Crimes Imprescritíveis: atenção a inovações com relação a eles!

Crimes imprescritíveis: atenção às inovações com relação a eles. Fique por dentro das mudanças na legislação.
Professora Caroline Ritt

Por:

Caroline Ritt

A regra é que os crimes prescrevem. Nas lições do professor Nidal[1]: quando um indivíduo pratica um crime surge para o Estado o poder e o dever de punir o responsável, ou seja, surge a pretensão punitiva. A punição é concretizada através da sentença condenatória transitada em julgado, impondo uma pena,  surgindo, assim, a pretensão executória dessa pena. O exercício da pretensão punitiva e executória do Estado não é perpétua, em regra, não perdura por tempo indeterminado. A prescrição penal é uma causa de extinção da punibilidade, e pode ser definida como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício.

A maioria dos crimes são prescritíveis. É a Constituição Federal quem determina quais são os crimes que não prescrevem, viabilizando, assim, o exercício da pretensão punitiva e executória a qualquer tempo.

A Constituição Federal determina que são os crimes imprescritíveis, que são os crimes de racismo (art. 5º, XLII; Lei 7.716/89) e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).

Vamos falar dos crimes imprescritíveis e as suas inovações!

Com relação aos crimes de racismo, conforme  (art. 5, XLII da CF/88; Lei 7.716/89): XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Os Crimes de Racismo estão previstos na Lei 7.716/89 e pode-se citar alguns exemplos:  

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Com relação aos crimes de racismo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de 28 de outubro de 2021, quando julgou o habeas corpus 154.248,  considerou o crime de injúria racial como espécie de gênero racismo. Portanto, passou a ser considerado imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição.

 Entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um. Ficou vencido o ministro Nunes Marques.

A injúria racial – era previsto no artigo 140, § 3º do Código Penal, que tinha a seguinte redação:

Injúria

        Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

        Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

        § 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

        II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

        § 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

        Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:      

         Pena – reclusão de um a três anos e multa.  

Com relação ao crime de injúria racial, atenção à inovação da Lei 14.532/2023  – de 11 de janeiro de 2023. Essa lei alterou a Lei 7.716/89 – Lei de Racismo e alterou também o Código Penal. Ela tipificou como crime de racismo a injúria racial, criando o  artigo 2º – A lei 7.716/89.

Assim, a lei equiparou o crime de injúria racial (que estava no artigo 140, § 3ºdo Código Penal) ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível.

Ou seja, o texto inscreve a injúria racial, que estava no Código Penal, na Lei do Racismo e cria o crime de injúria racial coletiva.

Atenção ao artigo 2º – A da Lei de Racismo, que passou a definir a injúria racial:

Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.   

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.    

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.      

Antes da lei, a pena para injúria racial era de reclusão de um a três anos e multa. Com sanção da nova lei, a punição passa a ser prisão de dois a cinco anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Ainda, segundo a proposta, o crime de racismo realizado dentro dos estádios terá também pena de dois a cinco anos. Isso valerá no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. O texto da nova lei, proíbe ainda a pessoa que cometer o crime em estádios ou teatros, por exemplo, de frequentar por três anos este tipo de local, conforme artigo 20 da Lei de Racismo.

Não esquecer: O artigo 140 do Código Penal, continua vigorando, na forma qualificada, no § 3º, quando a injúria consiste na “utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:”

Aspectos raciais, ou seja, injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, estão previstas agora na Lei de Racismo (7.716/89), especificamente na forma de injúria racial, artigo 2º – A.

Também são crimes imprescritíveis as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático – art. 5º, XLIV, da Constituição Federal de 1988.

A segunda situação de imprescritibilidade eram os Crimes Contra a Segurança Nacional, que estavam previstos na Lei 7.170/83, que foi revogada pela Lei nº 14.197/21, onde deu-se fim, à era das “leis de segurança nacional”.

Destaca-se que a Lei nº 14.197/21 de 01 de setembro de 2021, acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A Lei nº 14.197/21, além de revogar expressamente a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional) também revogou artigo 39 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). A nova lei teve um período de vacatio legis de 90 dias, entrou em vigor no dia 01/12/2021, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei Complementar nº. 95/98.

Então, conforme artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal de 1988.

XLIV– constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Estes, atualmente, estão previstos no Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

São exemplos destes crimes: Crimes contra a soberania nacional, pode ser citado o artigo 359-I, chamado de “Atentado à soberania”:         

Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:        

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.        

§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.        

§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:        

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.   

Outro exemplo, de Crime contra as instituições democráticas, é o previsto no artigo 359-L, que é a “ Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:        

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.      

E o crime previsto no artigo 359-M, com o nome de “Golpe de Estado”, também pode ser citado como exemplo.        

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:        

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. 

Assim, crimes imprescritíveis, conforme 5º, XLIV, da Constituição Federal de 1988, estão atualmente tipificados no Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Não esquecer: a maioria dos crimes prescrevem. Crimes imprescritíveis são os que a Constituição Federal determina como tendo esta condição. Nas duas hipóteses que analisamos, tanto nos crimes de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático tivemos inovações. Muita atenção a elas, para não se equivocar na intepretação ou qualquer resolução de questões práticas.

Abraço afetuoso da professora Caroline !!!


[1] AHMAD, Nidal.  Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 912-913.

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8 respostas

  1. Professora Ritt, como sempre trazendo informações e atualizações necessárias para se exercer a cidadania cumprindo com seus deveres e exigindo seus direitos dentro de uma sociedade.

    1. Olá, Ceisquer! Infelizmente prestamos auxilio advocatício por este motivo não conseguiremos lhe auxiliar nesta questão. Recomendamos que procure um profissional especializado na área para melhor lhe orientar 💙

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