Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista do STM

Foi aplicada na manhã deste domingo (1°), a prova que contempla a carreira de Analista do Superior Tribunal Militar (STM), no edital que traz a oferta de 80 vagas. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

Prova para Analista Judicário - Área Judiciária, com a frase: Só é vencido quem se acredita vencido.

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QUESTÃO 01: “De acordo com o texto, não é impróprio denominar a Lua...”

GABARITO (alternativa correta):Errado.

COMENTÁRIO:Segundo o primeiro período do texto, a Lua é um satélite natural e não um planeta.

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QUESTÃO 02: ''Conclui-se da leitura do último parágrafo...”

GABARITO (alternativa correta): certo.

COMENTÁRIO:Éris não faz parte do grupo dos oito planetas referidos no último período por não atender aos critérios estabelecidos pela IAU. Logo ele e Plutão não são planetas.

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QUESTÃO 03: ''No primeiro período do texto, o trecho...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:A reescrita mantém a coerência e a correção gramatical, pois o verbo “desobedecer”, que é VTI e exige a preposição A para introduzir complemento, tem seu complemento com a expressão “três condições”, que vem precedida do artigo “as”, indicado pela redação “obedecer ÀS três condições”. Nesse caso, aceita-se como correto o emprego de crase diante de numeral cardinal por haver substantivo especificado e acompanhado do artigo AS. Fonte: Novíssima Gramática da língua portuguesa, de Cegalla. Como forma de corroboração dessa explicação, troca-se a expressão “condições” por “requisitos”, o que idnica ser correto escrever: Obedece AOS três requisitos.

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QUESTÃO 04:''No segmento ‘mas não é necessário que sua órbita...’”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:A conjunção MAS tem valor adversativo no contexto e não aditivo.

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QUESTÃO 05: ''As quatro orações que compõem o último período...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:O sujeito referencial ERIS está presente em uma oração (... chegou...).

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QUESTÃO 06: ''A oração ‘se a mudança não tivesse sido adotada’...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:A presença dos verbos TIVESSE e TERIAM indica hipótese, ação que é apontada, no contexto, como um fato que, caso não acontecesse da mudança de conceito sobre o que é planeta, não levaria à exclusão de Eris como planeta.

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QUESTÃO 07:''O texto caracteriza-se como predominantemente argumentativo...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Como o texto tem caráter informativo e não apresenta opinião do autor, caracteriza-se por ser predominantemente dissertativo-expositivo.

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QUESTÃO 08:“No primeiro período do texto, a oração ‘Desde que não seja’...”

GABARITO:Errado.

COMENTÁRIO:O período introduz ideia de condição com a oração que que em sequência.

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QUESTÃO 09: ''No trecho subsequente aos dois-pontos no primeiro período…”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Os verbos indicam condições obrigatórias para a classificação de planeta e não estão no modo imperativo.

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QUESTÃO 10: ''No segundo período do segundo parágrafo...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:FUNDAMENTO: O termo “então” tem valor de substantivo por estar acompanhado do artigo “o” e por remeter a um planeta (Plutão) que depois perdeu status de planeta. Há, nesse caso, um processo de substantivação do advérbio “então”, que está remetendo a um planeta até então “considerado novo paleta” (expressão que especifica o “então”)

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QUESTÃO 11:''O vocativo adequado a ser empregado...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:Segundo o MRPR, o vocativo para Ministro de Estado é Senhor Ministro.

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QUESTÃO 12: ''Nas comunicações oficiais, não cabe...”

GABARITO (alternativa correta):Certo.

COMENTÁRIO:A afirmação está correta, pois a impessoalidade é regra na redação oficial, o que conduz à ideia de que os texto têm de atender ao interesse público e não a de particular.

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QUESTÃO 13: ''São atributos da redação oficial expressamente previstos...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Isenção não é atributo da redação oficial. Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha.

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QUESTÃO 14: “Sem prejuízo da ideia central do texto, a oração ‘Para...’”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:Reescrita correta: somenos significa algo de menor importância.

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QUESTÃO 15: “Nas orações ‘que se faz da mente de um príncipe’...”

GABARITO: Errado.

COMENTÁRIO:Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que (sujeito juízo) se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro (ELE) que (objeto) comete é o desta escolha.

Veja:

E o primeiro juízo que (sujeito juízo) se faz da mente de um príncipe é observar os homens, pois o primeiro erro (ELE, o príncipe) que (objeto) comete é o desta escolha.

O príncipe comete ERRO, que é objeto direito de COMETER. Erro é substituído por QUE, logo, cumpre o papel de objeto direto.

