Concurso DPE-MG: confira o gabarito extraoficial para Analista

Nosso time de especialistas está avaliando a prova do concurso DPE-MG aplicada neste domingo (15)

O concurso DPE-MG foi realizado neste domingo (15) tendo o cargo de Analista no período da tarde. A equipe de especialistas do Ceisc está avaliando a prova aplicada para o cargo de Analista e atualizará este post com todas as questões corrigidas, comentadas e com indicações de possíveis recursos.

O gabarito preliminar oficial está previsto para ser divulgado pela FUNDEP na segunda-feira (16). Para mais datas, confira o edital do concurso

A prova avaliada é de TIPO D.

Veja o gabarito extraoficial do concurso DPE-MG pelo Ceisc

QUESTÃO 01: 

GABARITO: D

COMENTÁRIO: O texto, de natureza científica, apresenta o tema da variação linguística, recorrendo a citações de autoridades no assunto, como fica evidenciado nos parágrafos 2 e 4. 


QUESTÃO 02:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO:  “Constatar” é sinônimo de “verificar”.


QUESTÃO 03:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO:  O conetivo “ou seja” introduz uma explicação e não uma oposição. 


QUESTÃO 04:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO:  “como” no contexto não exprime analogia ou ideia de comparação. 


QUESTÃO 05:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO:  A afirmação II está inadequada, uma vez que o texto não menciona informação sobre desempenho linguístico. 


QUESTÃO 06:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO:  O último parágrafo do texto deixa claro que se trata de uma pesquisa apresentada na forma do gênero artigo científico. 


QUESTÃO 07:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: A expressão “futuros cenários” apresenta, em cada vocábulo, o sentido real do termo, sendo, portanto, exempli de sentido denotativo. 


QUESTÃO 08:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: O “que” é conjunção integrante e introduz oração subordinada substantiva objetiva direta. 


QUESTÃO 09:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: As afirmações II, III e IV estão corretas. A I não está correta pelo fato de o texto não fazer alusão a aceso de pessoas comuns à IA. 


QUESTÃO 10:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: O termo “especialista” é sujeito do verbo “diz”. 


QUESTÃO 11:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: “No entanto” tem valor adversativo por introduzir ideia oposta ao período anterior. Na frase, ‘se” indica condição e ‘por isso”, conclusão. 


QUESTÃO 12:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: “Até mesmo” é operador argumentativo que indica a ideia mais forte do período. 


QUESTÃO 13:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: O último parágrafo do texto indica 700 obras expostas no Museu a ar livre, criadas por 60 artistas de quase 40 países. 


QUESTÃO 14:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: Na reescrita, há separação de sujeito e verbo por vírgula, o que contraria norma de pontuação e, portanto, de sintaxe. 


QUESTÃO 15:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: A afirmação II está errada por ver descrição precisa do objeto sobre o qual trata o texto, explorando-se dois amplificadores (“Maiores” e “maior céu aberto do mundo”). E a IV está equivocada porque a expressão “os visitantes” aparece pela primeira vez no texto sem retomar referente. 


QUESTÃO 16:  ANULAR

GABARITO:  

COMENTÁRIO: 

Enunciado solicita indicar qual a justificativa está errada. E há três erradas. 

As justificativas A, B e D são erradas para justificativa de crase: 

A: não se usa crase diante de pronome indefinido (Cada); 

B: não se usa crase diante de verbo; 

D: não se usa crase diante de pronome demonstrativo “esta”. 


QUESTÃO 17:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: O texto é argumentativo por defender tese e expor argumentos e soluções para combate ao desperdício de alimentos. 


QUESTÃO 18:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: A preposição “para” indica ideia de meta, objetivo, finalidade. 


QUESTÃO 19:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: Em II, o valor do PIB dos três países está equivocado, não correspondendo ao texto (ver segundo parágrafo). 


QUESTÃO 20:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: “como” introduz uma oração subordinada adverbial conformativa. 


QUESTÃO 21:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: 

A) Retirar do cargo público, sem autorização legal, um documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Correlação: Art. 10, inciso XI – Está correto.

B) Permitir ou contribuir para que interesses privados prevaleçam sobre o interesse público.

