Concurso PRF: confira os recursos!

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Você fez a prova da Polícia Rodoviária Federal neste último domingo, dia 09/05, e está querendo recorrer de alguma questão? Então leia este post até o final. Nossos professores analisaram minuciosamente a prova e elaboraram textos de apoio para a fundamentação do seu recurso.

Lembramos que o prazo para interposição de recursos é até as 18h do dia 13/05!

Papo Primeiras Impressões: PRF

Se você perdeu o papo pós-prova deste último domingo, em que os professores do CEISC fizeram as primeiras impressões sobre a prova, é importante que você saiba que o nosso gabarito extraoficial fechou em 107 questões do total de 120 questões da prova. Isso mesmo, do gabarito preliminar tivemos 107 respostas correlatas. As demais divergentes, foram analisadas mais detalhadamente pela equipe de professores e abaixo estão os fundamentos que podem ajudar no seu recurso.

Se você quiser conferir o seu gabarito extraoficial, clique aqui.

Divisão da prova e os fundamentos das questões passíveis de recurso:

 

Bloco I:

Língua Espanhola – questões 1 a 8 – sem possibilidade de recurso
Língua Portuguesa – questões 9 a 26 – cabe recurso nas questões 11, 14, 19 e 20
RLM – questões 27 a 32 – sem possibilidade de recurso
Informática – questões 33 a 39 – sem possibilidade de recurso
Física – questões 40 a 44 – sem possibilidade de recurso
Ética – questões 45 a 50 – sem possibilidade de recurso
Geopolítica – questões 51 a 55 – sem possibilidade de recurso

Fundamentos de recursos de questões do bloco I:

 

  • LÍNGUA PORTUGUESA

 

QUESTÃO: Infere-se da leitura do primeiro parágrafo do texto que o desenvolvimento de áreas científicas ligadas à justiça criminal no século XIX está associado a visões preconceituosas sobre certos grupos de indivíduos.

Gabarito Preliminar: CERTO

O item trata de um tema associado à habilidade de leitura: inferência.

Fundamentos: O conceito de inferência, no campo dos estudos linguísticos e na teoria do texto, possui diferentes acepções e métodos de operacionalização na elaboração, pelo leitor, de informações novas com base em uma informação dada explicitamente no texto.

            Segundo Marcuschi (2011, p. 94), “inferir é compreender […] o certo é que as inferências são produzidas com o aporte de elementos sociossemânticos, cognitivos, situacionais, históricos, linguísticos, de vários tipos que operam integradamente”. Nessa perspectiva, considerando-se o texto proposto para análise na prova, não há elementos de ordem histórica e cultural que permitem associar “classes perigosas” a uma visão preconceituosa, uma vez que preconceito, semântica e culturalmente, está associado a ações de intolerância e hostilidade a determinados grupos, o que não fica evidenciado no texto ao abordar o desenvolvimento de pesquisas sobre grupos sociais que manifestam comportamentos criminosos.

           Além disso, não há nenhuma informação no texto que autorize a compreensão de que os grupos com comportamento criminoso eram vítimas de preconceito nem pela sociedade nem pelos pesquisadores. Tendo-se em vista que, preconceituoso é aquele que “tem preconceito” (FERREIRA, 2011, p. 702) e que preconceito significa intolerância, aversão, má vontade gratuita com pessoas, não se pode afirmar, com base nas informações explicitadas no texto, que determinados grupos passaram a ser estudados e que o desenvolvimento de áreas científicas ligadas à justiça criminal no século XIX está associado a visões preconceituosas sobre certos grupos de indivíduos. Em outras palavras, não há de se falar em visão preconceituosa quando não há expressão no texto de hostilidade ou aversão a um dado grupo. As pesquisas, como reitera o texto, procuraram identificar e explicar o perfil criminoso, mas não apresentar imagens pré-concebidas sobre o grupo. Ou seja, não há no texto elemento que permite chegar à conclusão de que

         Outrossim, para a identificação de inferência, deve ser adotadas uma ação essencial: a verificação de pistas linguísticas e contextuais que autorizem o leitor a validar, via texto, a informação nova que ele produz. Ou seja, inferência não é o resultado de uma especulação gratuita sobre o texto. Nessa perspectiva, não há no texto elementos linguísticos que afirmem que os estudos partem ou são decorrentes de visões preconceituosas sobre grupos de pessoas que apresentam comportamentos criminosos. Os estudos, conforme o texto, são decorrentes de uma mudança na postura da justiça, que passa a estudar mais os atores dos crimes do que os atos criminosos propriamente ditos, e não há elementos linguísticos que justificam a afirmação de que “o desenvolvimento de áreas científicas ligadas à justiça criminal no século XIX está associado a visões preconceituosas sobre certos grupos de indivíduos”.