FUNDAMENTO: O primeiro QUE retoma PRIMEIRO JUÍZO e cumpre papel de sujeito da oração adjetiva (que se faz da mente); o segundo QUE retoma ERRO e cumpre papel de complemento verbal (objeto direto) de COMETER. Então, a palavra QUE não exerce nas duas ocorrências a função de sujeito.

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QUESTÃO 16:''O termo 'sábio’ (terceiro período) ...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Sábio exerce função de predicativo do objeto.

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QUESTÃO 17:''A substituição do trecho 'não forem assim’...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:A substituição de oração (não forem assim) por pronome O está correta.

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QUESTÃO 18: ''Entende-se da leitura do texto...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Um bom príncipe de faz pela sua prudência em escolha de ministros e não pela modificação da índole dos ministros.

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QUESTÃO 19: ''De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o ...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: Entendimento STJ

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QUESTÃO 20: ''A administração pública tem o direito de anular...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: Art. 54 da lei 9784/99:decadência 5 anos

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QUESTÃO 21:''Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização...”

GABARITO (alternativa correta):Certo

COMENTÁRIO: vício de forma admite convalidação - art. 55 da lei 9784/99

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QUESTÃO 22: ''A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior...”

GABARITO (alternativa correta): Errada

COMENTÁRIO: art. 13, II, da lei 9784/99 - decidir recursos é competência indelegável

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QUESTÃO 23: ''A respeito da remoção de servidores no âmbito do Poder Judiciário da União...”

GABARITO (alternativa correta): Certa.

COMENTÁRIO: art. 20, Lei 11416/06

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QUESTÃO 24: “Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos...”

GABARITO (alternativa correta): Certa.

COMENTÁRIO: Súmula Vinculante n. 5 do STF.

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QUESTÃO 25: “A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:art. 10 da LOJM

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QUESTÃO 26: '' A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:art. 85

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QUESTÃO 27: " Suponha que, durante julgamento de apelação no STM, um dos ministros que compõe o colegiado suscite a inconstitucionalidade de determinada lei, apresentando nos autos questão inédita a ser apreciada pela corte...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: art. 82, PU do Regimento interno

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QUESTÃO 28: "Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:art. 16, § 3 do Regimento interno

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QUESTÃO 29:"Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:(art. 30 da LOJM

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QUESTÃO 30: "O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:(art. 157, § 2º do Regimento Interno

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QUESTÃO 31: "O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.”

GABARITO (alternativa correta):Errado.

COMENTÁRIO:art. 158 do Regimento Interno

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QUESTÃO 32: " Os tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de lotação mínima de recursos humanos em unidade de sustentabilidade, sendo, contudo, recomendável a indicação de, pelo menos, um servidor para essa função.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: Resolução CNJ 400, art.15.

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QUESTÃO 33: "Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.”

GABARITO: Errado.

COMENTÁRIO:Resolução CNJ 401, art. 4A.

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QUESTÃO 34: “No encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao anonimato.”

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QUESTÃO 35: "Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.”

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QUESTÃO 36:''Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

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QUESTÃO 37: "O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.”

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QUESTÃO 38:''O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.”

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QUESTÃO 39: "Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO: 

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QUESTÃO 40: “No exercício de suas funções, as autoridades investidas na justiça militar da União devem pautar-se pelos padrões de ética, a fim de motivar o respeito e a confiança do público em geral, bem como prevenir eventuais conflitos de interesses.”

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QUESTÃO 41: "O servidor da justiça militar da União tem o dever fundamental de representar contra comprometimento indevido da estrutura da administração pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.”

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QUESTÃO 42:''O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.”

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QUESTÃO 43: “O servidor deve abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional.”

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QUESTÃO 44: " Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.”

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QUESTÃO 45: ''Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.”

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QUESTÃO 46: ''Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.”

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QUESTÃO 47: “O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.”

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QUESTÃO 48:“A Diretoria de Pessoal deverá disponibilizar, em caráter ostensivo, independentemente de solicitação, a declaração de bens e rendas das autoridades investidas na justiça militar da União, a fim de dar publicidade à sua situação patrimonial e evitar conflito com o interesse público.”

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QUESTÃO 49: “Advertência, suspensão e demissão são as penas aplicáveis ao servidor pela Comissão de Ética da Justiça Militar da União.”

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QUESTÃO 50:“Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.”

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QUESTÃO 51: “Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação penal militar permite a conjugação de dispositivos de leis distintas para a formação do juízo de tipicidade.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Art. 2º, § 2ª veda a tertia legis

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QUESTÃO 52: “É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar.”

GABARITO: Errado.

