADA, pois é uma questão operacional, cuja afirmação traz uma pequena alteração da redação legislativa, alteração que compromete a afirmação. 

Questão 46: A critério da administração... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: O conceito segue o artigo 11, §§1º e 2º, da Lei 7.854/04 

Questão 47: O Núcleo de Processamento... 
GABARITO: Errado 

COMENTÁRIO: O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos é vinculado à Vice Previdência, conforme artigo 8ª da Lei Complementar Estadual nº 566/10. 
 

Questão 48: Compete ao Conselho da Magistratura... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Art. 57, I, b do Regimento Interno 

Questão 49: No que se refere aos julgamentos cíveis... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Começa com Mandados de Segurança e finaliza com ações rescisórias - Art. 129, II do Regimento Interno 

Questão 50: No âmbito da correição parcial... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Art. 68 do Regimento Interno 

Questão 51: Cabe aos tribunais de contas... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Conforme Tema 445 do STF (com repercussão geral): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas 

Questão 52: Caso a revogação de um ato administrativo... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O ato administrativo com ilegalidade deve ser anulado e não revogado 

Questão 53: Servidor público cujo vínculo... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Conforme artigo 41 da Constituição Federal, quem detém estabilidade são os ocupantes de cargo efetivo após atingirem os requisitos legais 

Questão 54: A revisão de atos administrativos... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Segundo o entendimento do STJ “Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos” (REsp 1502071). 

Questão 55: Na hipótese de exames cancelados... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: A responsabilidade é subsidiária, não solidária, segundo o entendimento do STF: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude (RE 662405). 

Questão 56: A responsabilidade objetiva... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Embora haja muita divergência na doutrina e jurisprudência, nos casos de omissão estatal prevalece entendimento majoritário que a responsabilidade é subjetiva. 

Questão 57: Caso indenize terceiro... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Segundo entendimento do STF: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846) 

Questão 58: Em caso de atividade de fiscalização... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Não se admite delegação para a iniciativa privada, STF traz a possibilidade apenas de delegação para empresas públicas e sociedades de economia mista em condições específicas. 

Questão 59: É cabível o controle judicial... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: No RMS 28.204, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital. Segundo jurisprudência em tese do STJ, de edição 103: 1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. 2) A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos. Ainda, conforme tese de repercussão geral do STF de nº 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Assim, entende-se que é correto o controle, desde que não seja de mérito, justamente porque só poderia ser por ilegalidade. 

Questão 60: Qualquer ato de improbidade... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Somente o dever de ressarcir os cofres públicos pelo dano é imprescritível segundo o STF RE 852475 – Tema 897/2018 

Questão 61: A imunidade material parlamentar... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: A imunidade material pressupõe liame com a função de parlamentar exercida. Inclusive, alguns doutrinadores, indicam que quando se trata de palavras ou opiniões proferidas fora do Congresso Nacional ter-se-ia a denominada imunidade material relativa, em razão da necessidade de ser verificado o nexo causal entre a ofensa e a atividade parlamentar. 

Questão 62: O Ministério Público tem legitimidade... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O STF já se manifestou no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária 

Questão 63: O chefe do Poder Executivo estadual... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O STF, no julgamento da ADI 5.943, decidiu que a iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública é privativa do Defensor Público Geral e não do chefe do executivo estadual como consta na assertiva. 

Questão 64: Na hipótese de veto parcial... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Na situação em que configurado veto parcial, haverá a análise pelo Congresso Nacional tão somente da parte que foi vetada. Assim, a parte do projeto de lei não vetado seguirá para promulgação e, posterior, publicação. Há, nesse caso, pois desmembramento do processo legislativo, podendo a parte não vetada entrar em vigor em momento anterior à parte vetada, em caso de derrubada do veto. 

Questão 65: A ação direta de inconstitucionalidade... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Conforme decisão do STF, na ADI 7081, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle repressivo, não podendo ser manejada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei. Isso porque tal prática, além de estar em desacordo com a sua função, viola o princípio da separação de poderes. 

Questão 66: Governador do estado não pode... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Apenas através de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder Executivo tratar de matéria referente à reestruturação de órgãos públicos, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade. 