Portanto, pelos argumentos expostos, não se considera a inferência indicada no item uma leitura inadequada sobre o texto.

Pedido: Diante do exposto, requer a alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.

Referências:

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário escolar de língua portuguesa. Curitiba: Positivo, 2011.

MARCUSCHI, Luiz Antônio. Compreensão textual como trabalho criativo. In: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Prograd. Caderno de formação: formação de professores didática geral. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2011, p. 89-103, v. 11.

QUESTÃO: Um dos traços característicos da modernidade, segundo Norbert Elias, é a renúncia de certas emoções e de certos prazeres pelos indivíduos, que, em compensação, passaram a ser protegidos da violência devido à atuação do Estado.

Gabarito Preliminar: CERTO

O item trata de um tema associado à habilidade de leitura: decodificação de informação do texto.

Fundamentos: No texto, ao ser feita alusão aos estudos de Norbert Elias, o autor indica que os prazeres e as emoções, assim como a agressividade, foram “refinados”, “domados”, ”civilizados”. O item no entanto, indica que os indivíduos fizeram uma renúncia de certas emoções e de certos prazeres. Renúncia, segundo Ferreira (2011) implica a escolha por algo, um ato voluntário de deixar de fazer algo, de abdicar alguma coisa. No entanto, não há informação expressa no texto que indique que os indivíduos espontânea ou voluntariamente adotaram tal opção de abdicar emoções e prazeres. Ao contrário, o texto leva à conclusão contrária ao indicar que “a agressividade, assim como outras emoções e prazeres, foi domada, ‘refinada’ e ‘civilizada’”, usando a voz passiva, sugere que o agente da “doma” e do refinamento foram outros sujeitos e não os próprios indivíduos que agiram com agressividade e manifestaram emoções e prazeres.

             Portanto, pelos argumentos expostos, considera-se que a afirmação sobre o texto está errada.

Pedido: Diante do exposto, requer a alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.

Referência:

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário escolar de língua portuguesa. Curitiba: Positivo, 2011.

QUESTÃO: O trecho “A conversão do controle que se exercia por terceiros no autocontrole é relacionada à organização e à estabilização de Estados modernos” poderia ser reescrito da seguinte forma, sem prejuízo para os sentidos e para a correção gramatical do texto: Converter o controle efetuado por terceiros a autocontrole concatena a organização e estabilização dos Estados do mundo moderno.

 Gabarito Preliminar: ERRADO

O item trata de um tema associado à reescrita.

Fundamentos: A reescrita apresentada muda a forma da estrutura da frase ao optar pelo uso de sujeito oracional com verbo no infinitivo. Nesse caso, há correspondência entre conversão e converter em termos semânticos e em termos de correção gramatical, pois os dois termos admitem tanto a preposição A quanto EM ao apresentarem complementos. Converter alguma coisa A outra significa conduzir ou levar a algo. Na língua portuguesa corrente, admite-se a preposição A como complemento do verbo converter sem ficar o sentido deste limitado à conversão de seita. Logo, na redação da reescrita, não há erro de regência verbal.

            Ademais, o verbo concatenar significa, conforme Ferreira (2011), ligar, estabelecer relação, o que indica adequação de sentido quanto ao trecho original. É um verbo transitivo direto, que, portanto, não precisa de complemento preposicionado, o que se verifica na reescrita.

Portanto, não se evidenciam, na reescrita, prejuízos para os sentidos e para a correção gramatical do texto.

Pedido: Diante do exposto, requer a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO.

Referência: 

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário escolar de língua portuguesa. Curitiba: Positivo, 2011.

QUESTÃO: A coerência e os sentidos do texto seriam mantidos caso fosse suprimido o artigo “os”, no trecho “desenvolveram-se os vários campos do saber”, no último período do primeiro parágrafo.

 Gabarito Preliminar: ERRADO

O item trata de um tema associado ao emprego de artigo.