COMENTÁRIO:não necessita esta em lugar sob administração militar, caso esteja em serviço (art. 9, II, c do CPM

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QUESTÃO 53: “Sendo o autor do crime militar um militar da ativa, a embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, sendo ele um civil, a agravante da embriaguez somente incide se esta for preordenada.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: art. 70, parágrafo único

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QUESTÃO 54: “Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha sacrificado direito alheio, superior ao seu direito protegido, não lhe sendo exigível conduta diversa...”

GABARITO (alternativa correta):Certo.

COMENTÁRIO: art. 39 do CPM

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QUESTÃO 55: “No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, mas apenas como circunstância atenuante.”

GABARITO (alternativa correta):Certo.

COMENTÁRIO: não temos arrependimento posterior como o previsto no CPB, mas apenas com atenuante

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QUESTÃO 56: “No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.”

GABARITO (alternativa correta):Errado.

COMENTÁRIO: crime de insubmissão somente pode por ele ser condenado um militar

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QUESTÃO 57: “Caso um sargento do Exército se oponha a ordem de outro militar investido da qualidade de sentinela e pratique violência contra o referido militar, tal sargento comete os crimes de oposição a ordem de sentinela e de violência contra militar de serviço, de acordo com o CPM.”

GABARITO (alternativa correta):Errado.

COMENTÁRIO: (sentinela).somente de violência contra inferior, pois o art 164 é de subsidiariedade expressa.

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QUESTÃO 58: “Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: (ato obsceno). Não há necessidade de ser presenciado, basta que ocorra em área sob administração militar)

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QUESTÃO 59: “Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: conforme o art. 60 a esposa não pode ser assistente – a doutrina até admite, mas segundo o CPPM não. O comando da questão menciona: conforme disposição do CPPM

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QUESTÃO 60: “O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: art. 65. “e” do CPM só pode arrazoar os recursos do MPM

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QUESTÃO 61: “A restituição de coisas apreendidas somente pode ser...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: art. 191 do CPPM

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QUESTÃO 62: “O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: correto –ainda que haja a vedação do art. 190, § 1º do CPPM

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QUESTÃO 63: “O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena

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QUESTÃO 64: “Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: autoridade militar não pode nos exatos termos do art. 114 do CPPM

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QUESTÃO 65: “Conforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de medida de tratamento ambulatorial na justiça militar, ainda que não prevista expressamente na legislação militar.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.Passível de recurso, caso a banca diga que está correta

COMENTÁRIO: A questão menciona: que não há previsão na legislação militar, ocorre que a lei 14.688/23 passou a prever no art. 110 do CPM o tratamento ambulatorial de forma expressa).

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QUESTÃO 66: “A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: Art. 93, IX da CF veda qualquer sessão secreta

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QUESTÃO 67: “Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:trata-se de crime permanente, o que enseja a aplicação da lei penal brasileira, com fundamento no art. 5º e 7º do CP.

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QUESTÃO 68: “No direito penal brasileiro, a cláusula de consciência não é admitida como causa de exclusão supralegal da culpabilidade.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:a cláusula de consciência é admitida pela doutrina e pela jurisprudência (em especial o STF em 2024), como é o caso de transfusão de sangue por pessoa que, por razões religiosas, não autorize tal procedimento.

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QUESTÃO 69: “Considere que André, no intuito de torturar Bernardo, tenha começado a causar-lhe sofrimento mental intenso baseado em discriminação religiosa, e que, durante as sessões de tortura, Bernardo, cardiopata, condição conhecida por André, tenha infartado e, logo em seguida, falecido...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:Não há o afastamento do crime, pois se trata de uma circunstância conhecida e que foi nexo causal do crime, conforme art. 13, §2º, do CP,

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QUESTÃO 70:“Em se tratando de crime punido com pena superior a seis anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o Ministério Público requerer, de forma expressa, no momento do oferecimento da denúncia, a decretação de tal medida, indicando a diferença apurada.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:é exatamente o texto previsto no art. 91-A do CP

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QUESTÃO 71:“Pelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:esse é o conceito de princípio da insignificância

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QUESTÃO 72: “Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou de causar dano a outrem.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:não é necessário o dolo específico de obter vantagem, conforme art. 250 do CP.

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QUESTÃO 73: “A prática de furto contra empresa prestadora de serviço de segurança privada é expressamente prevista no Código Penal como causa de aumento de pena por tal crime.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:é exatamente a previsão do art. 183-A

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QUESTÃO 74: “A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado incitação ao crime.”

GABARITO (alternativa correta):Certo.

COMENTÁRIO:está previsto no art. 286, § único, do CP

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QUESTÃO 75:“Constitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via rede social, atribuição de culpa à pessoa investigada, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:está previsto no art. XX da lei de abuso de autoridade

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QUESTÃO 76: “Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO:o STJ reconhece pela impossibilidade de tráfico privilegiado nessa hipótese.

