A violência praticada contra a mulher e o feminicídio

Professora Caroline Ritt

Por:

Caroline Ritt

A violência cometida contra a mulher não é recente. Conforme aponta Del Priori, estudos indicam que, no Brasil, a violência contra a mulher é sistemática e mantém vinculação com a tradição cultural patriarcal desenvolvida a partir do processo de colonização. As relações de submissão eram consideradas naturais, sendo que o marido, pai e demais figuras de autoridade exerciam o poder sobre as mulheres, controlando suas vidas e limitando sua esfera de atuação ao âmbito doméstico. A feminilidade era identificada com a maternidade, com a submissão e resignação ao poder e valores patriarcais difundidos no âmbito social.

Em realidade, a violência contra a mulher é comprovada pelas estatísticas apresentadas por ONGs e órgãos públicos, sendo facilmente observável na atividade policial e forense, onde a violência doméstica ocupa um grande espaço.

Esse cenário acabou fazendo com que o legislador federal fosse obrigado a adotar providências mais eficazes para combater a violência às mulheres, acabando por ser editada a Lei nº 11.340/2006, batizada como Lei Maria da Penha.

O que diz a lei

A Lei Maria da Penha prevê, dentre outras determinações, medidas protetivas de urgência, de proteção para a mulher que sofreu a violência, e penalidades ao agressor pelo descumprimento.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

E, se o agressor descumprir as medidas previstas no artigo 22, estará cometendo um crime específico, previsto no artigo 24-A da Lei, podendo ser preso em flagrante ou mesmo decretada a sua prisão preventiva.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:        

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.       

A Lei Maria da Penha também prevê medidas de proteção para a mulher, conforme seu artigo 23.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.    

Historicamente, é muito difícil documentar os casos de violência contra a mulher, e mais problemático ainda saber qual é a extensão dessa violência. Como exemplo, podemos observar que, em vários países, o feminicídio (assassinato de mulheres em decorrência do seu gênero) sequer é considerado uma categoria jurídica, o que acaba dificultando a obtenção de dados oficiais sobre as mortes de mulheres. Em que pese o conceito feminicídio ser relativamente novo, o fenômeno é tão antigo quanto o patriarcado.

Contexto brasileiro

No Brasil, a tipificação criminal do feminicídio foi dada apenas em 2015, pela Lei nº 13.104, que alterou o Código Penal e definiu o crime como sendo o homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou em decorrência do menosprezo ou discriminação à condição de mulher (Brasil, 2015). O crime está, assim, previsto em nosso Código Penal (artigo 121, § 2º, em seu inciso VI) e é considerado crime hediondo.

Feminicídio      

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

E explica que:

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;      

III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;  

IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

É ponto pacífico na literatura que o feminicídio pode ser considerado o resultado extremo de um continuum de violência sofrida pelas mulheres. Ou seja, fruto de um crescente ambiente belicoso, que geralmente começa com a violência psicológica – envolvendo ameaças – e parte para agressões físicas, até culminar em sua morte. E performados, em maioria, pelo marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, ou seja, pessoa bem próxima a ela.

Diante de casos recentes de violência e feminicídios noticiados, é impossível não perceber que existe, sim, a necessidade de mudança dessa mentalidade patriarcal, que considera a mulher como propriedade, objeto do homem, devendo ser submissa a ele e silenciando diante de uma situação de violência.

Hoje, há instrumentos jurídicos de proteção à mulher, devendo a sociedade e os operadores jurídicos mudarem sua mentalidade e utilizarem as disposições legais para combater efetivamente a violência doméstica contra a mulher, punindo rigorosamente os agressores. A violência praticada contra a mulher não é um “problema privado”, sendo sim um problema de todos nós!

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on telegram
Share on email

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados

Skip to content