Fundamentos: O artigo “os” é um artigo definido e, segundo Domingos Paschoal Cegalla (2007), “o artigo definido se aplica a seres conhecidos ou já mencionados” (p. 551). Como não foram mencionados os campos do saber em que se desenvolveram os estudos, a presença do artigo definido não é necessária. Além disso, o mesmo gramático Cegalla explicita várias situações em que se deve omitir o artigo definido, e uma delas é: “antes de substantivos usados em sentido geral ou indeterminado” (2007, p. 553). Nesse caso, também se observa que o substantivo Campos” não está determinado, o que dispensa o uso, então, do artigo OS.

Portanto, não há razão para a manutenção do artigo OS no trecho indicado no item e sua supressão não causa erro gramatical nem alteração de sentido.

Pedido: Diante do exposto, requer a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO.

Referência:

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 46. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2005.

Bloco II:

Legislação de trânsito: questões 56 a 85 – cabe recurso nas questões 66, 74, 83.

Fundamentos de recursos de questões do bloco II:

 

  •  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

 

QUESTÃO: Lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul são de uso exclusivo de veículos que estejam devidamente identificados e destinados a socorro de incêndio e salvamento, a exemplo dos veículos de polícia, de fiscalização e de operações de trânsito e de ambulâncias, quando da efetiva prestação do serviço de urgência.

Gabarito Preliminar: CERTO

Entretanto, há uma confusão na definição dos veículos, pois não se pode afirmar que todos os veículos são destinados a socorro de incêndio e salvamento.

Fundamentos: De acordo com a RES. 667/17 (SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO), em seu art. 1º §1º, define uma classificação dos veículos que poderão utilizar a luz de cor azul, a saber:

Art. 1º. […]

  • 1º As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul, conforme Anexo XVI, poderão ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em efetiva prestação do serviço de urgência e devidamente identificados.

Não se pode afirmar que os veículos de socorro de incêndio e salvamento são os de polícia, fiscalização e de operação de trânsito e de ambulâncias. Trata-se de veículos com finalidades distintas.

O próprio CTB em seu art. 29. VII, define muito bem, a saber:

Art. 29. […]

VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições: […]

Pedido: Diante do exposto, requer a alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.

 

QUESTÃO: (TEXTO RELACIONADO: Com relação a limites de peso e dimensões para a circulação de veículos em vias públicas, excetuadas as condições para a emissão das autorizações especiais de trânsito, julgue os itens subsequentes)

 O comprimento máximo permitido para a circulação de veículos não articulados em vias públicas é de 14,00 metros.

Gabarito Preliminar: CERTO

Entretanto, a questão afirma categoricamente que o comprimento máximo de veículo não articulado é de 14,00 metros, porém existem 2 tipos de veículos que podem possuir 15 metros.

Fundamentos: Fica evidente que a questão fala da RES. 210/06 – limites de peso e dimensões. Porém, o texto faz uma afirmação genérica quanto ao comprimento máximo de veículo não articulado.

            No art. 1º, inciso III da Res. 210, fala de 3 veículos não articulados, a saber:

Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são:

III – comprimento total:

  1. veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;
  2. b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros;

b1) veículos não articulados de característica rodoviária para o transporte coletivo de passageiros, na configuração de chassi 8X2: máximo de 15 metros; (Acrescentada pela Resolução n. 628/16)

            Conclui-se que existem veículos não-articulados com o comprimento de até 15 metros: transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional e veículo com característica rodoviária para o transporte coletivo de passageiros, na configuração de chassi 8X2.

Pedido: Diante do exposto, requer a ANULAÇÃO da questão.

 

QUESTÃO: (TEXTO RELACIONADO – Acerca dos requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em veículos, julgue os próximos itens.)

 Para a amarração de carga, é proibida a utilização de cordas, sendo permitido o seu uso exclusivamente para a fixação da lona de cobertura, quando necessário.


Gabarito Preliminar: CERTO

 Porém, o texto relacionado não faz referência a nenhuma Resolução do Contran, o que leva a pensar em 2 Resoluções: RES. 441/13 – Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel; e RES. 552/15 – Amarração das cargas.


Fundamentos:

 RES. 441/13 – Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel

Art. 1º – A. Para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona, cordas ou dispositivo similar de que trata o §1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de junho de 2017. (Alterado pela Resolução n. 664/17)

Art. 1º-B. A utilização de cordas, prevista no art. 1-A, fica restrita a cana-de-açúcar inteira, medindo entre 1,50 e 3,00m. Parágrafo único. As cordas deverão ter distância máxima entre elas de 1,50m, impedindo o derramamento da carga na via.” (Acrescentado pela Resolução n. 664/17)

 RES. 552/15 – AMARRAÇÃO DAS CARGAS:

Art. 4º § 3º Fica proibida a utilização de cordas como dispositivo de amarração de carga, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando exigível.

