2 questões da OAB resolvidas para você detonar em Direitos Humanos e Internacional

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Para dar continuidade a série de posts de questões da OAB resolvidas, hoje vamos comentar questões de Direitos Humanos e Direito Internacinal, com as dicas do prof. Mateus Silveira! Confira! 

Direito Internacional | Nível Fácil | Condição jurídica do estrangeiro

(XXXI Exame | 2020) Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

a) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
Resposta incorreta! A expulsão consiste na retirada de estrangeiro que comete crime na nação, conforme art. 54 da Lei 13.445/17, o que não se encaixa no caso narrado.
b) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
Resposta incorreta! A extradição consiste na retirada de estrangeiro que comete crime em outro país diverso do Brasil e também não se encaixa no caso narrado. Neste caso, Pablo poderia ser deportado, conforme art. 50 da Lei 13.445/17.
c) Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
Resposta correta! O país de Pablo estava em situação grave ou iminente de instabilidade institucional. A base legal está no art. 14, I, “c” e §3º da Lei 13.445/17.
d) Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.
Resposta incorreta! O asilo é concedido em casos políticos.


Direitos Humanos | Nível médio | Sistemas internacionais de proteção

(XXIX Exame | 2019) No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

a) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do
Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já
o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
Resposta incorreta! O Pacto San José da Costa Rica foi criado em 1969 e está em vigor desde 1978.
b) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um
Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
Resposta incorreta! O sistema (inter)americano possui Corte e Comissão, conforme art. 33 do Pacto San José da Costa Rica. A segunda parte da alternativa, acerca do sistema europeu, está correta.
c) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de
violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
Resposta incorreta! No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no sistema europeu, admite-se petições individuais. Por outro lado, o sistema (inter)americano não admite petições individuais para a Corte. 
d) O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.
Resposta correta!

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Por Equipe de Conteúdos CEISC

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