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QUESTÃO 77: “A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO:é a previsão da súmula 500 do STJ

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QUESTÃO 77: “A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.”

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QUESTÃO 78: “A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: Apenas as nulidades previstas no artigo 95 do CPP são arguidas por meio de Exceção, o que não ocorre no presente caso. Art. 571 e art. 95 do CPP.

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QUESTÃO 79: “O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.”

GABARITO (alternativa correta): Certa.

COMENTÁRIO: A indicação do rol de testemunha pela defesa é na Resposta à Acusação, arts. 396 e 396-A, CPP. Também entendimento do STJ.

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QUESTÃO 80: “A prova oral produzida pela vítima em audiência é insuficiente para fundamentar a condenação do réu, uma vez que ela tem interesse direto no resultado do julgamento.”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: Jurisprudência: Relevância da palavra da vítima, quando manifestamente coerente, e relevante. Embasamento: Entendimento do STJ sobre a Lei Maria da Penha.

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QUESTÃO 81: “A ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua presença.”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: Art. 367 do CPP: “Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”. Portanto, decreta-se a revelia.

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QUESTÃO 82: “Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.
COMENTÁRIO: Art. 28-A, § 4°, CPP: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:”.

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QUESTÃO 83: “A prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente.”
GABARITO (alternativa correta):Errado
COMENTÁRIO: Art. 318 e 318-A, CPP. Não pode ser praticado crime com violência ou grave ameaça,  porém foi condenado por roubo (portanto, utilizou violência ou grave ameaça). Além de não indicar qual a idade do filho (precisaria ser criança, menor de 12 anos).

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QUESTÃO 84: “É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.”
GABARITO (alternativa correta):Errado
COMENTÁRIO: Art. 28-A, § 2°, CPP. Não poderia ter sido beneficiado nos últimos 5 anos por transação penal, ANPP ou SURSIS processual.

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QUESTÃO 85: “Lavrado o auto de prisão em flagrante, caso o preso se recuse a assiná-lo, a autoridade policial deverá colher a assinatura de duas testemunhas que tenham ouvido a sua leitura na presença da pessoa presa.”
GABARITO (alternativa correta):Certo.
COMENTÁRIO: Art. 304, § 3°, CPP - Testemunha de instrução: “Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.”.

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QUESTÃO 86:  “Um ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode contravir ao princípio constitucional da moralidade administrativa.”

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QUESTÃO 87: “Se uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.”

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QUESTÃO 88: “A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.”

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QUESTÃO 89: “O fenômeno da erosão da consciência constitucional materializa-se, essencialmente, por atos legislativos comissivos, que geram normas inconstitucionais.”

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QUESTÃO 90: “Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.”

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QUESTÃO 91: “Jazidas de minérios valiosos existentes em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas devem destinar-se ao usufruto exclusivo desses povos.”

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QUESTÃO 92: “As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.”

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QUESTÃO 93: “As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.
COMENTÁRIO: conforme conceito de agências executivas, art 37, parágrafo 8 da CF

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QUESTÃO 94: “Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.
COMENTÁRIO: art. 92 da lei 14133/21

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QUESTÃO 95: “É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.”

GABARITO (alternativa correta):Errada.
COMENTÁRIO:trata-se de caso de dispensa de licitação (art. 75 da lei 14133/21)

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QUESTÃO 96: “Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.”
GABARITO (alternativa correta): Certa.
COMENTÁRIO: doutrina

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QUESTÃO 97: “É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.”
GABARITO (alternativa correta): Errada.
COMENTÁRIO: art. 5, parágrafo 1, da lei 11107/05

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QUESTÃO 98: “É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.”
GABARITO (alternativa correta): Errado.
COMENTÁRIO: Não aplica-se LGPD ao tratamento de dados para fins jornalísticos. Art 4°. não é exigido como regra o consentimento para fins jornalísticos - art. 4, lei 13709/18

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QUESTÃO 99: “Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.”
GABARITO (alternativa correta): Errado.
COMENTÁRIO: Apenas 3 níveis: ultrassecreto, secreto e reservado. Lei 12.527/11, art. 24.

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QUESTÃO 100: “Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.”
GABARITO (alternativa correta): Certo
COMENTÁRIO: art 185, inciso II da CF

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QUESTÃO 101: “O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.
COMENTÁRIO: Artigo 45 do CC.

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QUESTÃO 102: “Constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para a remoção de perigo iminente.”
GABARITO (alternativa correta):Errada.
COMENTÁRIO: A destruição de coisa alheia para remoção de perigo iminente constitui ato lícito (Art. 188, II do CC).

