Quais áreas do Direito exigem a carteira da OAB? Venha descobrir!

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Existem algumas áreas do Direito que exigem a carteira da OAB para poder exercer regularmente a profissão, ou seja, se o profissional não tiver esse documento e cadastro no órgão, atuará de forma ilegal e pode sofrer punições. Além da sanção ao profissional, os clientes e envolvidos também saem prejudicados, porque os atos praticados por quem não tem a carteira não são válidos, extinguindo o processo ou o procedimento que foi realizado.

Dessa forma, é fundamental entender quais áreas exigem essa obrigação. É isso que mostraremos a seguir, além de esclarecer outras dúvidas. Acompanhe!

Quais áreas do Direito exigem a carteira?

Primeiro, é fundamental entender quais áreas e profissões precisam, por lei, da carteira da OAB. Lembre-se de que esse documento só pode ser adquirido se a pessoa foi aprovada no exame da ordem.

Advogado

A profissão mais conhecida que exige a carteira da OAB é a advocacia. Aqui, é essencial que haja a aprovação no exame da ordem e a devida inscrição no órgão para poder exercer a profissão, atender clientes, participar de audiências e protocolizar petições.

Procurador Federal

Para ser Procurador Federal é preciso passar no concurso público específico para esse cargo. Segundo a Instrução Normativa n.º1 de 2010, outra exigência do cargo é a inscrição nos quadros da OAB e comprovação de efetivo exercício de advocacia. Outro requisito é ter, pelo menos, 2 anos de prática forense.

Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União

Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União também são áreas do Direito que exigem a inscrição na OAB. Conforme a Resolução n.º1, de 2002, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, também é necessário comprovar um tempo mínimo de 2 anos de prática forense no momento da inscrição no concurso.

Quais áreas não exigem a carteira?

Existem alguns ramos do Direito que são exclusivos dos bacharelados, mas não é necessária a aprovação no exame da ordem. Falaremos sobre elas a seguir.

Defensor Público

Essa é uma área que muitas pessoas imaginam que é necessária a carteira da OAB, mas conforme decisão do STJ de 2018, a Defensoria Pública tem um regime disciplinar próprio e, portanto, não é preciso aprovação no exame da ordem. Para a Defensoria da União é essencial comprovar atividade jurídica por, pelo menos, 2 anos. Já para os Estados não há uma uniformização, sendo que alguns editais também exigem essa prática e outros não.

Juiz

Para ser magistrado também não é necessária a carteira da OAB. É preciso ser aprovado no concurso de provas e títulos, inclusive com uma fase oral, e comprovar 3 anos de práticas jurídicas, conforme a Resolução 75, de 2009, do CNJ.

Promotor e Procurador

Outros cargos que muitas pessoas pensam que exige a carteira da OAB é o de Promotor e o de Procurador de Justiça. Contudo, aqui é necessário ser aprovado no concurso e comprovar, pelo menos, 3 anos de prática jurídica.

Delegado

O cargo de delegado também não exige a carteira da OAB. Para o concurso federal, é necessário comprovar 3 anos de atividade jurídica. Já nos estados não há uma regra própria.

Agora você já conhece as áreas do Direito que exigem a carteira da OAB. Mesmo se o seu objetivo é um cargo sem essa exigência, ser aprovado no exame da ordem contribui para a carreira jurídica e a prática da advocacia também garante experiência e a comprovação das atividades forenses.

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Por Equipe de Conteúdos CEISC

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