Correlação: Art. 10, inciso XVI – Está correto.

C) Participar de uma associação, inclusive aquelas de natureza filantrópica, que mantenha relações com a Administração Pública.

Correlação: Não existe correlação direta no código.

D) Desviar agentes públicos para servir interesses privados.

Correlação: Art. 10, inciso X – Está correto.

E) Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.

Correlação: Art. 10, inciso V – Está correto.


QUESTÃO 22:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: 

A) Manter controle emocional e postura otimista, mesmo diante de situações adversas.

Correlação: Não existe correlação direta no código.

B) Aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.

Correlação: Art. 9º, inciso VI – Está correto.

C) Comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público, para as providências cabíveis.

Correlação: Art. 9º, inciso X – Está correto.

D) Apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.

Correlação: Art. 9º, inciso XII – Está correto.

E) Divulgar ou estimular o cumprimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.

Correlação: Art. 9º, inciso XVI – Está correto.


QUESTÃO 23: LGPD – Lei 13.709/2018 

GABARITO: a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, entre outras hipóteses, quando a operação for realizada em território nacional. 

COMENTÁRIO: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional


QUESTÃO 24:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: 

I – CF, ART. 134, § 1º. 

II – Art. 134, § 4º.  

III – Art. 134, § 2º.


QUESTÃO 25: Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011 

GABARITO: no caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias a contar da ciência do indeferimento. 

COMENTÁRIO: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 


QUESTÃO 26:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: 

Constituição do Estado

Art. 24, § 1º.


QUESTÃO 27:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: 

I – Art. 10º

II – Art. 4º

III – Art. 1º caput e § 1º


QUESTÃO 28:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: no anexo IV da lei 22.790/2017 prevê que somente conta os CC’ exercidos na própria Defensoria. As demais alternativas estão listadas no mesmo anexo.


QUESTÃO 29:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: 

DELIBERAÇÃO Nº 110/2019

I – ART. 29, II

II – ART. 46, XII

III – ART. 3, V


QUESTÃO 30:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: ART. 5° lei 14.184/2002


QUESTÃO 31:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: O anexo II da lei 22.790/2017 traz as atribuições, sendo a do Item I dos técnicos e o II dos analistas. O item III pertence aos assessores.


QUESTÃO 32:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: Lei 869/1952 Art. 103


QUESTÃO 33: LGPD – pede alternativa incorreta 

GABARITO: deve ser anulada, pois há duas alternativas incorretas. 

COMENTÁRIO:  

Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. 

a alternativa diz que é o mesmo tratamento dado a pessoa jurídica de direito público. 

Art. 26, § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: III – nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. 

– a alternativa diz que é vedado transferir mesmo quando os dados são acessíveis publicamente, mas dados acessíveis publicamente são uma exceção à vedação, ou seja, podem ser transferidos. 


QUESTÃO 34:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: Lei 869/1952, Art. 54


QUESTÃO 35:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: Art. 36. Da Constituição do Estado.


QUESTÃO: 36

GABARITO: B

COMENTÁRIO: O enunciado requer que seja assinalada a alternativa INCORRETA. Nos termos dos incisos do art. 12 da Constituição Federal, a parte final da alternativa B está incorreta, pois não se exige que o indivíduo venha a residir no Brasil antes de completar a maioridade para que seja brasileiro nato na referida hipótese.


QUESTÃO: 37

GABARITO: C

COMENTÁRIO: O racismo não é um dos crimes elencados na Constituição Federal como sendo insuscetível de graça ou anistia, conforme se denota do art. 5º, LXII, CF.


QUESTÃO: 38

GABARITO: E

COMENTÁRIO: Não cabe intervenção federal para a assegurar o mínimo de receitas resultantes de impostos municipais nos casos elencados. Mas, sim, impostos estaduais.


QUESTÃO: 39

GABARITO: D

COMENTÁRIO: Haverá a relevância para fins de processamento de recurso especial nos seguintes casos: I – ações penais;  II – ações de improbidade administrativa;  III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos (e não 60 salários mínimos); IV – ações que possam gerar inelegibilidade;   V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI – outras hipóteses previstas em lei.  