Questão 67: É constitucional lei estadual... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Trata-se de situação inconstitucional, pois viola os princípios da isonomia e impessoalidade, conforme ADI 5358. 

Questão 68: Compete ao Conselho Nacional de Justiça... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Ao CNJ compete o controle da atividade administrativa, financeira E disciplinar da magistratura. Além disso, o CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros 

Questão 69: É cabível a impetração de habeas corpus... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Segundo jurisprudência do STJ a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, portanto, inadequada a utilização do habeas corpus. 

Questão 70: Admite-se a impetração de mandado de segurança... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso com efeito suspensivo, a ocorrência de situação de teratologia ou manifesta ilegalidade, não podendo, contudo, ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a parte final da assertiva está incorreta. 

Questão 71: São absolutamente incapazes... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Errada, são relativamente incapazes (art. 4 do CC). 

Questão 72: As pessoas com deficiência... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: As pessoas com deficiência são plenamente capazes, por exclusão do art. 3 e 4 do CC e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Questão 73: A incapacidade relativa... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Leitura do art. 4, III do CC. 

Questão 74: É vedada a disposição... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: É possível a disposição do próprio corpo conforme art. 13 do CC. 

Questão 75: Há imprescritibilidade da pretensão... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Embora os direitos da personalidade sejam imprescritíveis, temos que a pretensão para que se possa pleitear acerca da violação de tais direitos são passíveis de prescrição. 

Questão 76: O direito à imagem... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Errada, pois se estende a voz humana, conforme art. 20 (transmissão da palavra). 

Questão 77: A imposição de tratamento... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Certa, já que segundo o art. 15, caso haja risco de morte, ninguém pode ser constrangido a se submeter a procedimento médico.    

Questão 78: É vedada a alteração... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Entendimento do STJ que é possível alteração do nome em tal situação. 

Questão 79: Na hipótese de abuso de personalidade... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 50 do CC, leitura da desconsideração da personalidade jurídica 

Questão 80: Nos casos de dissolução... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Leitura do artigo 51 do CC. 

Questão 81: A insuficiência de bens... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Se a questão se basear somente no CC é necessário que haja patrimônio para que se possa ter a criação de uma fundação (art. 62 do CC). 

Questão 82: O associado poderá ser... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Errado, já que pode ser removido após contraditório e havendo justa causa, conforme art. 57 do CC. 

Questão 83: Configura condição resolutiva... 
GABARITO: Certo/Errado 
COMENTÁRIO: A condição resolutiva (art 127 do CC) ocorre quando os efeitos estão ocorrendo até que evento futuro e incerto ocorra e coloque fim ao negócio jurídico. Contudo, a banca pode entender que 20 anos seria termo final, então não seria condição resolutiva e sim termo final. 

Questão 84: Se uma pessoa for titular... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Errada, já que o titular de direito eventual pode sim praticar atos de conservação, conforme art. 130 do CC. 

Questão 85: Configura condição suspensiva... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Correta, já que há suspensão da aquisição do direito, conforme artigos 121 e 125 do CC. 

Questão 86: Os efeitos da concessão de gratuidade... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Artigo 98, § 1º, VI, CPC. 

Questão 87: O dever imposto ao beneficiário... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Artigo 98, § 4º, CPC. 

Questão 88: Caso demonstre a impossibilidade... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Súmula 481, STJ 

Questão 89: Caso não tenha sido requerido... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Artigo 99, CPC. 

Questão 90: O direito à justiça gratuita... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 99,§ 6º, CPC 

Questão 91: A advocacia pública... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 182 CPC 

Questão 92: O Ministério Público, a Defensoria Pública... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigos 180, 183 e 186 CPC 

Questão 93: Com o objetivo de promover... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 5º, II Lei 7347/85 

Questão 94: A utilização de métodos de solução... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Resolução 188 CNMP 

Questão 95: O Ministério Público pode impetrar... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Artigo 179, II, 996, CPC e S. 99 STJ 

Questão 96: Quando observar a existência... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 139, X do CPC 

Questão 97: Caso esteja convencido... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 142 CPC 

Questão 98: Eventual correção do valor da causa... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Pode ser corrigido de ofício, artigo 293 § 3º CPC 

Questão 99: Na hipótese de ausência... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O juiz poderá recusar o cumprimento, artigo 267, II 

Questão 100: Em caso de morte do procurador... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Artigo 313 § 3º CPC. 