Conclui-se que a utilização da corda está prevista para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açucar.

Pedido: Diante do exposto, requer a ANULAÇÃO da questão.

Bloco III:

Direito Administrativo: questões 86 a 90 – sem possibilidade de recurso
Direito Administrativo: questões 91 e 92 – sem possibilidade de recurso
Direito Constitucional – questões 93 a 99 – cabe recurso na questão 98
Direito Penal – questões 100 a 109 – cabe recurso nas questões 100 e 102
Legislação Especial – questões 110 a 115 – sem possibilidade de recurso
Direitos Humanos – questões 116 a 120 – sem possibilidade de recurso

Fundamentos de recurso do bloco III

 

  • DIREITO CONSTITUCIONAL:

 

(TEXTO RELACIONADO – A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.)

QUESTÃO: Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.

Gabarito Preliminar: CERTO

Porém, o texto relacionado NÃO tem respaldo no edital do concurso público em tela.

Fundamentos: O item cobrado nesta questão não está previsto no EDITAL CONCURSO PRF Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

 DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Poder constituinte. 1.1 Fundamentos do poder constituinte. 1.2 Poder constituinte originário e derivado. 1.3 Reforma e revisão constitucionais. 1.4 Limitação do poder de revisão. 1.5 Emendas à Constituição. 2 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 2.4 Garantias constitucionais individuais. 2.5 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2.6 Remédios constitucionais. 3 Poder Executivo. 3.1 Forma e sistema de governo. 3.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 3.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3.4 Da União: bens e competências (arts. 20 a 24 da CF). 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. 5 Ordem social. 5.1 Base e objetivos da ordem social. 5.2 Seguridade social. 5.3 Meio ambiente. 5.4 Família, criança, adolescente, idoso, índio

Conclui-se que a questão está fora do edital.

Pedido: Diante do exposto, requer a ANULAÇÃO da questão.

 

  • DIREITO PENAL:

 

TEXTO RELACIONADO: Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.


QUESTÃO: A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.

Gabarito Preliminar: CERTO

Fundamentos: O item 100 merece ser anulado, por comportar duas respostas possíveis, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores a ser adotada.

Embora o gabarito extraoficial do Ceisc tenha coincidido com o gabarito oficial, entendemos que tal item deve ser anulado, por absoluta ausência de objetividade na resposta exigida. O enunciado nem sequer exigiu resposta conforme orientação do Tribunal Superior específico, deixando a critério do candidato “chutar” o entendimento que seria considerado pela banca examinadora.

A possibilidade de incidência do crime impossível nos crimes contra a fé pública, mais especificamente no crime previsto no artigo 311 do Código Penal, encerra divergência jurisprudencial.

Para o Supremo Tribunal Federal, independentemente do fato de a adulteração ser perceptível, o bem jurídico atingido, consistente na fé pública, não autoriza o reconhecimento do crime impossível, sobretudo porque o tipo penal não exige elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica (STF, RHC 116371/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma, julgado em 13.08.2013, noticiado no informativo 715).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, considera possível a incidência do crime impossível no caso de crimes contra a fé pública. Para o Superior Tribunal de Justiça: “No caso concreto, observa-se que a colocação de fita isolante para alterar letra da placa de identificação do veículo é perceptível a olho nu. O meio empregado para a adulteração não se presta à ocultação de veículo objeto de crime contra o patrimônio. Qualquer cidadão, por mais incauto que seja, tem condições de identificar a falsidade que, de tão grosseira, a ninguém pode iludir. Em suma, a fraude é risível, grotesca. Logo, a fé pública não é sequer atingida”. (STJ, REsp 503960/SP, Rel. Min. Celso Limongi. 6ª Turma, julgado em 16.03.2010).

Logo, diante da evidente divergência jurisprudencial entre os Tribunais Superiores, e pela ausência de indicação no enunciado acerca de qual orientação a ser seguida, não parece razoável exigir do candidato supor o entendimento jurisprudencial que seria seguido pela banca examinadora.

Pedido: Verifica-se a possibilidade de anulação desse item, atribuindo pontuação a todos os candidatos.

 

TEXTO RELACIONADO: Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.


