Como funciona o sistema de interposição de recursos

06/09/2021 Por Equipe de Conteúdos CEISC

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Prezado candidato,

diversas são as dúvidas quanto aos recursos. Uma delas reside, principalmente, no que se refere ao sistema on-line de interposição. Por isso, hoje viemos demonstrar como funciona esse sistema.

Inicialmente, vale lembrar que o edital do XXXII Exame de Ordem prevê o prazo para interposição de recursos para a prova prático-profissional do dia 09 de setembro e encerra às 23h59min do dia 12 de setembro de 2021, no horário de Brasília (lembrem-se: horário de Brasília).

Fundamentos para auxiliar no recurso

Prova de Administrativo

Questão 01

Direito Administrativo. O gabarito preliminar considerou como fundamento para a resposta a Súmula Vinculante 55 ou o art. 49, §1º da Lei 8.112/90. Ocorre que a Súmula 680 do STF também traz a mesma previsão. Importante dizer que a Súmula Vinculante 55 não superou a Súmula 680, já que ambas trazem idêntica redação, sendo ambas plenamente válidas. Portanto, a banca deve considerar e atribuir pontuação também para quem mencionou como fundamento a Súmula 680 do STF.

Peça

Ilustre banca examinadora. Na linha xxxx, o examinando fundamentou que a remarcação do teste de aptidão física da candidata é seu direito constitucional, independente de previsão no edital, uma vez que objetiva a proteção à maternidade. Todavia, o candidato apontou que tal tese encontra-se consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercussão geral já reconhecida, não tendo sido pontuada pela banca. Diante do exposto, requer-se a revisão do quesito, com a atribuição da pontuação correspondente à integralidade do quesito.

Prova de Trabalho

Peça-processual/ Item 3 – Fundamento

É importante ressaltar que foi indicado em aula (no curso) o uso do art. 847 da CLT, porém, como alguns examinandos ficaram com dúvidas a respeito dessa fundamentação, elaboramos uma justificativa para auxiliar.

Já em defesa do recurso dos examinandos que usaram o Art. 847, parágrafo único, da CLT, como fundamento da peça, pode ser alegado que trata de uma especificação, já que estava sendo apresentada a contestação escrita, devendo ser encaminhada em sistema de PJE.
Devendo assim, os examinandos que usaram:

Art. 847, parágrafo único, da CLT.

Requer a pontuação, pois foi mais específico do que exigido pela banca, por se tratar de uma contestação escrita, encaminhada pelo sistema de processo eletrônico (PJE), que é o sistema que está sendo aplicado aos processos trabalhistas.

Questão 03-B

Examinandos que não usaram o termo:

Inépcia da Inicial

Tecnicamente a CLT não trata como uma inépcia da petição inicial, sendo esse termo utilizado pelo CPC (para outras situações/art. 330, § 1º do CPC). Para a CLT o termo usado é de uma preliminar própria de extinção sem resolução de mérito, por não atendimento de quantificação dos pedidos.

O enunciado trazia em sua descrição o pedido de justificativa nos termos da CLT.

Peça-processual/ Item 7 – Horas extras

Gerente/Cargo de confiança

Examinandos que usaram:

Termo: Gerente

A empregada era uma gerente detentora de cargo de confiança, nessa hipótese deve ser aceito o termo, conforme fundamentado pela banca o Art. 62, inciso II, da CLT, sendo que esse menciona o termo gerente em sua própria letra da lei.

Mais informações sobre esses apontamentos para recursos no vídeo disponível no canal do YouTube: Mundo Mágico da CLT Link: https://youtu.be/185Y-Iu06bY
Ou na Live salva no feed do instagram da @prof.cleizekohls

Prova de Empresarial

Na correção da questão 4 da prova prático profissional, no que tange ao item A, a banca examinadora pede: “que providência prévia à consumação da operação de concentração societária deve ser tomada pelas companhias e por que ela é exigida?”