 
Questão 101: Ava não seria punida... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O crime praticado por Ava é o de corrupção ativa de testemunha nos termos do artigo 343 do CPP e não o de falso testemunho (art. 342), o qual prevê condição resolutiva de punibilidade, em seu parágrafo segundo, se o agente, antes da sentença do processo em que ocorreu o ilícito, se retrata ou declara a verdade. Ademais a referida retratação teria que ocorrer antes do processo em que ocorreu o ilícito (ação civil) e não antes da sentença condenatória pelo crime em questão. 

Questão 102: Ava foi denunciada... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: O Crime do artigo 343 não possui modalidade qualificada  e sim uma causa de aumento de pena de um sexto a um terço prevista no parágrafo único e que não ocorreu no caso em tela. 

Questão 103: Quanto ao valor que foi pago... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Com relação ao valor pago ao servidor da Vara Criminal o fato é atípico pois neste caso Ava se enquadra na condição de vítima do crime de exploração de prestígio praticado pelo servidor da Vara Criminal. 

Questão 104: O juiz responderá... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Haveria o crime de condescendência criminosa previsto no artigo 320 do CP por ser mais específico. 

Questão 105: A conduta do servidor configura... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Exatamente como prevê o artigo 357, parágrafo único do CP. 

Questão 106: Admite-se a excludente... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, pois a lei não obriga ninguém a agir de modo negligente, imprudente ou imperito. 

Questão 107: A conduta do agente que... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO:  Exatamente como prevê o artigo 357, parágrafo único do CP. 

Questão 108: No regime aberto... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: é o que dispõe o art 36, parágrafo 1º, do Código Penal 

Questão 109: Quanto ao concurso de pessoas... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: a regra é a teoria monista, na forma do art. 29 do Código Penal. 

Questão 110: É isento de pena o agente... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Na forma do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade penal. 

Questão 111: Diferentemente da decisão de... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Fundamento: art. 93. IX da CF exige fundamentação em TODAS as decisões judiciais e art. 315 do CPP. 
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 

Questão 112: A prisão temporária... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Lei 7.960/89 - Não admite a prisão temporária de ofício 
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

Questão 113: O Ministério Público pode formular... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Fundamentação: art. 316 do CPP 
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)     (Vigência)   

Questão 114: A Constituição Federal... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Art. 3º-A do CPP -  O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)    (Vigência)  (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.300)    (Vide ADI 6.305) 
Art. 129 da CF. São funções institucionais do Ministério Público: 
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 

Questão 115: O afastamento do juiz... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Característica do sistema acusatória (art. 3 - A do CPP) 

Questão 116: Da sentença proferida... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: As razões “poderão” ser apresentadas em 8 dias e não deverão ser apresentadas, trata-se de uma faculdade, permitida pelo art. 600 do CPP. 

Questão 117: Cabe apelação da decisão... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Recurso cabível da Pronúncia é Recurso no Sentido Estrito e não Apelação. 

Questão 118: A interposição de recurso... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Não se pode atribuir o excesso de prazo à defesa em razão do exercício do direito ao recurso, o que caracterizaria uma limitação inaceitável ao duplo grau de jurisdição e ao direito de recorrer. 

Questão 119: Em regra, a busca... 
GABARITO: Errado 
COMENTÁRIO: Está errado, pois não prescinde (dispensa) pelo contrário exige, uma vez que é cláusula de reserva de jurisdição. 
 

Questão 120: A busca pode ser requerida... 
GABARITO: Certo 
COMENTÁRIO: Art. 242.  A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes). Logo a defesa também poderá requerer. 

Por fim, após o corpo docente do Ceisc avaliar todas as questões da prova, está previsto para esta terça-feira (21) a divulgação dos gabaritos preliminares da prova, que poderão ser consultados diretamente no site da banca.