OAB 1° e 2° fase

Marco Temporal aprovado na Câmara dos Deputados

Projeto sobre a fiscalização de terras indígenas dividiu opiniões entre o legislativo e o judiciário.

Última atualização em 20/02/2024
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No dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o “marco temporal”. O PL prevê que a demarcação de terras indígenas só pode acontecer em comunidades que já ocupavam estes territórios em 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Foram 283 votos favoráveis e 155 contrários à proposta. 

O PL agora vai ser debatido no Senado Federal, embora a questão já esteja pautada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. O julgamento em curso na Suprema Corte está relacionado à disputa por terras em Santa Catarina, mas tem repercussão geral, isto é, a decisão para este caso específico valerá para outros semelhantes. Não é a primeira vez que o STF decide algo relativo a esta questão de demarcação de territórios: em 2018, num outro julgamento sobre a demarcação de territórios quilombolas, a Suprema Corte rejeitou o princípio do marco temporal.

O ministro Edson Fachin, relator do caso de Santa Catarina, foi o primeiro a votar a respeito da disputa. Para ele, os direitos territoriais dos indígenas são protegidos pelo menos desde 1934 por leis e pelas sucessivas Constituições Federais, e que a de 1988 apenas trouxe novas garantias. Assim, seria inconstitucional estabelecer a data da última Carga Magna como Marco Temporal para a demarcação de territórios. Além disso, para o ministro, os direitos territoriais dos povos originários são direitos fundamentais.

Por sua vez, o ministro Nunes Marques votou a favor do Marco Temporal. Ele argumentou que a proteção constitucional está condicionada a um marco temporal e que a posse tradicional não pode ser confundida com posse imemorial. 

Críticos e defensores

Os defensores do Marco Temporal, principalmente a bancada ruralista no Congresso, alegam que a proposta criaria maior segurança jurídica para proprietários rurais. A medida também prevê a permissão para o cultivo de grãos transgênicos por indígenas e a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Por outro lado, a proposta do Marco Temporal é duramente criticada por ambientalistas e indígenas. Os críticos do projeto alegam que ele flexibiliza a fiscalização sobre terras indígenas e colocaria em risco a vida de indígenas, da fauna e da flora que vivem nestas localidades. Além disso, defensores da causa indígena alegam que o estabelecimento do marco poderia abrir precedentes legais que questionassem as terras indígenas já demarcadas. Também alegam que muitas comunidades indígenas já não ocupavam as suas terras de origem em 5 de outubro de 1988 por que foram expulsos por fazendeiros ou grileiros. 

O PL do Marco Temporal coloca o Governo Federal diante de uma situação delicada, pois ele defende a preservação ambiental em organismos internacionais, porém não tem base para impedir a aprovação de pautas como a do Marco Temporal no Legislativo.

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