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QUESTÃO 103: “Se a novação decorrer da substituição do devedor, o seu consentimento será desnecessário.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: Art. 362 do CC.

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QUESTÃO 104: “Configura contrato de comissão o ato de uma pessoa entregar a outra bens móveis a fim de que esta os venda e lhe pague o preço ajustado.”
GABARITO (alternativa correta):Errado.
COMENTÁRIO: O conceito da questão é do contrato estimatório e não contrato de comissão. (Art. 693 e ´534 do CC).

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QUESTÃO 105: “Em caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio especial.”
GABARITO (alternativa correta): Errado.
COMENTÁRIO: O privilégio é geral e não especial (Art. 965, VI do CC).

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QUESTÃO 106: “Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

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QUESTÃO 107: “O empregador possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que o ilícito decorra de culpa in vigilando.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.
COMENTÁRIO: Ainda que não questione sobre culpa "in vigilando" a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados é do tipo objetiva. Assim, sendo culpa "in vigilando" ou não, não importa, pela espécie de responsabilidade. Art. 932, III e 933 do CC.

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QUESTÃO 108: “Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.”
GABARITO (alternativa correta): Certo.
COMENTÁRIO: O protocolo do documento em sistema de peticionamento eletrônico pode ser feito por advogado sem procuração, mas nas seguintes hipóteses: a) petição nato-digital ou digitalizada, assinada eletronicamente com certificado digital por advogado com procuração nos autos, desde que a plataforma seja capaz de validar a assinatura digital; e b) documento digitalizado que reproduza petição impressa e assinada manualmente por advogado devidamente constituído no processo (ARESP 1.917.838)

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QUESTÃO 109: “O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.”
GABARITO (alternativa correta): Errado.
COMENTÁRIO: Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, desde que presente a relevância social objetiva do bem jurídico protegido (AgInt no AREsp n. 1.857.925/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)

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QUESTÃO 110: “É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.”
GABARITO (alternativa correta):Errado.
COMENTÁRIO:“Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do Pretório Excelso, é possível estender a interpretação para a ação popular, que faz parte do microssistema das ações coletivas, no sentido de que não cabe o ajuizamento da ação para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.” (REsp n. 2.167.861/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

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QUESTÃO 111: “Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial.”
GABARITO (alternativa correta):Certo.
COMENTÁRIO:“Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial.” (REsp n. 2.170.844/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)

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QUESTÃO 112: “Nos casos de incompetência absoluta do juízo, aplica-se o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullitésansgrief), de modo que a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente depende da demonstração de prejuízo concreto à parte.”
GABARITO (alternativa correta):Errado.
COMENTÁRIO: O art. 64, § 4º, CPC determina: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.” A confusa redação da assertiva induz em erro, pois o correto seria “a reforma” ou “a invalidação”.

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QUESTÃO 113:  “A tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, tendo ambos por objeto a validade do mesmo dispositivo legal, configura hipótese de cabimento de reclamação constitucional perante o STF.”
GABARITO (alternativa correta):Errado.
COMENTÁRIO: O mero trâmite simultâneo dessas demandas não configura hipótese de cabimento de reclamação (RCL 26512/STF).

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QUESTÃO 114: “O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.”
GABARITO (alternativa correta):Certo.
COMENTÁRIO: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). [ADPF 114, rel. min. Roberto Barroso, j. em 23-8-2019, P, DJE de 6-9-2019.]

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QUESTÃO 115: “Aos estabelecerem os legitimados para a propositura...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: O STF determinou que os Estados-membros da Federação não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, mas não referiu a obrigatoriedade de sua inclusão como legitimado ativo (ADI 5693, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021).

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QUESTÃO 116: ''Suponha que um indivíduo pretenda impetrar...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: É o que dispõe a Lei 12.016/2009, em seu art. 5º: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

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QUESTÃO 117: ''Caso já tenha sido interposto o recurso de agravo de instrumento...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: Nos termos da Lei 12.016/2009, Art. 15, § 3o : A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

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QUESTÃO 118: ''Conforme o entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para impetração...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: TEMA 1119, STF: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”

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QUESTÃO 119: ''De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante...”

GABARITO (alternativa correta): Errado.

COMENTÁRIO: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26820 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188  DIVULG 20-09-2022  PUBLIC 21-09-2022)

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QUESTÃO 120: ''Considere que um servidor público tenha impetrado...”

GABARITO (alternativa correta): Certo.

COMENTÁRIO: Lei 12.016/2009. Art. 6º. § 6º: O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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