QUESTÃO: 40

GABARITO: D

COMENTÁRIO: Na primeira hipótese, em que se permite a remoção das comunidades indígenas, tal se opera “ad referendum” do Congresso Nacional e, não, da Câmara dos Deputados, conforme se denota do art. 231, §5º, CF.


QUESTÃO: 41

GABARITO: B

COMENTÁRIO: Concessão de indulto é competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, CF.


QUESTÃO: 42

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Item I: Correto, conforme parágrafo único do art. 22 CF

Item II: Correto, nos termos do art. 37, III, CF.

Item III: Incorreto, pois a criação, a fusão e a cisão de Município far-se-ão por lei estadual, nos termos do art. 18, §4º, CF.


QUESTÃO: 43

GABARITO: B

COMENTÁRIO: Alternativa correta, nos termos do art. 22, XXX, CF. Na alternativa A legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e na alternativa E legislar sobre ciência, igualmente, é competência concorrente.


QUESTÃO: 44

GABARITO: D

COMENTÁRIO:

Item I : Correto nos termos do art. 15 da Lei 9.868 de 1999.

Item II: Correto nos termos do art. 18 da Lei 9.868 de 1999.

Item III: Incorreto, pois o prazo para que sejam prestadas as informações é de 30 dias, nos termos do art. 20, §3º, da Lei 9.868 de 1999.


QUESTÃO: 45

GABARITO: C

COMENTÁRIO: Compete privativamente à Câmara dos Deputados a tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional (e não ao Senado Federal) no aludido prazo.


QUESTÃO: 46

GABARITO: A

COMENTÁRIO:  Alternativa correta A, conforme art. 5º, LXXIV, CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”


QUESTÃO 47:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: Art. 44-A Da lei 65/2003


QUESTÃO 48:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: Art. 79, XV – Se trata de relatório mensal


QUESTÃO 49:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: Constituição do Estado, Art. 2º


QUESTÃO 50:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: Conforme art. 74, I, da CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 


QUESTÃO 51:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: Lei 80/1994, Art. 4º, XXI – Honorários são destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria.


QUESTÃO 52:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: Conforme art. 5º, inciso XIII, da CF, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer


QUESTÃO 53:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: 

 Lei 65/2003

I – Art. 23, §2º (30 dias)

II – Art. 25

III – Art.12


QUESTÃO 54:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: Lei 80/1994, Art. 12, parágrafo único


QUESTÃO 55:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Lei 80/1994, Art. 105-E, IV (Não tem direito a voto)


QUESTÃO 56:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: 

Lei 65/2003

I – Art. 28, V

II – Art. 28, XIV

III – Art. 28, VIII


QUESTÃO 57:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Lei 80/1994, Art. 4-A


QUESTÃO 58:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: Lei 65/2003 – Art. 81, III


QUESTÃO 59:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: O quórum necessário para a admissibilidade da acusação contra o Presidente da República é de 2/3 da Câmara dos Deputados. Conforme art. 86, caput, da CF, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 


QUESTÃO 60:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: Lei 80/1994, Art. 145, §1º (1 ano)


QUESTÃO 61:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: Lei 65/2003 – Art. 112 – O processo administrativo-disciplinar poderá ser confidencial, a critério da autoridade instauradora, e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato que lhe deu origem.


QUESTÃO 62:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Lei 65/003 – Art. 74, II (ao Defensor Público Geral)


QUESTÃO 63:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: O STJ julgará, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 105, II, “b”, da CF). 


QUESTÃO 64:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: Lei 65/2003 – Art. 95 (não há indicação de tempo)


QUESTÃO 65:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: A questão pede para assinalar a alternativa incorreta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. Conforme art. 131, caput, da CF, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Ou seja, a AGU é uma das funções essenciais à Justiça, mas não há, no texto constitucional, previsão de que ela seja órgão permanente, embora a questão não tenha sido a mais adequada com relação ao conhecimento jurídico exigido do candidato. 


QUESTÃO 66:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: As três afirmações estão corretas e seguem o tema 1199 do STF, tese:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.