QUESTÃO: A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.

Gabarito Preliminar: Errado

Fundamentos: A questão de número 102 da última prova para ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal merece ser anulada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A questão de número 102 teve a seguinte redação:

“A remarcação de chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de veículo.”

Cumpre ressaltar que o gabarito oficial considerou como errada a presente assertiva.

Fundamenta-se:

a) Da ausência de informações suficientes no enunciado ensejando dupla interpretação

A presente questão se refere ao tipo penal previsto no artigo 311 do Código Penal, ou seja, ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor:

“Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa”

Vale destacar que o tipo penal em comento, em relação ao chassi, fala em adulterar ou remarcar, sendo certo que a conduta de remarcar significa marcar novamente o chassi, não exigindo o legislador que a numeração seja diferente ou idêntica a original.

Além disso, vale destacar que o procedimento de remarcação de chassi é perfeitamente possível, desde que feito com a autorização do DETRAN. A título de exemplo, segundo informações colhidas no site do DETRAN-SP  (http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/remarcacaoChassi) constam os requisitos para tal procedimento, dentre os quais de forma resumida elencamos os principais aspectos do PASSO A PASSO, bem como as taxas exigidas:

I – PASSO A PASSO:

a) Inicie o procedimento quando identificada a necessidade de remarcação de chassi – Esta necessidade é identificada geralmente quando da realização da vistoria de identificação veicular. Motivos: oxidação (ferrugem), dano (veículo acidentado) ou adulteração (veículo recuperado de furto ou roubo).

b) Vá à unidade de atendimento de registro do veículo ou na qual o veículo será registrado, para apresentar a documentação para ser autorizada a remarcação do chassi. O atendimento presencial somente será realizado mediante agendamento.         

c) Realize o pagamento da taxa de revistoria, procedimento necessário para expedição de autorização para remarcar o chassi, exceto para adequação do chassi de veículo recuperado de furto ou roubo com laudo do IC.

d) Faça a revistoria num pátio do Detran.SP mediante agendamento prévio. Exceto para adequação de chassi de veículo recuperado de furto ou roubo com laudo do IC. 

e) Pague a taxa de autorização para remarcar o número do chassi. Se o veículo for aprovado na revistoria, de posse do Licenciamento (CRLV), dirija-se à agência bancária dos bancos conveniados para recolher a taxa de autorização para remarcar o número do chassi, a qual deverá ser apresentada ao Detran.SP para a emissão da autorização.

 f)Vá a uma empresa remarcadora credenciada: eve a autorização do Detran.SP e solicite a remarcação do chassi. Verifique na unidade de atendimento as empresas remarcadoras credenciadas pelo Detran.SP.

g) Retorne com o veículo à Empresa Credenciada de Vistoria – ECV responsável pela emissão do laudo que constatou a necessidade de remarcação 

II – PAGAMENTO

1) Taxa referente à remarcação do chassi: R$ 48,00 

2) Taxa referente à revistoria (exceto para remarcação de chassi de veículo recuperado de furto ou roubo com laudo do IC): R$ 160,00 

3) Taxa referente à emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) 

Caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado: R$ 322,90

Caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado: R$ 223,99

4) Eventuais débitos pendentes, como tributos (IPVA), seguro obrigatório (DPVAT) e multas de trânsito deverão ser quitados.

Desta feita, podemos concluir que saber se o procedimento de remarcação foi autorizado ou não é crucial para considerarmos a remarcação como crime previsto no artigo 311 do CP, sendo que no enunciado da questão 102 não houve qualquer menção a existência ou não dessa autorização, o que dá margem a dois tipos de interpretação:

i) se considerarmos que houve autorização a conduta não será enquadrada no artigo 311 do CP; 

ii) se ausente a autorização a conduta poderá ser enquadrada no artigo 311 do CP, uma vez que o tipo penal em questão não exige que seja numeração diferente da original.

Pedido: Diante da fundamentação exposta, requer seja a presente questão anulada com a atribuição da pontuação pertinente a todos os candidatos.

Avisos importantes

Lembramos que os fundamentos acima narrados servem de base para a formulação do seu recurso.  Se você for recorrer, redija os fundamentos de acordo com seu entendimento e suas palavras. Não copie os fundamentos sugeridos pelos professores.

  • Estaremos atualizando este post após a manifestação de todos os professores sobre a análise das questões da prova.

 

 

Por Equipe de Conteúdos CEISC

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