De início, cumpre lembrar que a pergunta da banca é aberta no sentido de: (i) não especificar que se trata de uma sociedade anônima aberta ou fechada, fato que, levaria os examinandos a detalhes distintos nos procedimentos que envolvem as operações de transformação, incorporação, fusão e cisão. O art. 228 da Lei 6.404/76 trata especificamente da operação de fusão, considerando que, a banca, faz menção no enunciado que as companhias pretendem “unir seus patrimônios em operação societária que promoverá a extinção de ambas para a formar uma nova sociedade”.

Esta informação nos leva diretamente ao caput do Artigo 228 da Lei 6.404/76. Assim, trata-se, portanto, de uma operação específica de fusão. Concluído este ponto, passa-se para ao que dispõe a Lei 6.404/76 sobre a competência, procedimentos, protocolo e justificação para a realização da operação de fusão conforme os artigos 223, 224 e 225 e 226, caput, Lei 6.404/76. Deve se observar, ainda, que com relação a fusão tem-se o §2º do artigo 228 da Lei 6.404/76 que traz providências que antecedem o pedido administrativo de aprovação junto ao CADE, conforme o que dispõe a RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2012.

Portanto, fica evidente a necessidade de anulação da questão por poder gerar uma interpretação mais ampla e levar os examinando a outros entendimentos, como o disposto no artigo 220 e seguintes da Lei 6.404/76. Logo, merece ser anulada.

Como interpor o recurso

Para interpor seu recurso, você deve acessar este link: http://oab.fgv.br/

Ao acessar o site, você deve selecionar o certame que você deseja interpor recurso e o estado onde você prestou a prova. Você deve clicar na opção destacada “Link de Interposição de Recurso Contra o Resultado Preliminar da Prova Prático Profissional (2ª fase)“. Nesse momento, o seu CPF e senha serão solicitados:

A própria OAB disponibiliza informações básicas aos candidatos que vão oferecer recursos. Após efetuar seu login, você encontrará o primeiro aviso. Neste momento, a informação mais importante que você recebe é de que ainda depois da interposição, o recurso poderá ser alterado até a data do prazo final.

Após o aviso, você terá seu primeiro contato com o sistema, devendo clicar em “incluir novo recurso contra a nota”:

Após clicar em “incluir novo recurso contra a nota” você receberá novo aviso do sistema. Este aviso salienta outra questão importante: para cada questão é cabível apenas um recurso (com até 5.000 caracteres) e para peça também é cabível apenas um recurso (com até 5.000 caracteres):

Você será redirecionado para nova tela, nela você poderá optar sobre qual será o objeto do seu recurso, uma determinada questão ou a peça:

Após optar pelo objeto do seu recurso você deve clicar em “incluir novo recurso” e então será redirecionado para área onde você deve redigir seu recurso:

Após redigir devidamente seu recurso, você deve submetê-lo clicando no botão “salvar este recurso”.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

O candidato não pode inserir seu nome no recurso, deve evitar também quaisquer formas de identificações.
A informação de qualquer dado pessoal ou qualquer outro dado que leve a possível identificação do candidato levará ao indeferimento sumário do recurso.
Cada candidato poderá interpor APENAS UM recurso POR questão discursiva e sobre a peça profissional com o limite de até 5.000 (cinco mil) caracteres cada um. Logo, para cada questão da prova terá um limite de até 5.000 caracteres, e para a peça também terá um limite de 5.000 caracteres (peça toda).
As fundamentações devem ser o mais objetivas possíveis buscando sempre demonstrar que a resposta dada em prova encontra-se em conformidade com o espelho.

O CEISC vai corrigir recursos de alunos dos cursos regulares e esquematizados! O CEISC, mais que ninguém, sabe bem como é angustiante redigir um recurso. E é muito bom poder contar com alguém para auxiliar neste momento. Foi pensando nisso, que a Equipe do CEISC vai auxiliá-lo com a correção do seu recurso, na busca da sua tão sonhada aprovação!

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Esperamos ter ajudado. Boa sorte!

Atenciosamente,

Equipe CEISC