QUESTÃO 67:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: A questão exige conhecimento sobre a Lei de Acesso à Informação. Conforme art. 10, caput, da Lei 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; já o art. 10, §3º prevê que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


QUESTÃO 68:  

GABARITO:  D

COMENTÁRIO: STF – Tese de repercussão Geral: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)”


QUESTÃO 69:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Como o enunciado fala em distribuição de competência entre vários órgãos que estão submetidos a mesma hierarquia, trata-se do fenômeno da desconcentração. Seria concentração se o enunciado não falasse em diversos órgãos, ou seja, apenas um executa a atividade, bem como, seria descentralização se fosse a outorga para outras pessoas jurídicas, que não estão submetidas a hierarquia.


QUESTÃO 70:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: O acordo de cooperação é o instrumento utilizado parcerias entre a Administração Pública e a OSC, quando não envolve a transferência de recurso financeiros, conforme o artigo 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.


QUESTÃO 71:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: A doutrina apresenta muita divergência com relação a este tema, porém como regra, em tese não se admite convalidação nos elementos motivo e objeto (este último pra uma autora seria viável em um cenário específico). A maior parte dos doutrinadores também inclui aí a finalidade, porém alguns autores reconhecem a convalidação no caso de tredestinação lícita, portanto pelas opções da banca acredito que vão apresentar o gabarito na letra E.


QUESTÃO 72:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Lei 14.184/2002 – Art. 66


QUESTÃO 73:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: Em seu livro de 2023, na página 889, Di Pietro afirma “A precariedade que está presente em todas as modalidades de uso privativo corresponde àquele primeiro sentido, pois mesmo que a outorga seja feita por contrato, com prazo determinado, é possível a sua revogação por motivo de interesse público”. Diante do exposto, as duas afirmações estão corretas e a segunda é uma justificativa da primeira afirmação.


QUESTÃO 74:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: A primeira afirmação está correta porque é a literalidade do artigo 26, inciso I e §1º, da Lei 14.133/21. A segunda afirmação também está correta porque é literalidade do inciso II do referido artigo. A terceira afirmação também está certa, trata-se da combinação do artigo 47 e 48 da LC 123/2006 com o artigo 4º da Lei 14.133/2021.  


QUESTÃO 75:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: A pré-qualificação é o procedimento destinado para selecionar bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração segundo o artigo 80, inciso II, da Lei 14.133/21.


QUESTÃO 76:  

GABARITO:  E

COMENTÁRIO: Cconforme artigo 90, §5º, da Lei 14.133/21, a afirmação I está correta. A afirmação II também está correta, sua redação segue o §2º do artigo 90. A afirmação III também está correta porque é uma combinação do artigo 90, §4º com seus respectivos incisos.


QUESTÃO 77:  

GABARITO:  C

COMENTÁRIO: Letra A está correta, conforme artigo 9º, §3º; A letra B está correta, conforme o caput do artigo 9º; A letra C está errada, o artigo 13 não condiciona a previsão específica em lei; Letra D está correta, é literalidade do artigo 10; A letra E está correta, conforme artigo 9º, §1º, todos dispositivos da Lei 8.987/95.


QUESTÃO 78:  

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: Conforme o artigo 37, §6º, da CF e entendimento do STF, ação deve ser contra o Estado, assegurado direito de regresso, desde que demonstrado dolo ou culpa do agente.


QUESTÃO 79:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: Conforme o Livro de José dos Santos Carvalho Filho, página 676, o autor refere: “Advirta-se, no entanto, que a requisição somente pode recair sobre bens e serviços privados, fato que estampa a preponderância do interesse público sobre interesses privados. Consequentemente, é inconstitucional qualquer ato que preveja a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro. A uma, porque se trata de bens e serviços públicos, e, a duas, porque inexiste hierarquia entre os entes federativos, dotados que são da prerrogativa da autonomia”. Assim, ambas afirmações estão corretas e um justifica a outra.


QUESTÃO 80:  

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: A questão aborda a forma de extinção da anulação do ato administrativo em questão. Ocorre que a anulação tem efeitos retroativos ou chamados de efeitos ex tunc, ou seja, retroage desde a expedição do ato ilegal ou viciado.

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